reforma acórdão

27202 resultados para reforma acórdão

  • Acórdão nº 0535/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Abril de 2014

    A reforma de sentença, nos termos do disposto no art. 616º, nº 2, alínea a), do CPC, pressupõe que nele se haja incorrido em lapso manifesto, revelado no modo como a apreciação jurídica foi realizada.

    ... 2. Não se conformando, A……., Lda., veio requerer a reforma do Acórdão, nos termos dos artigos 616º, nº. 2, alínea a), do CPC, aplicável ex vi dos artigos 1º e 140º do CPTA, com os seguintes ...
  • Acórdão nº 0114/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Abril de 2018

    É de indeferir o pedido de reforma do acórdão que não admitira uma revista – fazendo-o por esta ser inviável face a um juízo de facto emitido pelo TCA – se esse motivo da inadmissibilidade não incluiu qualquer erro e, muito menos, o «manifesto lapso» a que alude o art. 616º do CPC.

    Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A……………, SA, requer a reforma do acórdão 22/2/2018 porque a decisão, aí tomada, de não se admitir a revista pressupôs erradamente que o êxito dela dependeria da revogação ...
  • Acórdão nº 083/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Janeiro de 2012

    A reforma de acórdão só é admissível nos casos em que tenha ocorrido um lapso manifesto ou evidente.

    ... do acórdão que julgou improcedente (por prescrição) a ACÇÃO ORDINÁRIA intentada contra o ESTADO PORTUGUÊS vêm pedir a sua reforma e arguir a nulidade por excesso e omissão de pronúncia. Pedem, em primeiro lugar, a reforma do acórdão por entenderem que o acórdão enferma de ...
  • Acórdão nº 01416/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Junho de 2016

    I – Não ocorre omissão de pronúncia e, portanto, não se verifica a nulidade da decisão judicial prevista na al. d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, quando o conhecimento pelo tribunal da questão ou questões que tenha sido chamado a resolver tenha ficado prejudicado pela conclusão a que se chegou relativamente a outra. II – A nulidade da decisão por excesso de pronúncia, contemplada na al. d) do

    ...d) do n. o 1 do artigo 615.º do actual CPC, ou a sua reforma nos termos da al. b) do n.º 2 do artigo 616.º do CPC. Alegam para o efeito, e em síntese, que: (i) O acórdão recorrido padece de nulidade por ...
  • Acórdão nº 192/11.3GCVPA.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Janeiro de 2014

    Prolatado o acórdão, se o Recorrente faz uso da figura da reforma da sentença quanto a custas para por em causa o acórdão que julgou o seu recurso, configura-se o requerimento apresentado como acto manifestamente dilatório ao qual deve ser aplicada a taxa sancionatória excepcional a que aludem os art.ºs 531º do CPP e 447º-B do CPC então em vigor.

    ... seguinte pedido: “Nestes termos e nos melhores de direito aplicáveis, e com o sempre mui douto suprimento de V.ªs Ex.ªs, deve a presente REFORMA ser deferida e, por consequência, ser reformado e revogado o teor do Douto acórdão nos termos preditos”. *Notificados o Ministério Público e ...
  • Acórdão nº 01377/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Fevereiro de 2018

    I - Os acórdãos desta formação preliminar – que meramente aplicam o disposto no art. 150º do CPTA – são insusceptíveis de reforma por pretenso erro na determinação de qualquer outra norma (art. 616°, n.º 2, do CPC). II - A «confiança» das requerentes no recebimento da revista não justifica a reforma do acórdão que não admitiu tal recurso.

    Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A…………, Ld.ª, e B………., Ld.ª, vêm pedir a reforma do acórdão do STA de 13/12/2017, que não admitiu a revista por elas interposta. A Agência Portuguesa do Ambiente, IP, pugna pelo indeferimento ...
  • Acórdão nº 0288/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Abril de 2014

    I - Não é susceptível de reforma (artigo 616.º, n.º 2, do CPC) o acórdão cujo sentido decisório não resulta de manifesto lapso na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos. II - Não enferma de nulidade, por omissão de pronúncia, o acórdão que não conhece questão que ficou prejudicada pela solução dada a outras.

