rede uso
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Acórdão nº 07033/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015
1) A taxa correspondente ao tributo devido pela utilização do domínio público municipal com a realização de obras de implantação dos cabos a instalar pelo operador da rede de comunicações electrónicas não se confunde com a Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP). 2) São duas utilidades distintas, incidentes sobre bens do domínio público, também distintos. No caso da TMDP, trata-se do...
... se transcreve: o “aproveitamento especial de bens do domínio público municipal através da respectiva ocupação com infra-estruturas de rede.” Ou seja, no caso em diferendo naqueles autos o objeto da taxa era a ocupação do subsolo do domínio público com a própria infra-estrutura de ... -
Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... f) Contribuir para a conectividade e a coerência ecológica da Rede Fundamental de Conservação da Natureza; g) Adotar medidas cautelares de gestão que tenham em devida conta a necessidade de prevenir situações ...
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Portaria n.º 298/2020
... novo ciclo de compromissos, com um período de duração de dois anos, nas ações ... 7.1, «Agricultura biológica», 7.3, «Pagamentos Rede Natura», 7.4, «Conservação ... do solo», 7.6, «Culturas permanentes tradicionais», 7.7, «Pastoreio extensivo», 7.8.1, ... «Manutenção de ...
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Despacho 17744-A/2007, de 10 de Agosto de 2007
... Rede Nacional de Transporte de Electricidade (RNT), alterando a Portaria n. 96/2004, de 23 de Janeiro. Na linha da criaçáo das condiçóes adequadas ao ...
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Acórdão nº 2303/01.8TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2018
... 37) No presente caso, o fundamento invocado para a denúncia do contrato foi a reorganização da rede de concessionários e, sobre essa matéria, apenas ficou provada a redução do número de concessionários através da concentração de ...
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Portaria n.º 374/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série I de 2015-10-20
... Por sua vez, a Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro, estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.3, «Pagamentos Rede Natura», inserida na medida já citada ... Desde a aprovação das referidas portarias concluiu -se pela necessidade de clarificar e precisar ...
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Decreto-Lei n.º 152/2008, de 05 de Agosto de 2008
... Tendo em conta, por um lado, o relevante interesse nacional prosseguido por uma adequada rede nacional de plataformas logísticas, bem como a importância estratégica da sua inserçáo nas redes de transportes, a localizaçáo e o número de ...
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Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho de 2006
... aplicáveis à atribuiçáo das concessóes e licenças, das regras relativas à gestáo técnica global do SNGN e ao planeamento da rede nacional de transporte, infra-estruturas de armazena- ... mento e terminais de GNL a cargo da entidade concessionária da rede nacional de transporte ...
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Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio de 2009
... rede de tubagens, postes, condutas, caixas, câmaras -de -visita, armários ou edifícios, respectivos acessórios e quaisquer infra -estruturas ...
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Diretiva n.º 26/2022
... b) Contrato de Uso do Armazenamento Subterrâneo de Gás; ... c) Contrato de Uso da Rede de Transporte (RNTG); ... d) Contrato de Uso das Redes de Distribuição (RNDG) ... Os contratos de uso das infraestruturas, a celebrar entre os ...
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Acórdão nº 05S3135 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
... III. Factos 1 ... A 1ª ré dedica-se, entre o mais, à instalação de rede eléctrica, sendo titular do certificado de empreiteiro de obras públicas com autorização da classe 5 (obras até € 2.000.000,00), nas 1ª, 2ª, ...
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Acórdão nº 211/12.6TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 2016
... ); 21) Os terraços em causa são arquitectonicamente um espaço único, que se apresenta dividido por muros com cerca de 1 metro de altura com rede metálica na parte superior, também com cerca de 1 metro, destinados a afectar o uso de cerca de um terço do espaço total a cada uma das ...
