apuramento do lucro tributavel

2833 resultados para apuramento do lucro tributavel

  • Decreto Regulamentar n.º 11/2017
    ... - em particular, no que respeita ao apuramento das perdas por imparidade para risco de crédito ... dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das ...
  • Decreto Regulamentar n.º 5/2016
    ... - em particular, no que respeita ao apuramento das perdas por imparidade para risco de crédito ... dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 162/2014 - Código Fiscal do Investimento
    ...[..]; e) [..]; f) O regime de dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR), previsto no ... social 1 - Na determinação do lucro tributável das sociedades comerciais ou civis sob forma ... beneficiária; b) É efetuada no apuramento do lucro tributável relativo ao período de ...
  • Decreto Regulamentar n.º 19/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série I de 2015-12-30
    ..., em particular, no que respeita ao apuramento das perdas por imparidade para risco de crédito, ... é aceite para efeitos de determinação do lucro tributável, quer as regras e métodos de ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... para efeitos de serem incluídos no lucro tributável da sociedade. Artigo 14.º [..] 1 - ... inventários 1 - São dedutíveis no apuramento do lucro tributável as perdas por imparidade em ...
  • Acórdão nº 0427/11.2BEBJA 0268/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2019

    I - As perdas decorrentes da cessão do papel comercial podem ser contabilizadas no apuramento do lucro tributável, à luz do disposto no artigo 23.º, n.º 1, al. c) do CIRC (redacção anterior a 2014), a título de encargos financeiros, se se demonstrar a sua indispensabilidade para a realização dos proveitos ou ganhos do exercício; II - Nos termos do disposto no artigo 97.º-A, n.º 1, al. a) do CPPT,

    ... e tem direito à distribuição de lucros se a ela houver lugar. § 7. Concluindo-se que o ... e deveria diminuir o valor do «lucro tributável» inscrito no Campo 240 do Quadro 7 da respectiva ... comercial podem ser contabilizadas no apuramento do lucro tributável, à luz do disposto no ...
  • Acórdão nº 0127/11.3BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020

    Padece de ilegalidade o apuramento do lucro tributável em obediência à orientação constante no ponto 7 da Circular n.º 7/2004, de 30 de março, da Direção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, sem demonstração da inviabilidade da determinação directa dos encargos financeiros suportados com a aquisição de participações sociais.

    ... da SGPS, não concorrem para formação do lucro tributável. Decorre da letra e espírito do ..., padece de ilegalidade o apuramento do lucro tributável em obediência à ...
  • Acórdão nº 0164/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Setembro de 2013

    I - As provisões são registos contabilísticos de verbas destinadas a fazer face a um encargo imputável ao exercício, mas de comprovação futura, ou já comprovado mas de montante incerto. II - Entre as provisões constituídas pelo sujeito passivo de IRC a que a lei concede relevância, permitindo que sejam «deduzidas para efeitos fiscais» no apuramento do lucro tributável, contam-se «[a]s que se...

    ... efectuar a correcção ao resultado tributável declarado do exercício de 1992, por não ...ária – IRC – elaboraram mapa de apuramento (Modelo DC-22), referente ao exercício de 1992, ...29.316.230.00”; “Lucro tributável” -“ + 14.978.498.00”; “Lucro ...
  • Acórdão nº 00308/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2016

    Não há erro de julgamento da matéria de facto quando o relatório de inspeção elenca factos suficientemente fortes e indiciadores de simulação das operações ou que permitam a demonstração da conclusão de faturação fictícia. A prova da veracidade das transações cabe ao sujeito passivo, cabe a ele evidenciar tal realidade. De acordo com o artigo 23º, n.º1, do CIRC, serão aceites como custos, para...

