Acórdão nº 2908/18.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019
| Magistrado Responsável | Helena Canelas |
| Data da Resolução | 13 de Dezembro de 2019 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Norte |
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: I. RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE (…) (devidamente identificado nos autos) réu no processo de contencioso pré-contratual que contra si foi instaurado por J. M. F. F., SA (igualmente devidamente identificada nos autos), inconformado com o despacho da Mmª Juíza a quo que data de 05/09/2019, de fls. 2695 SITAF (e não de 04/09/2019, como, certamente por lapso, refere) que indeferiu o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça por ele apresentado, com fundamento na sua extemporaneidade, dele interpôs o presente recurso de apelação para este Tribunal Central Administrativo Norte, formulando as seguintes conclusões nos seguintes termos: I. Por despacho datado de 04.09.2019 e notificado às partes em 06.09.2019, veio este douto Tribunal decidir que o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça apenas poderia ser realizado no prazo previsto no artigo 616.º do CPC, enquanto recurso ou reforma da decisão quanto a custas.
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Ou seja, é do entendimento do Tribunal a quo que “a decisão, quanto a custas, por não ter havido pedido de reforma ou recurso, transitou em julgado”.
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Sucede, no entanto, que a melhor jurisprudência não tem seguido esse entendimento, nomeadamente o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 12.10.2017 (Acórdão, inclusivamente, citado no douto despacho e no parecer do MP), que têm vindo a fixar, inclusive, que o pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça pode ser apresentado após a notificação da conta de custas, no prazo conferido no artigo 31.º do RCP, enquanto reclamação da conta final.
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Assim, e tendo em conta que o apuramento das Custas devidas a final não é uma operação que apenas deva ter em consideração o valor da ação fixado na decisão final, as partes podem, legitimamente, esperar que até à notificação da Conta Final para requerer a redução ou a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
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Como tal, o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça sempre deverá ser considerado tempestivo, ainda que apresentado após a notificação da Conta Final, nos termos do artigo 31.º do RCP.
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Mas ainda que assim não fosse, a verdade é que o Réu deu entrada de requerimento, datado de 04/04/2019 (fls. 2496 do SITAF), onde requer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
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Ora, esse requerimento deu entrada três dias após a notificação da sentença, ou seja, muito antes da elaboração de qualquer conta de custas.
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Sobre tal requerimento, nunca o Tribunal a quo se pronunciou.
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Assim sendo, e ainda que se considerasse que o requerimento datado de 31/07/2019 (fls. 2671 do SITAF) era intempestivo, a verdade é que o requerimento datado de 04/04/2019 (fls. 2496 do SITAF) não o é, pelo que deveria o mesmo ter sido levado em consideração, devendo o Tribunal a quo ter-se pronunciado acerca do mesmo.
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Nos presentes autos foi fixado o valor da causa em € 1.955.185,51 (um milhão novecentos e cinquenta e cinco mil cento e oitenta e cinco euros e cinquenta e um cêntimo).
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Sucede que, in casu, salvo melhor opinião, deve o Réu ser dispensado do pagamento do remanescente da taxa de justiça a serem liquidadas na conta final a elaborar nos presentes autos, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 6º do Regulamento das custas Processuais (doravante RCP).
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A regra geral, em matéria de custas judiciais, é a de que a taxa de justiça em matéria de custas judiciais é fixada tendo em conta dois elementos, o valor e a complexidade da causa – cfr. art.º 6º, n.º 1 e 11º do RCP e art.º 529º do CPC – XIII. Por outro lado, o RCP, com as alterações introduzidas pela lei n.º 7/12, de 13 de Fevereiro, passou a consignar expressamente no n.º 7 do art.º 6º, a possibilidade de, nas ações de valor superior a €: 275.000,00, o Juiz dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça, quando a situação o justifique.
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E no que a esta inovação respeita, não é indiferente, a evolução da Jurisprudência do Tribunal Constitucional, que foi chamado a decidir sobre o problema - que se colocava antes da entrada em vigor do citado normativo do RCJ - da inconstitucionalidade decorrente da ausência de um limite máximo ao regime de tributação crescente em função do valor da ação, “(…) pois que ignora a complexidade dos autos para o efeito de evitar ou corrigir valores de tributação desproporcionados às acções de elevado valor que assumam…uma tramitação reduzida. E é precisamente a impossibilidade de redução de valores tributários fixados sem qualquer limite máximo, em função da menor complexidade do processado, que o tribunal recorrido implicitamente censurou quando se referiu à impossibilidade de recorrer à dispensa do pagamento remanescente que a Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro, veio a consagrar” – cfr. Acórdão do Tribunal Constitucional, Ac. n.º 421/2013, disponível in www.tribunalconstitucional.pt – XV. Ora, o valor da causa, nos presentes autos, é superior a € 275.000,00 pelo que o remanescente da taxa de justiça será considerado na conta final.
