reforma acórdão

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  • Acórdão nº 29948/16.9T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2018

    I– Não é admissível recorrer a prova testemunhal ou a elementos extrínsecos, para interpretar um acordo de suspensão de contrato de trabalho e de pré-reforma celebrado entre um trabalhador e a sua entidade patronal, que assume a forma escrita e, por isso, tem natureza formal (artigos 319º e 294º, n.º 2, alínea b) do Código do Trabalho e 393º do Código Civil). II– É requisito de procedência da...

    ... que elaborou a minuta do acordo com o Réu, explicou como eram feitos os processos de negociação de acordos de suspensão e pré-reforma, e de que modo foi o vencimento base do Réu incrementado com 40% do montante anual recebido pelo trabalhador a título de prestação mensal e ...
  • Acórdão nº 0549/07 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Abril de 2008

    I - Não incorre em violação de caso julgado formal, em excesso de pronúncia, o acórdão que conhece de questão não apreciada no despacho saneador. II - Não se verifica omissão de pronúncia se, face à procedência de determinadas conclusões das alegações do Recorrente, ficou, logicamente, prejudicada a necessidade de conhecimento de outra questão. III - É de indeferir o pedido de reforma de

    ...d) e 669.º n.º 2 do C. P. Civil, ex vi dos artos 1.º do CPTA e 716.º do C.P. Civil", requerer a reforma e arguir a nulidade do aludido acórdão. 1.2. O Município recorrido pronunciou-se, nos termos constantes de fls. 721 e segs, pelo total ...
  • Acórdão nº 01576/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Março de 2005

    Nos termos do art. 670º, nº 3, do C.P.C., a parte que requereu a aclaração do julgado dispõe ainda de prazo, a seguir à notificação do acórdão que a indeferiu, para requerer a reforma do acórdão.

    ..., tendo sido notificada da decisão que desatendeu o seu pedido de aclaração do acórdão de fls. 255, vem agora requerer a respectiva reforma, nos termos que seguidamente se resumem: O acórdão foi proferido no entendimento de que o prejuízo alegado no recurso jurisdicional não o fora ...
  • Acórdão nº 05814/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Dezembro de 2012

    1. Uma vez proferida a sentença (ou acórdão), imediatamente se esgota o poder jurisdicional do Tribunal relativo à matéria sobre que versa (cfr.artº.666, nº.1, do C.P.Civil). Excepciona-se a possibilidade de reclamação com o objectivo da rectificação de erros materiais, suprimento de alguma nulidade processual, esclarecimento da própria sentença ou a sua reforma quanto a custas ou multa (cfr.artºs

    ... os demais sinais dos autos, notificado do acórdão datado de 8/8/2012 e exarado a fls.229 a 246 dos presentes autos, deduziu o incidente de reforma de acórdão quanto a custas, ao abrigo dos artºs.669, nº.1, al.b), e 716, do C.P.Civil, “ex vi” do artº. 2, al.e), do C.P.P.Tributário ...
  • Acórdão nº 0400/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Fevereiro de 2011

    I – Nos termos das disposições combinadas dos artigos 669.º, n.º 2, alíneas a) e b), e 716.º do Código de Processo Civil, é lícito às partes requerer reforma do acórdão quando tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou quando constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente...

    ...201 a 213 dos autos, vem requerer a sua reforma, ao abrigo dos artigos 669.º, n.º 2, alínea b) e 716.º n.º 2 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ex vi do artigo 2.º alínea e) do ...
  • Acórdão nº 0396/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Setembro de 2018

    É de deferir o pedido de reforma quanto a custas se a sociedade requerente, nelas condenada, já comprovara nos autos que é alvo de um processo de recuperação de empresas, razão por que beneficia da isenção de custas prevista no art. 4°, n.º 1, al. u), do RCP.

    Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A…………., SA, veio requerer a reforma, quanto a custas, do acórdão de fls. 512 e s., datado de 26/4/2018, dizendo-se delas isenta «ex vi» do art. 4°, n.º 1, al. u), do RCP. Não ...
  • Acórdão nº 4044/15.0T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2016

    1 – Atribuída pela Segurança Social uma pensão de reforma por velhice a um trabalhador bancário em que, para além de 5 anos relativos ao tempo de serviço militar obrigatório, nos termos do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, foi ponderado um período contributivo por atividade bancária de 3 anos, o banco empregador deverá descontar da pensão que lhe paga o correspondente a 37,5

    ... Invocou como fundamento das suas pretensões, em síntese, que foi funcionário do Banco Réu, tendo passado à situação de reforma, passando o Réu a fazer seu 66,67% do valor da pensão paga pelo Centro Nacional de Pensões ao autor, quando na realidade só teria direito a ...
  • Acórdão nº 0659/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Fevereiro de 2013

    I – A reforma das decisões judiciais, como uma das excepções legalmente previstas aos princípios da estabilidade das decisões e do esgotamento do poder jurisdicional após a decisão, pressupõe que, por manifesto lapso, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, a decisão tenha sido proferida com violação de lei expressa ou que dos autos constem...

    ...669.º, n.º 2, alíneas a) e b), e 716.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil (CPC), veio requerer a reforma do acórdão proferido nos presentes autos por este Supremo Tribunal Administrativo e que negou provimento ao recurso jurisdicional judicial por ela ...
  • Acórdão nº 026391 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Maio de 2002

    É de indeferir pedido de nulidade e de reforma de acórdão em que o reclamante, mais do que fundamentos de anulabilidade e de reforma, enuncia erros de julgamento, os quais não encontram remédio nos artigos 668° e 669° do C PC.

    ...vem, sob a invocação dos artigos 668° e 669° do CPC, ex vi artigo 2°, e), do CPPT, "requerer a nulidade e/ou reforma do acórdão" desta formação de fls. 190-195, bem assim que os autos sejam enviados, a título prejudicial para o Tribunal de Justiça das ...
  • Acórdão nº 659/12.6TTMTS.P2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2017

    1 – Nos termos do estabelecido no art. 662º, nº 1 do CPC, a Relação deve alterar a decisão que considerou provado um determinado facto por documento, se o teor deste for diverso do que se consignou como facto provado. 2 - O trânsito da sentença só ocorre depois de esgotados todos os meios de reação legalmente previstos ou o decurso do respetivo prazo, designadamente, a interposição de recurso...

    ... ordinário, o trânsito em julgado ocorre com o esgotamento do prazo para a arguição de nulidades da sentença ou dedução do incidente de reforma, nos termos do art.º 615 nº 4, e 616 (e dos art.ºs 666 e 685 quando estejam em causa acórdãos da Relação ou do Supremo, respectivamente), ...
  • Acórdão nº 497/11.3T4AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Maio de 2012

    I – A reforma do trabalhador por invalidez gera caducidade do contrato de trabalho. II – Para o Código do Trabalho é indiferente que a invalidez se qualifique, face ao regime da segurança social, de relativa.

    ... termos: “De acordo com o artº 343º do Código do Trabalho o contrato caduca nos termos gerais, nomeadamente, no que ora importa, com a reforma do trabalhador, por velhice ou invalidez.    Como refere Ricardo Nascimento, integra a eventual invalidez toda a situação mórbida, de causa ...
  • Acórdão nº 0716/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Outubro de 2008

    1 - É de indeferir o pedido de reforma de acórdão em relação ao qual não se revela nenhum erro manifesto quanto ao enquadramento jurídico efectuado. 2 - Não cabe ao acórdão proferido nos termos do artº 150º, nº 5 do C.P.T.A. conhecer das nulidades imputadas à decisão judicial em relação à qual vem pedida a admissão do recurso de revista excepcional, nem está obrigado a admitir a revista...

    ...950 e segs). 1.3 Inconformada com a decisão referida em 1.2, vem a referida Imobiliária requerer a sua reforma, "por considerar existir um erro na determinação da norma aplicável in casu" "e, subsidiariamente, arguir, por omissão de pronúncia a sua ...
  • Acórdão nº 6148/12.1TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2014

    1. Com a Reforma de 2012, o CIRE mudou de paradigma, tendo agora como desiderato principal a recuperação, a revitalização da empresa em estado de pré-insolvência, relegando para segundo plano o que antes era o objectivo precípuo do diploma – a liquidação como meio de sanear a economia de empresas que não geravam riqueza. 2. O art. 194º, nº1, do CIRE consagra de forma mitigada a igualdade dos...

