férias nojo

61 resultados para férias nojo

  • Acórdão nº 01954/07.1BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016

    1. A reconstrução da situação de facto de acordo com o julgado anulatório do acto que aplicou a pena de aposentação compulsiva não engloba o pagamento de subsídio de refeição. 2. Este subsidio destina-se a compensar os gastos com alimentação dos funcionários que têm de tomar as refeições fora de casa e, por isso, a sua atribuição só se justifica nos casos em que o funcionário exerça de facto as...

    ... à cobrança do executado Município do Porto dos subsídios de férias, de Natal e de refeição. Invocou para tanto que a sentença recorrida ...nojo, o cumprimento das penas disciplinares, etc. – vd. art. 2º nº 2 do DL ...
  • Acórdão nº 101/13.5TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma cuidada...

    ... multiplicidade de razões para as ausências nos dias em causa (férias, descanso compensatório, nojo, obrigações legais, horas sindicato, ...
  • Acórdão nº 00575/11.9BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019

    I- O subsídio de alimentação é um subsídio destinado a compensar o trabalhador pela despesa do almoço, sendo, por isso, apenas devido por cada dia de trabalho efetivamente trabalhado. II- O dever de reconstituição consagrado no art. 173º do C.P.T.A. no âmbito da anulação de atos de aplicação de penas disciplinares não engloba o pagamento do subsídio de alimentação, pois que o funcionário não...

    ... à taxa legal, que se vencerem sobre os vencimentos, subsídios de férias e de natal no valor € 5,143,00, bem como no pagamento dos subsídios de ...nojo, o cumprimento das penas disciplinares, etc. – vd. art. 2º nº 2 do DL ...
  • Acórdão nº 02001/07.9BEPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017

    Apesar de a Recorrente ter sido colocada em situação de mobilidade especial, tal como sucedeu com outros funcionários do mesmo organismo, não beneficia da extensão dos efeitos da sentença que anulou a colocação destes naquela situação, uma vez que a Recorrente exercia a título transitório e em regime de comissão de serviço funções dirigentes, de chefe da Delegação de Mirandela da Direção Regional

    ... Exequente, a título de remuneração base mensal, subsídios de férias e de Natal, líquidas de impostos e contribuições por retenção na ...nojo, o cumprimento das penas disciplinares, etc. – vd. art. 2º nº 2 do DL ...
  • Lei n.º 23/2011, de 20 de Maio de 2011
    ... i) A um período anual de férias remuneradas, com o abono das remunerações a que teria direito se ... a) Férias;. b) Casamento;. c) Nojo;. d) Faltas dadas pelos funcionários parlamentares es- tudantes;. e) ...
  • Acórdão nº 15469/19.1T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Junho de 2020

    I - O despacho que decide, “determinar que a R. junte documentos referentes a factos que competia à A. conhecer e alegar, quando tal junção se destina a permitir à A. conhecer e concretizar tais factos e quantificar pedidos na petição inicial a aperfeiçoar”, admite recurso, desde logo, se a acção em que é proferido tiver valor de recurso (cfr. art.629º do CPC) e, nos termos da al. k), não da al....

