reforma acórdão

I - O recurso com fundamento em oposição de acórdãos previsto no artº 284º do CPPT, não obstante as normas especiais nele contidas, pressupõe a aplicação das regras gerais que regulam os recursos jurisdicionais, nomeadamente quanto aos fundamentos de rejeição que são admitidos para a generalidade dos outros recursos, a saber a inadmissibilidade do recurso, a intempestividade ou a falta de...

Se a decisão admitir recurso ordinário, a parte que queira a reforma não basta fazê-lo em requerimento autónomo, antes deverá interpor obrigatoriamente recurso e, nas conclusões (que delimitam o objecto do recurso) argumentar e requerer o reforma em causa.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I. Nos termos do artigo 613º do CPC, ex vi nº 3 do artigo 140º do CPTA, proferida a decisão fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional quanto ao mérito da causa, sendo, no entanto, lícito ao juiz rectificar erros materiais, suprir nulidades ou reformar a sentença, de acordo com o disposto nos artigos seguintes; II. Normas que são aplicáveis à 2ª instância, sendo a rectificação ou reforma...

O incidente de reforma não deve ser usado para manifestar discordância do julgado ou tentar demonstrar “error in judicando” (que é fundamento de recurso) mas apenas perante erro grosseiro e patente, ou “aberratio legis”, causado por desconhecimento, ou má compreensão, do regime legal.* * Sumário elaborado pelo Relator.

Não padece do lapso manifesto que constitui pressuposto do deferimento do pedido da reforma, o acórdão que entendeu que a pré-existência de poderes representativos não estava demonstrada e que da conjugação dos artºs. 146º, nº. 2, al. e) e 57º, nº. 4, ambos do CCP, resultava que o júri, no relatório preliminar, estava vinculado a propor a exclusão da proposta que integrasse uma declaração de...

I - Nos termos das disposições combinadas dos artigos 669.º, n.º 2, alíneas a) e b), e 716.º do CPC, é lícito às partes requerer a reforma do acórdão quando tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou quando constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da...

I - Não é possível reforma de acórdão que não enferme de erro flagrante ou manifesto. II - Não incorre em nulidade, por omissão de pronúncia, o acórdão que não se pronunciou sobre questão nova, não apreciada na sentença que constituía o objecto do recurso jurisdicional.

A atribuição de complemento de reforma em ata não vincula juridicamente a associação se para a sua validade é obrigatória a assinatura de membros da direção e tal não se verifica. (Sumário do relator)

I – Nos termos das disposições combinadas dos artigos 616º, n.º 2, alíneas a) e b), e 666.º do Código de Processo Civil, é lícito às partes requerer reforma do acórdão quando tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou quando constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente

I – Nos termos das disposições combinadas dos artigos 616º, n.º 2, alíneas a) e b), e 666.º do Código de Processo Civil, é lícito às partes requerer reforma do acórdão quando tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou quando constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente

I - A reforma da sentença (ou de acórdão da Relação, por força da remissão estabelecida no art. 666º, n.º 1, do Cód. de Processo Civil) está prevista, entre o mais, quando “por manifesto lapso do juiz” tenha “ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos” (al. a) do n.º 2 do art. 616º do CPC), sendo pressuposto não caber recurso da

É inadmissível recorrer, mediante revista, de um acórdão que denegou um pedido de reforma – ademais, reportando-se tal pedido a um aresto de que os recorrentes já haviam interposto, em vão, uma outra revista.

I – É de indeferir o pedido de reforma de um acórdão se o erro manifesto ou palmar em que ele teria supostamente incorrido não existe. II – É de indeferir o pedido de reforma quanto a custas do aresto que não admitiu uma revista se a censura da reclamante apenas respeita ao silêncio do acórdão sobre uma matéria – a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça –

A reforma da decisão destina-se a corrigir um erro de julgamento resultante de um erro grosseiro, um evidente engano, um desacerto total no regime jurídico aplicável à situação ou na omissão ostensiva de observação dos elementos dos autos, não podendo ser usado para as partes manifestarem discordância do julgado ou tentarem demostrar “error in judicando”, que é fundamento de recurso. 

I- Dispõe o artigo 615º, nº1, alíneas b) e d) que «É nula a sentença (aqui Acórdão) quando: (…) b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; (…) d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar (…);», sendo que a mera discordância da decisão não é aí contemplada. II- Quanto à reforma da decisão preceitua o normativo...

• Legislação

I - A reforma do acórdão deve ocorrer nas situações de manifesto erro de julgamento de questões de direito, erro esse que terá, portanto, de ser evidente, patente e virtualmente incontroverso. II - E, o pedido de reforma apenas logra aplicação, quando, por lapso manifesto do juiz, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou qualificação jurídica dos factos, ou quando dos...

É de indeferir o pedido de reforma quanto a custas do acórdão que não admitiu uma revista se a censura do reclamante apenas respeita ao silêncio do aresto sobre uma matéria – a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça – que está excluída da competência da formação referida no art. 150º do CPTA.

I - Por aplicação conjugada dos art.ºs 613.º, 614.º, 615.º, n.º 4, 616.º, 617.º, n.º 6 e 666.º, do CPC, deixou de poder ocorrer um pedido autónomo de reforma de acórdão, tendo esse mesmo pedido de fazer-se juntamente com o recurso de revista que se venha a interpor; II - Não pretendendo a parte interpor recurso de revista, aquela mesma reforma pode ser pedida autonomamente, mas apenas quando se...

A reforma da decisão destina-se a corrigir um erro de julgamento resultante de um erro grosseiro, um evidente engano, um desacerto total no regime jurídico aplicável à situação ou na omissão ostensiva de observação dos elementos dos autos, não podendo ser usado para as partes manifestarem discordância do julgado ou tentarem demostrar “error in judicando”. 

Não estando preenchidos os requisitos legais da reforma de decisão, previstos no art. 616º, nº 2 do CPC, nem tendo o acórdão incorrido em nulidade por omissão de pronúncia, já que emitiu pronúncia nos estritos termos previstos no art. 150º do CPTA, é de indeferir a reclamação do mesmo interposta.

• Diário da República