    ..., sendo este procedente, anulando-se o douto acórdão recorrido, os autos baixarão à 1ª instância para que aí se proceda à sua reforma e, portanto, seja tão só suprida aquela nulidade, se bem que, as questões enunciadas no requerimento de não homologação do credor BB são as ...
  • Acórdão nº 01214/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Março de 2013

    Só é admissível o pedido de reforma ao abrigo do disposto no art. 669º, 2 do CPC, quando a decisão, objecto desse pedido, não seja susceptível de recurso.

    ...mo Relator do Pleno da 1ª Secção foi ordenada a remessa do processo à Subsecção para ser apreciado o pedido de reforma do acórdão (em recurso naquele Tribunal Pleno) formulado pelo CSMP ao abrigo do disposto no art. 669º, 2 do CPC. Cumpre decidir. 2 Matéria de ...
  • Acórdão nº 0266/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Outubro de 2012

    I - Nos termos do artº 660º, nº2 do CPC, «O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.» II - Tendo o acórdão concluído que os factos alegados e provados eram insuficientes para extrair a conclusão contida designadamente no quesito 6º e que não foram alegados outros factos que,

    ...723 e seguintes e, subsidiariamente, pedir a aclaração do mesmo, bem como a sua reforma". Alegam que o acórdão é nulo, por omissão e por excesso de pronúncia, nos termos do artº668º, nº1, d) do CPC. Por omissão de pronúncia, j\xC3"...
  • Acórdão nº 1190/10.0TBFLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 2016

    I - A reforma do Código de Processo Civil de 2013 não pretendeu alterar o sistema dos recursos cíveis, mas teve a preocupação de conferir maior eficácia à segunda instância para o exame da matéria de facto através do reforço e ampliação dos poderes da Relação, sem que, porém, tenha trazido consigo a eliminação ou, sequer, a atenuação do ónus de delimitação e fundamentação do recurso, introduzidos

    ... A reforma do Código de Processo Civil de 2013 não pretendeu alterar o sistema dos recursos cíveis, aliás modificado significativamente pouco tempo antes, ...
  • Acórdão nº 3327/10.0TBSTS-J.P1.S2-A de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Outubro de 2020

    A última reforma processual aboliu a figura da aclaração da sentença, revogando o artigo 669º do Código pregresso, sendo apenas possível hoje em dia arguir nulidades e/ou pedir a sua reforma, nos termos dos artigos 615º e 616º, aplicáveis ex vi do artigo 679º do CPCivil, em cujos fundamentos não se enquadra o pedido formulado, o qual se limita a pedir que seja esclarecido o motivo pelo qual o...

    ... A parte contrária não se pronunciou. Vejamos. A última reforma processual aboliu a figura da aclaração da sentença, revogando o artigo 669º do Código pregresso, sendo apenas possível hoje em dia arguir ...
  • Acórdão nº 53/09.6GBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2011

    Após a reforma de 2007, o crime de Ameaça agravada [art. 153.º e 155.º, n.º 1, CP] assume natureza pública.

    ... Código Penal - versão original - aprovada pelo DL n.º 400/82, de 23.09, - versão revista - aprovada pelo DL 48/95, de 15.03 - versão da reforma" - aprovada pela Lei n.º 59/2007, de 04.09, relativamente ao crime de “ameaça” podemos delas concluir: Quer na versão original quer na sua vers\xC3"...
  • Acórdão nº 0200/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Setembro de 2006

    O recorrido que, no recuso jurisdicional interposto de sentença da 1.ª instância, não contra-alegou, usando da faculdade do artigo 684º-A n.º 2 do Código de Processo Civil, e viu tal recurso ser provido, não pode pedir a reforma do respectivo acórdão alegando fundamentos que por aquela via não invocou no recurso.