    ...O Conselho do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira veio requerer a reforma e, subsidiariamente, arguir a nulidade do acórdão de 21 de Novembro de 2013 (fls. 827) que negou provimento ao recurso interposto do acórdão do ...
  • Acórdão nº 01368/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Abril de 2016

    I - O recurso com fundamento em oposição de acórdãos previsto no artº 284º do CPPT, não obstante as normas especiais nele contidas, pressupõe a aplicação das regras gerais que regulam os recursos jurisdicionais, nomeadamente quanto aos fundamentos de rejeição que são admitidos para a generalidade dos outros recursos, a saber a inadmissibilidade do recurso, a intempestividade ou a falta de...

    ...501/506, proferido no processo nº 07921/14, que indeferiu o seu pedido de reforma do acórdão de fls. 429/443, também proferido naqueles autos em 19 de Agosto de 2014, o qual por sua vez, julgara improcedente o incidente ...
  • Acórdão nº 0454/11.0BEPDL de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Abril de 2021

    É de indeferir o pedido de reforma quanto a custas do acórdão que não admitiu uma revista se a censura do reclamante apenas respeita ao silêncio do aresto sobre uma matéria – a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça – que está excluída da competência da formação referida no art. 150º do CPTA.

    ...616º do CPC, requerer a reforma daquele acórdão quanto a custas, dispensando o Recorrente do pagamento do remanescente da taxa de justiça em todas as instâncias. Notificado do ...
  • Acórdão nº 02535/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2018

    Se a decisão admitir recurso ordinário, a parte que queira a reforma não basta fazê-lo em requerimento autónomo, antes deverá interpor obrigatoriamente recurso e, nas conclusões (que delimitam o objecto do recurso) argumentar e requerer o reforma em causa.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: REQUERENTE: F… REQUERIDA: Autoridade Tributária e Aduaneira OBJECTO DA REFORMA: Acórdão proferido neste TCA em 7 de dezembro de 2017 que concedeu provimento ao recurso interposto pela AT, revogou a sentença recorrida e julgou ...
  • Acórdão nº 00596/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2017

    O incidente de reforma não deve ser usado para manifestar discordância do julgado ou tentar demonstrar “error in judicando” (que é fundamento de recurso) mas apenas perante erro grosseiro e patente, ou “aberratio legis”, causado por desconhecimento, ou má compreensão, do regime legal.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO NORTE Relatório O Banco…, Recorrente e Recorrido nos autos, notificado do Acórdão reformador deste TCAN, de 15/09/2016, a fls.677/679 dos autos – que deferiu parcialmente o pedido de reforma quanto a custas requerido pela Recorrente e ...
  • Acórdão nº 0542/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Outubro de 2015

    Não padece do lapso manifesto que constitui pressuposto do deferimento do pedido da reforma, o acórdão que entendeu que a pré-existência de poderes representativos não estava demonstrada e que da conjugação dos artºs. 146º, nº. 2, al. e) e 57º, nº. 4, ambos do CCP, resultava que o júri, no relatório preliminar, estava vinculado a propor a exclusão da proposta que integrasse uma declaração de...

    ... que concedeu provimento ao recurso que havia sido interposto pelo Município da Lousã, veio, ao abrigo do art.° 616.°, do CPC, pedir a sua reforma, alegando que resultava dos factos provados e do processo instrutor que, quando foi carregada na plataforma electrónica a declaração de ...
  • Acórdão nº 0362/14.2BEVIS 0345/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Outubro de 2020

    Tendo nos recursos interpostos se reiterado sempre falta de conhecimento de duas questões pela sentença proferida em 1.ª instância, uma das quais tinha sido identificada na sentença recorrida como de conhecimento prejudicado, a falta de culpa por parte do revertido na insuficiência do património da sociedade, concede-se ter sido cometida nulidade e reforma-se o acórdão proferido no recurso de...

