Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 97/05.7PASJM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2015

Judgment Citações 11 Citado por 2 Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelJOÃO SILVA MIGUEL
Data da Resolução25 de Novembro de 2015
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

  1. Relatório 1. Na comarca de Aveiro – ..., Instância Central – 2.ª secção criminal – J3 e no âmbito do processo comum coletivo n.º 97/05.7PASJM, procedeu-se à realização da audiência para efectivação do cúmulo jurídico relativamente à arguida AA, identificada nos autos e detida no Estabelecimento Prisional Especial de Santa Cruz do Bispo, vindo, por acórdão de 21 de abril de 2015 (fls 2096 a 2116), a aplicar as seguintes penas únicas, a cumprir sucessivamente[1]: «A) - Pela prática dos crimes cometidos em 6 e 16, a pena única de 450 (quatrocentos e cinquenta) dias de multa, à taxa diária de € 5 (cinco euros), o que perfaz o total de € 2.250 (dois mil e duzentos e cinquenta euros).

    1. – Pela prática dos crimes cometidos no âmbito dos processos identificados em 3, 4, e 20 (pelos factos cometidos até 8/07/2004), a pena única de 3 (três) anos de prisão efetiva; C) – Pela prática dos crimes cometidos no âmbito dos processos identificados em 7, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 17, 18, 20 (pelos factos cometidos entre 8/07/2004 e 5/06/2007) e 22, a pena única de 12 (doze) anos de prisão efetiva; e D) – Pela prática dos crimes cometidos no âmbito dos processos identificados em 19, 20 (pelos factos cometidos após 5/06/2007) e 21, a pena única de 3 (três) anos de prisão efetiva.» 2. Inconformada com o assim decidido, a arguida dele interpôs recurso para este Supremo Tribunal (fls 2153 a 2176, a cópia e fls 2182 a 2193, o original), por considerar violado o disposto nos artigos 71.º, 77.º e 78.º do Código Penal (CP), pedindo a alteração do acórdão, conforme as conclusões que formula nos termos que se transcrevem: «1- A recorrente foi condenada, em cúmulo jurídico, no cumprimento das penas sucessivas de 3 (três) anos de prisão, 12 (doze) anos de prisão e 3 (três) anos de prisão, num total de 18 (dezoito) anos de prisão.

    2- Para efeito de aplicação de uma pena única, o limite determinante e intransponível da consideração da pluralidade de crimes é o trânsito em julgado da condenação que primeiramente tiver ocorrido por qualquer dos crimes anteriormente praticados.

    3- A decisão proferida na sequência do conhecimento superveniente do concurso deve sê-lo nos mesmos termos e com os mesmos pressupostos que existiriam se o conhecimento do concurso tivesse sido contemporâneo da decisão que teria necessariamente tomado em conta, para a formação da pena única, os crimes anteriormente praticados.

    4- A primeira decisão transitada será, assim, o elemento aglutinador de todos os crimes que estejam em relação de concurso, englobando-os em cúmulo, demarcando as fronteiras do círculo de condenações objeto de unificação.

    5- Em relação às penas dos crimes cometidos posteriormente àquela primeira condenação procede-se de modo idêntico, podendo ser todas englobadas num segundo cúmulo, se, identificada a primeira deste segundo grupo de condenações, todos os crimes das restantes lhe forem anteriores, ou, se assim não for, ter de operar-se outro ou outros cúmulos, seguindo a referida metodologia.

    6- Note-se que neste cúmulo jurídico estão a ser introduzidos, pela primeira vez, todos os factos julgados e dados como provados nestes autos (97/05.7PASJM).

    7- Ora, o primeiro facto dado como provado data de 19 de janeiro de 2005 e não integra qualquer crime continuado (nesta decisão alguns factos foram considerados como integrando um crime continuado e outros não).

    8- Todos os factos compreendidos entre esta data e do trânsito em julgado destes autos (97/05.7PASJM), deverão dar origem à fixação de uma pena única.

    9- Pelo que a introdução do terceiro bloco, em nosso entender, não tem qualquer sentido, nem a colocação da data de trânsito em julgado relevante para essa operação - 07 de janeiro de 2010, faz igualmente sentido, dado que a recorrente não sofreu qualquer condenação posterior.

    10- Deverá, pois, nessa parte ser reformulado o cúmulo jurídico operado, sob pena de violação dos art.ºs 77º e 78º do Código Penal.

    11- Após esta operação, há que atender ao conjunto dos factos provados e à personalidade da condenada revelada por todos eles, por forma a encontrar a pena única que a tanto se ajuste.

    12- Aqui, o todo não equivale à mera soma das partes e, além disso, os mesmos tipos legais de crime são passíveis de relações existenciais diversíssimas, a reclamar uma valoração que não se repete, de caso para caso. A este novo ilícito corresponderá uma nova culpa (que continuará a ser culpa pelo facto) mas, agora, culpa pelos factos em relação. Afinal, a valoração conjunta dos factos e da personalidade, de que fala o Código Penal.

    13- Por outro lado, afastada a possibilidade de aplicação de um critério abstrato, que se reconduz a um mero enunciar matemático de premissas, impende sobre o juiz um especial ónus de determinar e justificar quais os fatores relevantes de cada operação de formação de pena conjunta, quer no que respeita à culpa em relação ao conjunto dos factos, quer no que respeita à prevenção, quer, ainda, no que concerne à personalidade e factos considerados no seu significado conjunto.

