Portaria n.º 298/2020

N.º 248 

23 de dezembro de 2020 

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Diário da República, 1.ª série

 AGRICULTURA

Portaria n.º 298/2020

de 23 de dezembro

Sumário: Estabelece as regras do prolongamento dos compromissos agroambientais no ano de 

2021 na ação n.º 7.2, «Produção integrada», na ação n.º 7.5, «Uso eficiente da água», 
e na operação n.º 7.10.2, «Manutenção das galerias ripícolas», e a possibilidade de 
novo ciclo de compromissos, com um período de duração de dois anos, nas ações 
n.os 7.1, «Agricultura biológica», 7.3, «Pagamentos Rede Natura», 7.4, «Conservação 
do solo», 7.6, «Culturas permanentes tradicionais», 7.7, «Pastoreio extensivo», 7.8.1, 
«Manutenção de raças autóctones em risco», 7.9, «Mosaico agroflorestal», e 7.12, 
«Apoio agroambiental à apicultura», existentes no âmbito da medida n.º 7, «Agricultura 
e recursos naturais», inserida na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos 
e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.

O Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento e do Conselho, de 17 de dezembro, que 

estabelece as regras gerais do apoio ao desenvolvimento rural financiado pelo Fundo Europeu 
Agrícola e de Desenvolvimento Rural (FEADER), prevê que os compromissos de natureza agro-
ambiental ou silvoambiental possam ser assumidos por um período de cinco a sete anos, mais 
prevendo a possibilidade de iniciar um novo ciclo de compromissos, podendo os Estados -Membros 
fixar um período mais curto nos seus programas de desenvolvimento rural do que o inicial.

O referido Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento e do Conselho, de 17 de dezembro, 

prevê ainda a possibilidade de o Estado -Membro prever a prorrogação anual dos compromissos 
de natureza agroambiental e silvoambiental após o termo do período inicial.

A regulamentação nacional que aprova os regimes de aplicação das medidas de natureza 

agroambiental e silvoambiental previstas na arquitetura do programa de desenvolvimento rural 
para o continente, designado PDR 2020, na área relativa ao «Ambiente, eficiência no uso dos 
recursos e clima», prevê que os compromissos dessa natureza, estabelecidos para um período 
de cinco anos, possam ser prorrogados, até um máximo de dois anos, mediante requerimento do 
beneficiário e decisão da autoridade de gestão. Neste enquadramento, a Portaria n.º 407 -A/2019, 
de 23 de dezembro, estabeleceu as regras do prolongamento destes compromissos de natureza 
agroambiental e silvoambiental plurianuais concedidos no âmbito da medida n.º 7, «Agricultura e 
recursos naturais», inserida na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do 
PDR 2020 para o ano de 2020.

Pretendendo -se manter os benefícios ambientais obtidos, justifica -se que no ano de 2021 

exista a possibilidade de prolongar os compromissos por mais um ano na ação n.º 7.2, «Produção 
integrada», na ação n.º 7.5, «Uso eficiente da água», e na operação n.º 7.10.2, «Manutenção das 
galerias ripícolas», a par da possibilidade de novo ciclo de compromissos, com um período de 
duração inferior, nas restantes ações desta natureza existentes no âmbito da medida n.º 7, «Agri-
cultura e recursos naturais», inserida na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e 
clima», do PDR 2020.

Assim:
Manda o Governo, pela Ministra da Agricultura, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º 

do Decreto -Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 215/2015, de 6 
de outubro, 88/2018, de 6 de novembro, 127/2019, de 29 de agosto, e 10 -L/2020, de 26 de março, 
o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece as regras do prolongamento dos compromissos agroambientais 

no ano de 2021 na ação n.º 7.2, «Produção integrada», na ação n.º 7.5, «Uso eficiente da água», 
e na operação n.º 7.10.2, «Manutenção das galerias ripícolas», e a possibilidade de novo ciclo de 

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Diário da República, 1.ª série

compromissos, com um período de duração de dois anos, nas ações n.os7.1, «Agricultura bioló-
gica», 7.3, «Pagamentos Rede Natura», 7.4, «Conservação do solo», 7.6, «Culturas permanentes 
tradicionais», 7.7, «Pastoreio extensivo», 7.8.1, «Manutenção de raças autóctones em risco», 7.9, 
«Mosaico agroflorestal», e 7.12, «Apoio agroambiental à apicultura», existentes no âmbito da me-
dida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», inserida na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso 
dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente 
designado por PDR 2020.

Artigo 2.º

Prolongamento dos compromissos no ano de 2021

1 — Podem beneficiar do prolongamento do compromisso de natureza agroambiental no âmbito 

da ação n.º 7.2, «Produção integrada», da ação n.º 7.5, «Uso eficiente da...