    ...615.º n.º 1, d), do C.P.C.. Assim sendo, importa reformar o decidido no que respeita a este segmento, nos termos do art. 684.º n.º1 do C.P.C., subsidiariamente aplicável. Inserindo-se, sem dúvida, entre ...
  • Acórdão nº 0740/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Dezembro de 2012

    I - Nos termos das disposições combinadas dos artigos 669.º, n.º 2, alíneas a) e b), e 716.º do CPC, é lícito às partes requerer a reforma do acórdão quando tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou quando constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da...

    ...a) e b) e 716 n.º 1 e 2 do Código de Processo Civil, deduzir pedido de reforma do Acórdão deste Supremo Tribunal de 11 de Julho de 2012, proferido nos presentes autos (a fls. 306 a 316), porquanto entende que o douto ...
  • Acórdão nº 01139/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Fevereiro de 2013

    I - Não é possível reforma de acórdão que não enferme de erro flagrante ou manifesto. II - Não incorre em nulidade, por omissão de pronúncia, o acórdão que não se pronunciou sobre questão nova, não apreciada na sentença que constituía o objecto do recurso jurisdicional.

    ... acção popular, na modalidade de recurso contencioso, em que pediram a anulação da deliberação –, vieram requerer a «rectificação e reforma» desse acórdão «e, subsidiariamente, invocar a sua nulidade» nos termos do requerimento de fls. 384, ss., dos autos, no qual concluem: Deverá ...
  • Acórdão nº 96/16.3T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2018

    A atribuição de complemento de reforma em ata não vincula juridicamente a associação se para a sua validade é obrigatória a assinatura de membros da direção e tal não se verifica. (Sumário do relator)

    ... de condenação com processo comum contra a ré, peticionando a condenação da desta no pagamento das atualizações do complemento de reforma desde 2008 e dos complementos de reforma em falta desde o ano de 2011, devidamente atualizados, quantias essas acrescidas dos juros de mora vencidos ...
  • Acórdão nº 01690/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Março de 2015

    I – Nos termos das disposições combinadas dos artigos 616º, n.º 2, alíneas a) e b), e 666.º do Código de Processo Civil, é lícito às partes requerer reforma do acórdão quando tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou quando constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisã

    Reforma quanto a custas Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1– Relatório – A Fazenda Pública, ...
  • Acórdão nº 01690/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Março de 2015

    I – Nos termos das disposições combinadas dos artigos 616º, n.º 2, alíneas a) e b), e 666.º do Código de Processo Civil, é lícito às partes requerer reforma do acórdão quando tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou quando constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisã

    Reforma quanto a custas Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1– Relatório – A Fazenda Pública, ...
  • Acórdão nº 01102/04.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Março de 2021

    É inadmissível recorrer, mediante revista, de um acórdão que denegou um pedido de reforma – ademais, reportando-se tal pedido a um aresto de que os recorrentes já haviam interposto, em vão, uma outra revista.

    ...e mulher, B……………., identificados nos autos, interpuseram a presente revista do acórdão do TCA Norte que indeferiu o pedido de reforma do aresto, do mesmo tribunal, confirmativo da sentença do TAF de Braga que julgara improcedente a acção por eles movida a dois ministérios e ...
  • Acórdão nº 07094/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    1. A possibilidade de dedução do incidente de nulidade da sentença (acórdão) visa satisfazer a preocupação de realização efectiva e adequada do direito material e o entendimento de que será mais útil à paz social e ao prestígio e dignidade que a administração da Justiça coenvolve, corrigir do que perpetuar um erro juridicamente insustentável, conforme se retira do preâmbulo do dec.lei 329-A/95,...