    14- Doze dos quinze processos referem-se a transações ilícitas de cheques de médio/baixo valor, quase todos para a obtenção de produtos alimentares. Os restantes dizem respeito, na sua maioria, a conduções ilegais, pelo que não nos parece fazer algum sentido a aplicação de uma pena, no total, de 18 anos prisão (3+12+3).

    15- Salvo o devido respeito, existem fundamentos para uma diminuição considerável do quantum das penas aplicadas à recorrente AA, pois que o Tribunal a quo, erradamente, deu pouca relevância às penas parcelares aplicadas, sempre perto do limite mínimo, ao percurso, agora consistente, da arguida no interior do Estabelecimento Prisional, e à apreciação globalmente positiva do seu comportamento, descrito em sede de relatório social.

    16- Estas penas sucessivas encontradas ‒ note-se, que totalizam 18 anos de prisão! ‒, resultam claramente, de uma operação aritmética de soma e divisão de penas sem atender, de facto, a todos os fatores que concorrem para se encontrar uma pena ajustada e que não seja meramente punitiva, dada a (triste) motivação que esteve na base da prática destes crimes.

    17- À recorrente foram sempre aplicadas penas muito abaixo dos “critérios normais”, pois que os Tribunais foram sucessivamente dando conta da utilização dos cheques e vales postais para a aquisição de produtos alimentares, sendo que agora o Tribunal “a quo” não valorizou, devidamente, esse fator.

    18- Este cúmulo jurídico não espelha a tendência de todos os outros Tribunais, nem a perspetiva global de todos os processos em que a arguida foi condenada, bem como do seu percurso.

    19- Apesar de ter vários processos, a arguida nunca foi condenada numa pena parcial superior a 2 anos e 8 meses de prisão (e mesmo esta pena constitui uma exceção à generalidade das suas condenações, sempre mais baixas), pelo que parece-nos claramente excessivo o quantum das três penas, de cumprimento sucessivo, aplicadas.

    20- A pena única de 12 anos de prisão, que é apenas uma delas, está reservada para um tipo de criminalidade, de tal maneira grave - o que não sucede nos presentes autos, pois que se tratam essencialmente de crimes de burla e de falsificação -, que não deixa qualquer margem ao Julgador para que o arguido possa beneficiar de qualquer atenuante.

    21- Por outro lado, importa ter em consideração que a arguida praticou a generalidade dos crimes em concurso nos anos de 2005, 2006 e 2007, parecendo-nos que quase como que numa perspetiva continuada, e dentro da área da sua residência, dado que estava em causa a satisfação das suas necessidades mais básicas - a aquisição de produtos alimentares.

    22- Manter a decisão do Tribunal a quo significa, na prática, tirar à arguida qualquer espécie de esperança em reconstruir a sua vida assente em bases seguras e com perspetivas de futuro.

    23- Viu-se, num passado não muito longínquo, no Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito do extenso Processo n.º 1940/05, da 5ª Secção, a penas abstratas de cerca de 500 (quinhentos) anos de prisão, serem aplicadas penas únicas entre os 9 (nove) e os 11 (onze) anos de prisão. Estes arguidos tinham um quadro atenuativo muito semelhante ao da recorrente.

    24- Consideremos o perfil geral da arguida e a sua conduta anterior e posterior aos crimes: - A arguida tem 36 (trinta e seis) anos de idade, tendo dada entrada no Estabelecimento Prisional aos 29 (vinte e nove) anos de idade.

    - Antes de ser detida, era pessoa trabalhadora, e provinha de uma família humilde, mas que até à morte do companheiro era devidamente estruturada.

    - A motivação exclusiva da prática dos seus crimes foi o facto de, após a morte do seu companheiro, não ter conseguido arranjar novo emprego, mantendo os seus 3 filhos a cargo para sustentar.

    - Beneficia de uma forte retaguarda familiar, cujo agregado a apoia incondicionalmente em contexto prisional.

    - É mãe de três filhos ainda jovens que estão, para já, entregues aos cuidados de familiares.

    - Encontra-se, em contexto prisional, a trabalhar, facto dado como provado em sede de Acórdão.

    - Tem noção do desvalor das suas ações e dos danos causados às vítimas, facto dado como provado em sede de Acórdão.

    - É verdade que a arguida foi condenada em vários processos, o que em nada abona a favor da sua pessoa.

    - Porém, se inicialmente teve um comportamento marcado pela impulsividade, no interior do Estabelecimento Prisional, a verdade é que desde há uns tempos a esta parte, tem feito um esforço notável no sentido de se recuperar, trabalhando, com resultados visíveis.

    - Demonstra sincero arrependimento, conforme declarações prestadas em sede de audiência de cúmulo jurídico, pelo que não corresponde à verdade o lapso material que consta do douto Acórdão, onde se faz referência que a arguida não esteve presente.

    - Pelo que não se vislumbra qual o efeito que uma pena (total- 3+12+3) de 18 (dezoito anos) anos de prisão viria a ter sobre si em termos de prevenção (geral e especial).» 25- Para sustentar o que...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
2 temas prácticos
2 sentencias

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT