reembolso imt
715 resultados para reembolso imt
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Lei n.º 24-D/2022
... não previstas no orçamento inicial das empresas públicas do setor empresarial do Estado desti- ... nadas, sobretudo, ao reembolso de operações de crédito ... 16 — O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das ... finanças, a proceder ...
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Acórdão nº 02748/15.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28-10-2020
... desde a data do pagamento indevido até ao total reembolso do montante (cf. art. 43.º, n.º 1, da LGT, aplicável ex vi do n.º 3 do art. 46.º do CIMT, e art. 61.º, n.º 5, do CPPT).
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Regulamento n.º 619/2024
... 4.º Isenções e benefícios fiscais 1—[ ... ]: a) [ ... ]; b) [ ... ]; c) [ ... ]; d) [ ... ]; e) [ ... ]; f) [ ... ]; g) [ ... ]; h) [ ... ]; i) Reembolso de 25% do IMT para jovens, para aquisição de prédio ou fração autónoma de prédio urbano localizado na circunscrição territorial do ...
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Lei n.º 75-B/2020
... resultantes de operações ativas não previstas no orçamento inicial das empresas públicas do setor empresarial do Estado, destinadas ao reembolso, em 2021, de operações de crédito. 17 - O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder ...
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Aviso n.º 22979/2023
... Artigo 10.º Reembolso de IMT 1 — Após o reconhecimento do direito à isenção total ou parcial de IMT, a Câmara Municipal de Câmara de Lobos procede ao reembolso do ...
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Regulamento n.º 744/2024
... Artigo 10.º Reembolso de IMT 1—Após o reconhecimento do direito à isenção total ou par cial de IMT, a Câmar a Municipal de Câmara de Lobos procede ao ...
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Regulamento n.º 1068/2023
... termos do artigo 6.º n.º 1 do presente Regulamento ... Artigo 13.º ... Reembolso de IMT ... (Revogado.) ... Artigo 14.º ... Natureza e Caducidade das Isenções ... 1 — As isenções de IMT e IMI previstas neste Regulamento ...
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Regulamento n.º 721/2024
... de pagamento do IMT , bem como, do compro vativo do IBAN emitido pela instituição bancária, para efeitos de pr ocessamento do reembolso. 3—A Câmara Municipal pode solicitar informações ou elementos documentais complementar es que sejam considerados necessários para a ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... pelos sócios às sociedades em que seja estipulado prazo não inferior a um ano e sejam reembolsados antes desse prazo, no momento do reembolso; n) Em caso de actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros factos previstos na Tabela anexa ao presente Código em que não ...
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Despacho n.º 12259/2016
... de cadastro, seus aumentos e abatimentos, bens prescritos e abandonados.q) Controlar e coordenar os pedidos de reemissão de cheques de reembolso de IMI, IMT e Imposto do Selo.r) Coordenar e controlar os serviços de administração geral relacionados com o serviço de correios, ...
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Despacho n.º 12259/2016
... de cadastro, seus aumentos e abatimentos, bens prescritos e abandonados.q) Controlar e coordenar os pedidos de reemissão de cheques de reembolso de IMI, IMT e Imposto do Selo.r) Coordenar e controlar os serviços de administração geral relacionados com o serviço de correios, ...
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Regulamento n.º 1171/2022
... mento do IMT, bem com, do comprovativo do IBAN emitido pela instituição bancária, para efeitos ... de processamento do reembolso ... 3 — A Câmara Municipal do Funchal pode solicitar informações ou elementos documentais ... complementares que sejam considerados ...
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Deliberação n.º 1191/2016
... Diário da República;b) Autorizar os trabalhadores a comparecer em juízo quando convocados nos termos da lei de processo;c) Autorizar o reembolso específico de taxas cobradas relativas a não prestação de serviços por razões que não sejam imputáveis ao interessado, conforme previsto no ...
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Deliberação n.º 1191/2016
... Diário da República;b) Autorizar os trabalhadores a comparecer em juízo quando convocados nos termos da lei de processo;c) Autorizar o reembolso específico de taxas cobradas relativas a não prestação de serviços por razões que não sejam imputáveis ao interessado, conforme previsto no ...
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Deliberação n.º 233/2018
... nos processos relativos a assuntos de pessoal, bem como autorizar as publicações na imprensa e no Diário da República;b) Autorizar o reembolso específico de taxas cobradas relativas a não prestação de serviços por razões que não sejam imputáveis ao interessado, conforme previsto no ...
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Deliberação n.º 109/2017
... nos processos relativos a assuntos de pessoal, bem como autorizar as publicações na imprensa e no Diário da República;b) Autorizar o reembolso específico de taxas cobradas relativas a não prestação de serviços por razões que não sejam imputáveis ao interessado, conforme previsto no ...
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Despacho n.º 3731/2023
... N.º 59 23 de março de 2023 Pág. 171 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... 1.10 — Autorizar o reembolso específico de taxas cobradas relativas a não prestação de ... serviços por razões que não sejam imputáveis ao interessado, conforme previsto ...
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Acórdão nº 07808/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05-11-2015
1 – Apesar de a lei (leia-se, o CIMSISSD) fazer equivaler a transmissão, para efeitos de sujeição a SISA, a promessa de compra e venda com tradição do imóvel, tal não era assim se o imóvel se destinasse a habitação própria e permanente, como no caso concreto aconteceu. 2 - Portanto, no caso, apesar de os Recorrentes terem liquidado e pago, em 2003, SISA pela tradição da fracção objecto do...
... eram questões que em nada modificavam e modificam o sentido dos pedidos, circunscritos, tão só e apenas e objectivamente, ao pedido de reembolso do IMT na importância de € 9.442,00, convictos de que o documento da Sisa, paga no montante de 4.663,25, era aquele com que devia ter sido ... -
Deliberação n.º 1068/2017
... de fontes de financiamento próprias, do orçamento de Estado, de transferências institucionais e comunitárias;k) Autorizar o reembolso específico de taxas cobradas relativas a não prestação de serviços por razões que não sejam imputáveis ao interessado, conforme previsto no ...
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Acórdão nº 900/11.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-02-2024
JUROS INDEMNIZATÓRIOS. ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS. CONDUTA ATIVA/PASSIVA DO SUJEITO PASSIVO. AUTOLIQUIDAÇÕES. DUPLICAÇÃO DE PAGAMENTO
... - a Impugnante em 11/03/2008 solicitou junto da administração tributária o reembolso do imposto pago em 2004 nos termos do n.º 1 do art.º 47 do CIMT; ... - a liquidação adicional de IMT n.º 2008.1680124 n.º foi emitida em ... -
Acórdão nº 02279/13.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-05-2021
I – Só haverá omissão de pronúncia, susceptível de provocar a nulidade da sentença ao abrigo do disposto no artigo 125.º do CPPT e do artigo 615.º n.º 1 alínea d) do CPC, sempre que o tribunal não tome posição sobre qualquer questão que devesse conhecer (e que se não mostre prejudicada pelo conhecimento e decisão dada a outras questões), nomeadamente não decidindo que não pode dela tomar...
... dos factos provados ... Consequentemente, será inaplicável ao caso dos presentes autos o regime de reembolso de IMT pago constante o artigo 44º, porquanto tal regime será somente aplicável nos casos em que não ocorra o acto translativo que nos termos ... -
Despacho n.º 933/2022
... processos relativos a assuntos de pessoal, bem como autorizar as publicações na imprensa e no Diário da República; b ) Autorizar o reembolso específico de taxas cobradas relativas a não prestação de serviços por razões que não sejam imputáveis ao interessado, conforme previsto no ...
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Despacho n.º 12875/2022
... N.º 215 8 de novembro de 2022 Pág. 87 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... 4.9 — Autorizar o reembolso específico de taxas cobradas relativas a não prestação de ser- ... viços por razões que não sejam imputáveis ao interessado, conforme ...
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Despacho n.º 933/2022
... e no Diário da República; ... b) Autorizar o reembolso específico de taxas cobradas relativas a não prestação de serviços ... por razões que não sejam imputáveis ao interessado, conforme previsto ...
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Despacho n.º 14072/2024
... º do mesmo diploma; 2.2.7—Instaurar e instruir na aplicação SIGEPRA as reclamações graciosas de IMT quando não deem lugar a reembolso. 2.3—Relativamente a Imposto do Selo (IS): 2.3.1—Coordenar e controlar todo o serviço respeitante a este imposto; ...