reforma acórdão

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  • Acórdão nº 230/12.2TTSTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Outubro de 2013

    I - A pré-reforma produz uma modificação dos deveres contratuais do trabalhador e do empregador que se pode traduzir, conforme o que for acordado entre as partes, na redução ou na suspensão do contrato de trabalho. II - Tendo o trabalhador direito, por força do acordo de pré-reforma, a receber uma prestação pecuniária mensal, a mesma tem natureza jurídica diversa da pensão de reforma. III -...

    ... pedindo que se condene a R. a pagar ao A. a quantia de € 8.831,20, relativa às diferenças da prestação de pré-reforma até 2011-12-30, acrescida de juros à taxa legal a partir da citação. Alegou o A. que foi admitido ao serviço da R. em 1966-06-01 para trabalhar ...
  • Acórdão nº 219/11.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 2015

    I - O STJ é, organicamente, um tribunal de revista, pelo que a sua competência para a cognoscibilidade, em matéria de recurso (revista), está confinada a questões de direito (cf. arts. 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 2, do NCPC (2013)), cabendo-lhe o papel residual de sindicar a forma e o modo como as instâncias procederam à aplicação das normas de direito probatório de que se serviram para obtenção...

    ...item 33) do epítome conclusivo - Reforma do Acórdão. - Por do processo constarem documentos – não tomados em consideração pela Relação – e que imporiam diversa decisão quanto à ...
  • Acórdão nº 06995/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014

    1. Uma vez proferida a sentença (ou acórdão), imediatamente se esgota o poder jurisdicional do Tribunal relativo à matéria sobre que versa (cfr.artº.613, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6). 2. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção

    ... peça processual; 5-Por outro lado, acaso se encontre nos autos a aludida certidão emitida pela Junta de Freguesia da ......, requer-se a reforma do acórdão objecto do presente incidente, ao abrigo do artº.616, nº.2, do C.P.Civil, dado que a mesma integra prova plena, nos termos do ...
  • Acórdão nº 0888/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Janeiro de 2013

    I - O pedido de reforma de acórdão, formulado ao abrigo do artigo 669º do Código de Processo Civil, deve ser julgado improcedente, se a requerente não indica qualquer lapso, cuja existência, nos termos dessa norma legal, pudesse justificar a reforma dessa decisão. II - Não incorre em nulidade, por omissão ou excesso de pronúncia, o acórdão que se limita apreciar e decidir questão de que lhe...

    ... A contra-interesada/recorrida A…… veio apresentar «PEDIDO DE REFORMA» do acórdão proferido a fls. 4003, ss., dos autos, imputando-lhe (i) nulidade por omissão e excesso de pronúncia, (ii) violação dos direitos ...
  • Acórdão nº Proc. nº.380/17.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018

    1. A possibilidade de dedução do incidente de nulidade da sentença (acórdão) visa satisfazer a preocupação de realização efectiva e adequada do direito material e o entendimento de que será mais útil à paz social e ao prestígio e dignidade que a administração da Justiça coenvolve, corrigir do que perpetuar um erro juridicamente insustentável, conforme se retira do preâmbulo do dec.lei 329-A/95,...

    ... FAZENDA PÚBLICA, notificado do acórdão datado de 19/07/2018 e exarado a fls.280 a 293 do processo físico, deduziu incidentes de nulidade/reforma de acórdão (cfr.fls.306 e seg. e fls.317 e seg. do processo físico), alegando, em síntese: 1-Que o acórdão objecto do presente incidente padece ...
  • Acórdão nº 200/11.8TBMTR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016

    I. A reforma de uma letra é a sua substituição por outra, por os intervenientes terem acordado em diferir o vencimento, ou por haver intervenção de novos subscritores ou a eliminação de alguns dos anteriores, ou por o devedor ter efectuado um pagamento parcial, sendo neste caso emitido um novo título com o valor da diferença entre o pagamento efectuado e a dívida inicial. II. A simples reforma...

    ...reforma, ascendendo o seu prejuízo a mais de € 10.000,00. Por fim, o Exequente (Oponido) alegou que nunca o Executado (Oponente) negou a sua dívida, ...
  • Acórdão nº 544/14.7T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019

    A acção onde se discute o pagamento de complemento de reforma pela Caixa ..., IP é subsumível ao disposto no artº 12º, nº 1, alª c), do RCP.

