Despacho n.º 12874/2022
| Data de publicação | 08 Novembro 2022 |
| Gazette Issue | 215 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Infraestruturas e Habitação - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. |
N.º 215 8 de novembro de 2022 Pág. 80
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Despacho n.º 12874/2022
Sumário: Subdelegação de competências nos diretores das direções de serviços, chefe de
departamento e chefe de gabinete.
No uso de competências próprias que foram atribuídas pelo disposto no artigo 7.º da Lei
n.º 2/2004, de 15.01, na sua redação atualizada, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente dos
Serviços e Organismos da Administração Pública, e no uso de poderes que me foram delegados
pelo Conselho Diretivo através da Deliberação n.º 1098 -A/2022, de 21.09.2022, publicada em
suplemento à 2.ª série do Diário da República, n.º 199, de 14 de outubro, delego e subdelego os
poderes para a prática dos seguintes atos:
1 — Na Diretora da Direção de Serviços de Regulamentação Jurídico -Económica, a Licenciada
Vera Lúcia Jorge Gaiola:
1.1 — Em matéria de transporte rodoviário de passageiros e serviços:
a) Emitir permissão administrativa provisória e definitiva, para aluguer de veículos ligeiros de
passageiros sem condutor;
b) Emitir licença para operadores de plataforma eletrónica de TVDE;
c) Registar os pedidos de acesso à atividade de transporte flexível de passageiros;
d) Emitir autorização para a realização de serviços Expresso;
e) Emitir autorização para a realização de serviços internacionais.
1.2 — Em matéria de transporte de mercadorias perigosas:
a) Registar as empresas com conselheiro de segurança nomeado e em funções;
b) Emitir as autorizações previstas no ADR/RID, no âmbito das competências fixadas no
Anexo III do DL n.º 41 -A/2010, de 29 de abril;
c) Notificar os organismos nacionais de inspeção à Comissão Europeia, no âmbito da Diretiva
n.º 2010/35, de 16 de junho, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis (TPED), trans-
posta pelo Decreto -Lei n.º 57/2011, de 27 de abril;
d) Registar e atualizar a Plataforma NANDO relativa aos organismos notificados pelo IMT, I. P.
1.3 — Em matéria de transporte de produtos alimentares perecíveis:
a) Emitir, renovar, desbloquear e emitir 2.ª via de cartão GCM (Gasóleo Colorido e Marcado);
b) Decidir os pedidos de autorização para o exercício da atividade de realização dos ensaios
e demais verificações técnicas necessários à certificação dos equipamentos especializados para
o transporte de produtos alimentares perecíveis e emissão da respetiva autorização;
1.4 — Em matéria de transporte ferroviário de passageiros e de mercadorias:
a) Emitir a licença comunitária para o transporte ferroviário de passageiros e de mercadorias;
b) Emitir a licença para transporte em sistemas de metropolitano, de metropolitano ligeiro de
superfície e para fins turísticos ou históricos;
c) Registar e atualizar a plataforma da agência europeia ERADIS.
1.5 — Em matéria de cumprimento das obrigações comunitárias e internacionais, proceder ao
acompanhamento e análise de informações.
1.6 — Decidir o pedido de autorização para o exercício da atividade de realização dos ensaios
e demais verificações técnicas necessários à certificação dos equipamentos especializados para
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