    ... 2- A pagar-lhe o subsídio de férias do ano de 2019 em falta no montante de € 1.012,16 e acréscimos legais. ...érias que indevidamente lhe foram retirados em substituição dos de nojo" devidos pelo falecimento do seu pai e acréscimos legais para cuja liquida\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 57-B/84, de 20 de Fevereiro de 1984
    ... designadamente nas seguintes situações de faltas e licenças: a) Férias; b) Doença; c) Casamento; d) Nojo; e) Assistência a familiares; f) ...
  • Aviso n.º DD836/84, de 20 de Fevereiro de 1984
    ... designadamente nas seguintes situações de faltas e licenças: a) Férias; b) Doença; c) Casamento; d) Nojo; e) Assistência a familiares; f) ...
  • Declaração n.º DD5250, de 20 de Fevereiro de 1984
    ... designadamente nas seguintes situações de faltas e licenças: a) Férias; b) Doença; c) Casamento; d) Nojo; e) Assistência a familiares; f) ...
  • Portaria n.º 441/95, de 12 de Maio de 1995
    ... à remuneração de base, percebidas a título de subsídio de férias e de subsídio de Natal. 3 - A retribuição mensal devida aos ... números anteriores aplica-se às situações de falta por motivo de nojo. Artigo41.° Direito a férias e respectivo subsídio dos trabalhadores ...
  • Portaria n.º 212/85, de 17 de Abril de 1985
    ...Artigo 23.º Férias 1 - O direito a férias dos trabalhadores das associações de ...ções de faltas e licenças: a) Férias; b) Doença; c) Casamento; d) Nojo; e) Assistência a familiares; f) Faltas injustificadas; g) No exercício ...
  • Decreto-Lei n.º 56/87, de 31 de Janeiro de 1987
    ..., consideram-se equiparadas a efectivo serviço a licença para férias e as faltas dadas por motivo de nojo, casamento e maternidade. Art. 6.º ...
  • Portaria n.º 1003/89, de 20 de Novembro de 1989
    ... à remuneração de base, percebidas a título de subsídio de férias e de subsídio de Natal. 3 - A retribuição mensal devida aos ... números anteriores aplica-se às situações de falta por motivo de nojo. Artigo 44.º Direito a férias e respectivo subsídio dos trabalhadores ...
  • Despacho n.º 9389/2017
    ... dias de descanso semanal obrigatório e complementar, bem como das férias", faltas e licenças, nos termos previstos para os trabalhadores com relaç\xC3"... a que se refere o ponto anterior que regresse após licença de nojo prefere a todos os outros independentemente da data de apresentação ao ...
  • Despacho n.º 9389/2017
    ... dias de descanso semanal obrigatório e complementar, bem como das férias", faltas e licenças, nos termos previstos para os trabalhadores com relaç\xC3"... a que se refere o ponto anterior que regresse após licença de nojo prefere a todos os outros independentemente da data de apresentação ao ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 33/2017
    ...ção positiva, como recompensa do desempenho: Cláusula 18.ª Férias 1 - Os trabalhadores ao serviço da entidade empregadora têm direito a um ...Cláusula 21.ª Faltas por nojo 1 - As faltas por falecimento de cônjuge, parente ou afim, previstas na ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 20/2019
    ... positiva, como recompensa do desempenho: Cláusula 19.ª Férias 1 - Os trabalhadores ao serviço da entidade empregadora têm direito a um ...Cláusula 22.ª Faltas por nojo 1 - As faltas por falecimento de cônjuge, parente ou afim, previstas na ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 13/2019
    ...ção positiva, como recompensa do desempenho: Cláusula 18.ª Ferias 1 - Os trabalhadores ao serviço da entidade empregadora têm direito a um ...Cláusula 21.ª Faltas por nojo 1 - As faltas por falecimento de cônjuge, parente ou afim, previstas na ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2018
    ... positiva, como recompensa do desempenho: Cláusula 19.ª Férias 1 - Os trabalhadores ao serviço da entidade empregadora têm direito a um ...Cláusula 22.ª Faltas por nojo 1 - As faltas por falecimento de cônjuge, parente ou afim, previstas na ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 99/2018
    ...ção positiva, como recompensa do desempenho: Cláusula 18.ª Férias 1 - Os trabalhadores ao serviço da entidade empregadora têm direito a um ...Cláusula 21.ª Faltas por nojo 1 - As faltas por falecimento de cônjuge, parente ou afim, previstas na ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 97/2018
    ...ção positiva, como recompensa do desempenho: Cláusula 18.ª Férias 1 - Os trabalhadores ao serviço da entidade empregadora têm direito a um ...Cláusula 20.ª Faltas por nojo 1 - As faltas por falecimento de cônjuge, parente ou afim, previstas na ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 30/2017
    ...ção positiva, como recompensa do desempenho: Cláusula 18.ª Férias 1 - Os trabalhadores ao serviço da entidade empregadora têm direito a um ...Cláusula 20.ª Faltas por nojo 1 - As faltas por falecimento de cônjuge, parente ou afim, previstas na ...
  • Acórdão nº 0222/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Maio de 2004

    I - A obrigação de indemnizar importa a reparação de todos os danos sofridos e a reconstituição, na medida do possível, da situação que existiria se o evento ilegal que os provocou não tivesse tido lugar e que aquela, não sendo possível in natura ou, sendo-o, seja excessivamente onerosa para o devedor, será fixada em dinheiro e tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado,...

    ...ão fazer numa série de situações, entre elas se encontrando as férias, a doença, o casamento, o nojo, o cumprimento de penas disciplinares, ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 61/2018
    ...ção positiva, como recompensa do desempenho: Cláusula 18.ª Férias 1 - Os trabalhadores ao serviço da entidade empregadora têm direito a um ...Cláusula 20.ª Faltas por nojo 1 - As faltas por falecimento de cônjuge, parente ou afim, previstas na ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 138/2018
    ...CAPÍTULO III Cláusula 19.ª Férias" 1 - O trabalhador tem direito a um período mínimo de férias de 22 dias \xC3"...Cláusula 21.ª Faltas por nojo 1 - As faltas por falecimento de cônjuge, parente ou afim, previstas na ...