    ... e não lhe ter sido transferida responsabilidade para pagamento de pensões complementares relativas aos trabalhadores que não fossem já reformados em 31.12.2014. Liquidou e pagou em 21.02.2019 a taxa de justiça de 51,00€. Foi notificado em 12.03.2019: Na guia anexa consta: O interveniente ...
  • Acórdão nº 01102/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2020

    1. Não pode ser atendido o pedido de reforma de um acórdão do Tribunal Central Administrativo com base em alegados erros evidentes, nos termos dos artigos 616º, n.º 2, alínea a), e artigo 666º, n.ºs 1 e 2, ambos do Código de Processo Civil, depois de, em recurso de revista interposto para o Supremo Tribunal Administrativo, este Tribunal de última instância não ter admitido a revista por entender...

    ...e mulher, em sede de recurso de revista e depois de este não ter sido admitido, vieram pedir, perante o Supremo Tribunal Administrativo, a REFORMA do acórdão deste Tribunal Central Administrativo de 28.09.2018, pelo qual foi julgado RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo ...
  • Acórdão nº 01657/13.8BELSB de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Fevereiro de 2019

    Deve ser indeferido o pedido de reforma se não ocorrer qualquer erro manifesto na identificação das normas aplicáveis ou qualificação jurídica dos factos.

    Reclamação/Reforma" nº: 1657/13.8BELSB Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º do CPTA Acordam no Supremo Tribunal Administrativo – art. 150º do CPTA A\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 1478/10.0TBFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019

    É impenhorável a pensão de reforma quando o correspondente rendimento anual (incluindo o subsídio de Natal e de férias), dividido por doze meses, apresenta um valor inferior ao salário mínimo nacional.

    ... A executada, (…), veio deduzir oposição à penhora da sua pensão de reforma e subsídio de férias, no mês de Julho de 2018, defendendo, para tanto, a sua impenhorabilidade, enquanto prestações individuais, ...
  • Acórdão nº 3197/15.1 T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2017

    I–A reforma por velhice e correspondentes compensações pecuniárias, em consequência da perda de remunerações de trabalho motivada pela ocorrência da reforma (cfr. art. 1.º n.º 2 e 4.º do Dec.Lei 187/2007), não opera automaticamente por efeito da idade. II–Ela depende de um acto voluntário do beneficiário, que terá de accionar o mecanismo conducente à concessão da pensão de velhice, através de...

    ... do vínculo no dia 29 de Novembro de 2014, por caducidade; na data em que completou os 70 anos não auferia qualquer subsídio/complemento de reforma, sendo que apenas deu início a tal processo em 3 de Dezembro de 2014, pelo que entende que a Ré não podia operar a caducidade nessa ocasião, ...
  • Acórdão nº 31/17.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018

    1. A possibilidade de dedução do incidente de reforma da sentença (acórdão) visa satisfazer a preocupação de realização efectiva e adequada do direito material e o entendimento de que será mais útil à paz social e ao prestígio e dignidade que a administração da Justiça coenvolve, corrigir do que perpetuar um erro juridicamente insustentável, conforme se retira do preâmbulo do dec.lei 329-A/95, de

    ...ÓRIO X"THE .., S.A.", notificada do acórdão datado de 28/09/2017 e exarado a fls.112 a 130 dos presentes autos, deduziu o incidente de reforma de acórdão quanto a custas, ao abrigo dos artºs.616, nº.1, e 666, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6 (cfr.fls.139 dos autos), ...
  • Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I. Não padece o acórdão reclamado da alegada ininteligibilidade da decisão “no que respeita à qualificação jurídica dada à retenção de parte do preço operada pela Autora”, no valor de € 1.737.700,000, na medida em que a questão objecto de recurso não consistia em apurar qual a qualificação dessa retenção, mas simplesmente em verificar se fora ou não feita a título de penalidades contratuais pela...

    ... II. 1. Por sua vez, veio a A. , Central BB, S.A. , requerer a reforma da decisão de custas do acórdão proferido em 17 de Maio de 2018, nos seguintes termos: “a) deve o douto Acórdão de 17/05/2018 ser reformado ...
  • Acórdão nº 01106/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Julho de 2014

    A possibilidade de reforma de decisão judicial ao abrigo do nº 2 do art.º 616º do Código de Processo Civil aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, (a que correspondia idêntica norma contida no art.º 669º do anterior CPC) destina-se unicamente a eliminar lapsos manifestos, erros evidentes, ostensivos, juridicamente insustentáveis e incontroversos.

    ... 2. Notificados que foram as partes desse acórdão, veio A………… pedir a sua reforma, ao abrigo do disposto nos artigos 614º, nº 1, e 616º, nºs. 1 e 2, do Código de Processo Civil, com fundamento em erro manifesto quanto à ...
  • Acórdão nº 01211/17.5BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Setembro de 2019

    I - A reforma das decisões judiciais constitui uma excepção legal aos princípios da estabilidade das mesmas e do esgotamento do poder jurisdicional; II - Os seus pressupostos são taxativos e encontram-se no artigo 616º do CPC; III - O lapso manifesto é o que resulta de imediato, de modo flagrante, do próprio teor da decisão judicial, sem necessidade de elaboradas demonstrações.

    ...reforma ao abrigo do artigo 616º, nº2, do CPC [ex vi artigo 1º do CPTA]. 2. Notificada para se pronunciar, querendo, sobre este pedido de reforma, veio a ...
  • Acórdão nº 05594/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2013

    1. Uma vez proferida a sentença (ou acórdão), imediatamente se esgota o poder jurisdicional do Tribunal relativo à matéria sobre que versa (cfr.artº.666, nº.1, do C.P.Civil). Excepciona-se a possibilidade de reclamação com o objectivo da rectificação de erros materiais, suprimento de alguma nulidade processual, esclarecimento da própria sentença ou a sua reforma quanto a custas ou multa (cfr.artºs

    ... com o objectivo da rectificação de erros materiais, suprimento de alguma nulidade processual, esclarecimento da própria sentença ou a sua reforma quanto a custas ou multa (cfr.artºs.666, nº.2, e 669, nº.1, do C.P.Civil; artº.125, do C.P.P.Tributário). Tanto a reclamação, como o recurso, ...
  • Acórdão nº 0251/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Julho de 2017

    I - A reforma da decisão só será possível se ocorrer um erro resultante de um “lapso manifesto”. II - Segundo decorre do nº 3 do art. 169º do CPPT, indeferido que seja o pedido de isenção de prestação de garantia, a execução prossegue os seus usuais trâmites, nada obstando que se proceda de imediato à penhora, independentemente da notificação daquele despacho. III - O despacho que ordena a...

    ...464 a 470) no qual se considerou que a arguição de nulidade do acórdão se reconduzia e substanciava num pedido de reforma desse mesmo acórdão, decidiu-se julgar procedente o pedido de reforma do acórdão proferido em 05/04/2017 (fls. 427 a 441) e a ela se procedendo ...
  • Acórdão nº 0163/19.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Dezembro de 2020

    I - Nos termos do art. 218º do CPC é juiz natural do processo aquele que proferiu a primeira decisão no processo ainda que se imponha nova decisão do tribunal na sequência de anulação ou revogação ou ao abrigo dos poderes conferidos pelo nº3 do art. 682º do CPC. II - Não há oposição entre os fundamentos e a decisão, quando, apesar de se referir que está preenchido um determinado pressuposto de...

    ... Aliás o que efetivamente pretendem ao invocar que não pode ser a mesma formação a conhecer das nulidades e reforma por si invocadas é a existência de outra instância de recurso sendo que as instâncias de recurso têm o limite imposto por lei e que em nada ...
  • Acórdão nº 0112/06.7BEPDL 0637/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Maio de 2019

    I - A possibilidade de reforma de sentenças/acórdãos, porque constitui uma excepção legal ao princípio do esgotamento do poder jurisdicional do juiz, é circunscrita às situações tipificadas no nº 2 do art.º 616º do actual CPC [a que correspondia idêntica norma contida no art.º 669º do anterior CPC], tendo em vista o suprimento de erro de julgamento mediante a reparação da decisão pelo próprio...