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Porém, prevê ainda a 2ª parte do n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento de Custas Processuais que é lícito ao Tribunal dispensar do pagamento, quer da totalidade, quer de uma fração ou percentagem do remanescente da taxa de justiça devida pelo facto do valor da causa exceder o patamar de € 275.000,00, consoante o resultado da ponderação das especificidades da situação, feita à luz dos princípios da proporcionalidade e de igualdade.
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Desta feita, encontram-se subjacentes à norma flexibilizadora consagrada no supra indicado preceito legal os objetivos de plena realização prática dos princípios de razoabilidade, da proporcionalidade e da adequação, os quais apenas são plenamente alcançados se estiver na disponibilidade do Juiz, ponderando adequada e integralmente as especificidades do caso concreto e evitando uma lógica binária de tudo ou nada, poder dispensar o pagamento, conforme seja mais adequado, da totalidade ou apenas de uma parcela ou fração daquele valor remanescente.
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Assim, atento o caso vertente, não obstante de valor muito elevado, revelou-se de fácil tramitação e resolução, XIX. Aliás, em termos de articulados, apenas existiram a petição inicial, contestações e réplica.
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E um requerimento relativo à pronúncia acerca do pedido de levantamento do efeito suspensivo automático requerido pelo Réu.
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Apenas foram proferidos dois despachos, não foi realizada qualquer audiência, tendo sido apenas proferida a douta sentença.
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Igualmente, não foram suscitadas questões de especial complexidade técnico-jurídica.
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No que diz respeito à conduta processual das partes ao longo do processo, as mesmas sempre pautaram pela cooperação com o Tribunal, não tendo feito uso de expedientes dilatórios, nem usando o processo anormalmente.
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Deste modo, os presentes autos não podem ser considerados de especial complexidade, porquanto não se enquadram nos pressupostos do n.º 7 do artigo 530º do CPC.
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Acresce que, tendo em consideração o próprio comportamento incensurável das partes que se limitaram a, sem qualquer violação dos deveres de boa-fé, cooperação, razoabilidade e prudência, a tentar – facto que lograram – alcançar um acordo que desse por terminado o presente litígio, entende o Réu, que no caso dos autos, estando plenamente assegurada a possibilidade de graduação casuística do montante da taxa de justiça remanescente, nos termos do disposto no n.º 7 do art.º 6º do RCP e tendo ainda tendo ainda presente o supra descrito contexto processual, impõe-se, assim, o uso do mecanismo preceito no n.º 7 do art.º 6º do RCJ, com a função de adequar o custo da ação à menor complexidade dos presentes autos devendo em consequência, por se mostrar justo e adequado dispensar o Réu do pagamento da taxa de justiça remanescente.
Não foram apresentadas contra-alegações.
* Remetidos os autos a este Tribunal, em recurso, neste notificado, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 146º e 147º do CPTA, a Digna Magistrada do Ministério Público não emitiu Parecer.
* Sem vistos, foram os autos submetidos à Conferência para julgamento.
* II. DAS QUESTÕES A DECIDIR É objeto do presente recurso o despacho da Mmª Juíza a quo que data de 05/09/2019 (de fls. 2695 SITAF) que indeferiu, com fundamento na sua extemporaneidade, o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça apresentado pelo réu MUNÍCÍPIO DE BRAGA.
O presente recurso de apelação (apelação autónoma) é admissível, devendo ser apreciado, por a tanto nada obstar – artigos 140º, 141º nº 1 do CPTA e artigo 644º nº 2 alínea g) do CPC, ex vi do artigo 140º nº 3 do CPTA.
Em face dos termos em que foram enunciadas pelo recorrente as conclusões de recurso, vem colocada a questão essencial de saber se o despacho recorrido errou, por incorreta interpretação e aplicação da lei, ao indeferir o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça a que alude o artigo 6º nº 7 do Regulamento das Custas Processuais, com fundamento na sua extemporaneidade, devendo ser revogado. E caso proceda nessa parte o recurso importará, então, em substituição, aferir se é, ou não, de proceder à pretendida dispensa.
* III. FUNDAMENTAÇÃO 1.
Da decisão recorrida Pelo despacho recorrido, de 05/09/2019 (fls. 2695 SITAF), a Mmª Juíza a quo indeferiu o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça apresentado pelo réu MUNICÍPIO, ora recorrente, com fundamento na sua extemporaneidade. Despacho cujo teor é o seguinte: «(…) i. Na sequência da notificação do acórdão do TCA Norte, veio a Contrainteressada apresentar nota discriminativa e justificativa de custas de parte.
A Autora reclamou da mesma alegando a sua extemporaneidade.
ii. Na mesma ambiência, após notificação da referida decisão, o Réu veio pedir dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do artigo 6º, n.º 7 do R.C.P..
O...
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