    ... FAZENDA PÚBLICA, notificado do acórdão datado de 30/01/2014 e exarado a fls.295 a 301 dos presentes autos, deduziu incidente de nulidade/reforma de acórdão (cfr.fls.312 a 316 dos autos), alegando, em síntese: 1-Que o acórdão reclamado incorreu em nulidade, visto ter deixado de se ...
  • Acórdão nº 01692/19.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Outubro de 2020

    I – É de indeferir o pedido de reforma de um acórdão se o erro manifesto ou palmar em que ele teria supostamente incorrido não existe. II – É de indeferir o pedido de reforma quanto a custas do aresto que não admitiu uma revista se a censura da reclamante apenas respeita ao silêncio do acórdão sobre uma matéria – a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça – que está excluída da...

    ...ão desta formação que não admitiu a revista, tanto a recorrente A………., SA, como a recorrida B…………, SA, vieram requerer a sua reforma – no primeiro caso, para correcção de um «lapso manifesto» e, no segundo caso, quanto a custas. Não houve respostas aos requerimentos da ...
  • Acórdão nº 12380/17.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Janeiro de 2021

    A reforma da decisão destina-se a corrigir um erro de julgamento resultante de um erro grosseiro, um evidente engano, um desacerto total no regime jurídico aplicável à situação ou na omissão ostensiva de observação dos elementos dos autos, não podendo ser usado para as partes manifestarem discordância do julgado ou tentarem demostrar “error in judicando”, que é fundamento de recurso. 

    ...AA. e BB., vem, nos termos do disposto no art. 616º, nº 2, alíneas a) e b), ex vi arts. 666º e 685º, todos do CPC, requerer a reforma do Acórdão proferido por este Supremo Tribunal em 16 de dezembro de 2020, no processo nº 12380/17…. e que, julgando improcedente a revista ...
  • Acórdão nº 376/13.0TBRMR-F.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Outubro de 2020

    I- Dispõe o artigo 615º, nº1, alíneas b) e d) que «É nula a sentença (aqui Acórdão) quando: (…) b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; (…) d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar (…);», sendo que a mera discordância da decisão não é aí contemplada. II- Quanto à reforma da decisão preceitua o normativo inserto no artigo 616º,

    ...reforma nos termos  615°, n° 1, b) e d), e n° 4, 616°, n° 2, a), 666° e 679.° do CPCivil o que faz nos seguintes termos: 1. Com o devido respeito, ...
  • Acórdão nº 0980/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Junho de 2012

    I - A reforma do acórdão deve ocorrer nas situações de manifesto erro de julgamento de questões de direito, erro esse que terá, portanto, de ser evidente, patente e virtualmente incontroverso. II - E, o pedido de reforma apenas logra aplicação, quando, por lapso manifesto do juiz, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou qualificação jurídica dos factos, ou quando dos...

    ... Não satisfeita com o assim decidido vem agora a mesma oponentes através da sua peça de fls. 97 a 102, requerer a reforma do acórdão. Termina com as seguintes alegações/conclusões: A Recorrente vem, nos termos do Artº 669º, nº2, 716º e 732º do C.P.C. Requerer ...
  • Acórdão nº 1154/18.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    I - Por aplicação conjugada dos art.ºs 613.º, 614.º, 615.º, n.º 4, 616.º, 617.º, n.º 6 e 666.º, do CPC, deixou de poder ocorrer um pedido autónomo de reforma de acórdão, tendo esse mesmo pedido de fazer-se juntamente com o recurso de revista que se venha a interpor; II - Não pretendendo a parte interpor recurso de revista, aquela mesma reforma pode ser pedida autonomamente, mas apenas quando se...

    ... esgotado o poder jurisdicional quanto ao mérito da causa, sendo lícito ao juiz rectificar erros materiais, suprir nulidades ou reformar a sentença apenas nos termos do n.º 2 desse art.º 613.º, que remete para os termos dos art.ºs 614.º a 617.º do CPC. O art.º 614.º do CPC ...