    ... abrigo do disposto no artigo 616.º do Código de Processo Civil, na alínea e) do artigo 2.º do CPPT e no artigo 1.º do CPTA, requerer a reforma do Acórdão que consta de fls. 828 a 872 dos autos e que foi proferido por esta Secção do Supremo Tribunal Administrativo a 27 de Junho de 2018 no ...
  • Acórdão nº 953/09.3TASTR.E.1.B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2015

    I - O recurso de fixação de jurisprudência é extraordinário e, nessa medida, pode ser tido como autónomo em relação à marcha comum de um processo. Mas a sua procedência ou improcedência não deixam de ter consequências na composição da lide que está na origem do acórdão recorrido. Dito de outro modo: se um recurso extraordinário for procedente daí advirão consequências para essa lide. II - O...

    ... despacho do Vice-Presidente do STJ que não admitiu esse recurso; reclamação para o Tribunal Constitucional do citado despacho; pedido de reforma do acórdão do Tribunal Constitucional em matéria de custas) a ora requerente interpôs recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, ao ...
  • Acórdão nº 0210/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Abril de 2013

    I – Nos termos das disposições combinadas dos artigos 669.º, n.º 2, alíneas a) e b), e 716.º do Código de Processo Civil, é lícito às partes requerer reforma do acórdão quando tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou quando constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente...

    ...256 a 263 dos autos, vem requerer a sua reforma, ao abrigo dos artigos 669.º, n.º 2, alínea a) e 716.º n.º 2 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ex vi do artigo 2.º alínea e) do ...
  • Acórdão nº 06582/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    1. A possibilidade de dedução do incidente de reforma da sentença (acórdão) visa satisfazer a preocupação de realização efectiva e adequada do direito material e o entendimento de que será mais útil à paz social e ao prestígio e dignidade que a administração da Justiça coenvolve, corrigir do que perpetuar um erro juridicamente insustentável, conforme se retira do preâmbulo do dec.lei 329-A/95, de

    ..... , S.A.", notificada do acórdão datado de 9/7/2013 e exarado a fls.2204 a 2283 dos presentes autos, deduziu o incidente de reforma de acórdão, ao abrigo do artº.616, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6 (cfr.fls.2295 a 2302 dos autos), alegando, em ...
  • Acórdão nº 0251/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Maio de 2017

    I - A reforma da decisão só será possível se ocorrer um erro resultante de um “lapso manifesto”. II - Segundo decorre do nº 3 do art. 169º do CPPT, indeferido que seja o pedido de isenção de prestação de garantia, a execução prossegue os seus usuais trâmites, nada obstando que se proceda de imediato à penhora, independentemente da notificação daquele despacho. III - O despacho que ordena a...

    ... que no caso sucede: a alegação, consubstancia, a nosso ver, não a predita invocação de nulidade do acórdão mas, antes, um pedido de reforma do mesmo, à luz do disposto no nº 2 do art. 616º do CPC. Com efeito, não obstante a reforma da decisão não seja um recurso, nem com este possa ...
  • Acórdão nº 16/12.4IDAVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Março de 2017

    I - Na reforma legislativa introduzida pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, o legislador reconheceu expressamente o valor probatório das declarações de coarguido na redação introduzida no nº 4 do artigo 345º do Código de Processo Penal (CPP), só lhe retirando essa eficácia quando tiver sido totalmente subtraído ao contraditório, não podendo, só então, tal depoimento não constituir prova...

    ...Langweg Adjunta: Maria Dolores da Silva e Sousa Origem: Comarca de Aveiro Instância Central | 2ª Secção Criminal Sumário: 1. Na reforma legislativa introduzida pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, o legislador reconheceu expressamente o valor probatório das declarações de ...
  • Acórdão nº 0839/19.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Fevereiro de 2021

    I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - Cumpre ao recorrente alegar e...

    ...: Porque o meu pai tinha sido administrador de uma empresa que entrou em insolvência e como ele na altura era avalista dessa empresa, tinha a reforma dele penhorada e tinha outras situações e não convinha constituir a empresa em nome dele. ” H) Assim sendo, a presente decisão baseia-se em ...