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Regulamento n.º 365/2019
... - [ ... ] 5 - [ ... ] 6 - [ ... ] 7 - [ ... ] Artigo 165.º [ ... ] 1 - [ ... ] 2 - [ ... ] 3 - [ ... ] 4 - [ ... ] 5 - [ ... ] 6 - [ ... ] 7 - [ ... ] 8 - O operador de rede deve proceder à ligação às redes no prazo máximo de 45 dias após a aprovação do respetivo pedido pelas entidades competentes. Artigo 213.º ...
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Regulamento n.º 818/2023
... No âmbito do acesso às redes, a possibilidade do acesso com restrições para a capacidade ... de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público (RESP) pretende, por um lado, otimizar a utilização ... dos ativos da rede e, por outro lado, permitir a evolução ...
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Parecer n.º 6/2018
... , de 15 de fevereiro; 7.ª - Assim, deve aqui ser considerado como transporte de gás toda a veiculação de gás quer se faça através de uma rede interligada de alta pressão quer se faça através de redes de distribuição; 8.ª - E, para efeitos de repartição dos custos decorrentes da ...
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Diretiva n.º 20-A/2023
... DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS Diretiva n.º 20-A/2023 Sumário: Aprova a regulamentação relativa à atribuição de capacidade de ligação à rede de ins- talações de consumo na zona de grande procura de Sines. Regulamentação relativa à atribuição de capacidade de ligação à rede de ...
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Regulamento n.º 1086/2022
... f) Distribuição — veiculação de GPL através de redes de distribuição para entrega a instalações ... de gás fisicamente ligadas à rede de distribuição, excluindo a comercialização; ... g) Instalação de consumo — instalação privada para uso de um ou mais clientes finais; ...
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Portaria n.º 167/2022
... que estabelece as regras de cumulação dos apoios agroambientais e clima e apoios ... a título da Rede Natura 2000, concedidos no âmbito da medida n.º 7, «Agricultura ... e recursos naturais», todas existentes no âmbito da medida n.º 7, ...
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Regulamento n.º 457/2020
Regulamento n.º 457/2020Sumário: Regulamento do Sistema Tarifário da Rede MobiCascais.Carlos Manuel Lavrador de Jesus Carreiras, Presidente da Câmara Municipal de Cascais, torna público, nos termos e para os devidos ...
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Regulamento n.º 132/2018
... das pessoas, principalmente daquelas que não dispõem de recursos próprios, o Município de Tábua pretende possibilitar a utilização de uma rede sem fios/wireless destinada à população em geral.Atendendo a esta pretensão e de forma a consolidar estratégias que assegurem e regulem o acesso ...
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Declaração n.º 157/2021
... gestão dos recursos naturais, através do equilíbrio da rede urbana, da dinamização da estrutura ... económica e do apoio ao desenvolvimento local ... N.º 225 19 de novembro de 2021 Pág. 292 ... Diário ...
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Diretiva n.º 3/2022
... a) Tarifas de acesso às redes para as entregas a clientes, as tarifas de acesso às redes ... aplicáveis a operadores da rede e comercializadores de último recurso exclusivamente em Baixa ... Tensão Normal (BTN), bem como as tarifas de acesso às redes aplicáveis à ...
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Portaria n.º 144/2018
... , de 31 de maio, 338-A/2016, de 28 de dezembro, e 91/2018, de 2 de abril, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.3, «Pagamentos Rede Natura», integrada na medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais».Artigo 2.ºAlteração à Portaria n.º 24/2015, de 9 de fevereiroO artigo ...
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Decreto-Lei n.º 76/2019
... A escassez de disponibilidade de receção por parte da Rede Elétrica de Serviço Público (RESP) veio evidenciar a vantagem na adoção, no âmbito da produção de energia em regime especial, de ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... ção esteja legalmente prevista e seja previamente autorizada pelo membro do Governo responsável pela área das finanças; e) Das estruturas da rede externa do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. (Camões, I. P.); f) Correspondentes a receitas gerais consignadas. Artigo 16.º ...