    ... procedente a impugnação da liquidação de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) relativo ao ano de 1997, requerem a sua reforma, alegando:«3. (..) contrariamente ao que foi entendido no douto acórdão em crise, os requerentes não se limitaram a por em causa a indicada ...
  • Acórdão nº 0501/07 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Setembro de 2007

    A reforma de acórdão prevista no art. 669° n° 2 al. b) do CPC não abrange as situações em que o requerente se limita a discordar da apreciação que o acórdão fez acerca dos elementos constantes do processo.

    ...b) do Código de Processo Civil (CPC), aplicável ex vi do art. 1° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), requerer a reforma do acórdão de fls.538 e segs. Vejamos. A citada disposição legal diz que é possível requerer a reforma da sentença quando "constem do ...
  • Acórdão nº 0312/07 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Julho de 2008

    I - Proferida a sentença (ou o acórdão) fica esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa ( artº 666º, nº 1 do CPC). II - A reforma da sentença (ou do acórdão) só pode ocorrer em casos excepcionais, de lapso manifesto do juiz e nas situações expressamente tipificadas no nº 2 do artº 669º do CPC. III - Quaisquer outros erros de julgamento não são elimináveis pela via da...

    ... Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE GAIA, com os sinais dos autos, veio requerer a reforma do acórdão proferido a fls. 225 e segs., ao abrigo do artº 669º, nº 2 b) do CPC. Alega para o efeito e em síntese, que a matéria de facto ...
  • Acórdão nº 2821/03.3TBGMR-C,G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2016

    I - O juiz só pode/deve proferir despacho a declarar a suspensão de instância, nos termos do artº 270º, nº 1 do CPC, quando esteja junto aos autos o documento comprovativo do óbito da parte . II - Todavia, independentemente do momento da sua junção, certo é que os efeitos do subsequente despacho de suspensão da instância, devem retroagir à data em que ocorreu o falecimento da parte, a ponto de,

    ...- Em 03.12.2007 o expropriado solicitou a prestação de esclarecimentos e a reforma do Acórdão proferido, tendo em 10.04.2008 sido determinada a inscrição na conferência agendada para o dia 24.04.2008; 2.4. - A conferência veio ...
  • Acórdão nº 07162/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2014

    I - As situações de reforma da decisão, passíveis de enquadramento no nº 2, alíneas a) e b) do referido artigo 669º do CPC, ou seja, quando em causa estiver a ocorrência de um erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou quando constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida,...

    ... 669º, nº2, alínea b) e nº3 do CPC, aplicável ex vi alínea e) do artigo 2º do CPPT, em articulado dirigido ao TCA SUL, “requerer a reforma da sentença na parte em que ordenou a extinção da execução contra a oponente”, o que faz, por discordar da sentença – designadamente do ...
  • Acórdão nº 268/12.0TBMGD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2014

    I - Com a reforma da acção executiva operada pelo DL n.º 226/2008, de 20-11, e no domínio da aplicação deste, passou a ser exigível, tão só, a cópia do título executivo, quando o requerimento inicial é entregue por via electrónica. II - Encontrando-se prescrita, a letra perde a natureza cambiária e deixa, por conseguinte, de ser título constitutivo da relação cambiária, para passar a valer como

    ... Com a reforma da acção executiva de 2008, aplicável ao caso, passou a ser exigível, tão só, a cópia do título executivo, quando o requerimento inicial é ...
  • Acórdão nº 219/14.7TVPRT-C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2016

    I. A figura da excepção de caso julgado – que a reforma de 1995/96 qualificou expressamente como dilatória – tem que ver com um fenómeno de identidade entre relações jurídicas, sendo a mesma relação submetida sucessivamente a apreciação jurisdicional, ignorando-se ou desvalorizando-se o facto de esse mesma relação já ter sido, enquanto objecto processual perfeitamente individualizado nos seus...

    ... A figura da excepção de caso julgado – que a reforma de 1995/96 qualificou expressamente (art. 494º, al. i) como dilatória - tem, pois, que ver com um fenómeno de identidade entre relações ...