    ... clamorosa, ao sancionar o método de apuramento da matéria colectável utilizado in casupela AT. ... sabia que, para a obtenção dos referidos lucros, a Recorrente incorreu em custos com a ...ção), o apuramento da matéria tributável foi levado a cabo, de forma arbitrária, por ...
  • Acórdão nº 01362/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2022

    I. Padece de ilegalidade a correcção efectuada pela AT para efeitos de apuramento do lucro tributável em obediência à orientação constante da Circular n.º 7/2004, de 30 de Março, da Direcção de Serviços de IRC, se, antes de recorrer ao método indirecto aí previsto, a AT não logrou demonstrar a inviabilidade da determinação directa dos encargos financeiros suportados com a aquisição de participaçõe

    ... a sua desconsideração no âmbito do apuramento" do lucro tributável e preenchimento da declaraç\xC3"...
  • Acórdão nº 2550/04.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    I) No caso como dos autos em que a A.T.A. procedeu a uma liquidação oficiosa de IRC, por ausência de apresentação, dentro do prazo legal, da respectiva D.P. Modelo 22, a sua posterior entrega não obsta à sua consideração, caso a mesma permita o apuramento do lucro tributável do s.p. II) Tal será o caso quando a sua determinação se baseie na contabilidade que cumpra o disposto no nº 3, do artº 17

    ...lucro tributável de € 71.590,19, a qual, deduzidos ..., no sentido de colocar em causa tal apuramento, porquanto sobre o mesmo não se pronunciou, ...
  • Acórdão nº 02957/16.0BELRS 070/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2019

    I - O objecto real da impugnação é o acto de liquidação e não o acto que decidiu a reclamação graciosa, pelo que são os vícios daquela e não deste despacho que estão verdadeiramente em crise. II - A procedência da impugnação da autoliquidação, com fundamento num juízo de ilegalidade invocado pela impugnante e admitido na sentença recorrida – por ter dado como provado que a Impugnante comunicou à

    ... os documentos comprovativos do correto apuramento das referidas menos-valias e da verificação das ... excesso a natureza de mais-valia tributável; se for negativa, é considerada como ..., concorre para a formação do lucro tributável em apenas metade do seu valor. 20. ...
  • Acórdão nº 0708/13.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2019

    Padece de ilegalidade o apuramento do lucro tributável em obediência à orientação constante no ponto 7. da Circular n.º 7/2004, de 30 de Março, da DSIRC, a menos que se demonstre a inviabilidade da determinação directa dos encargos financeiros suportados com a aquisição de participações sociais [cfr. arts. 85.º, n.º 1 e 87.º, n.º 1, alínea b), da LGT], recaindo o ónus de tal demonstração sobre a...

    ... financeiros declarados a acrescer ao lucro tributável atendendo à sua não dedutibilidade ... «a aplicação do método para apuramento dos encargos financeiros a acrescer ao lucro ...
  • Acórdão nº 01102/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2017

    Decorre inequivocamente da letra da alínea b) do n.º 3 do artigo 58.º-A do Código do IRC, então vigente, que, a consideração do valor patrimonial tributário definitivo do imóvel para a base de cálculo das reintegrações e para a determinação de qualquer resultado tributável em IRC relativamente ao mesmo imóvel está condicionada, para o adquirente, ao registo contabilístico do imóvel pelo seu valor

    ..., e tendo estes o valor patrimonial tributável de €117.500,00 e 504.810,00, respectivamente, ... definitivo como base para efeitos de apuramento do custo da mercadoria vendida – no caso de o ...ónea qualificação ou quantificação dos lucros tributários ou lucro real. No caso em apreço, ...
  • Acórdão nº 8398/15.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    I) Constituem indícios de falta de veracidade do declarado pelo contribuinte quando se constatam erros e inexactidões na contabilidade que impedem tal determinação directa e exacta da matéria tributável. II) Presumem-se verdadeiras as declarações efectuadas pelo s.p. de imposto, desde que permitam a liquidação do tributo, caso a ATA não demonstre que se verificaram , ainda que indiciariamente,...

    ...ção dos métodos indiciários para apuramento da tributação. Nestes termos, somos do parecer ..., pelo que se propõe a determinação do lucro tributável por métodos indirectos nos termos da ...
  • Acórdão nº 01191/13.6BEALM 01340/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2020

    I - Para o apuramento do lucro tributável do exercício apenas são consideradas as componentes legais (resultado líquido do exercício, variações patrimoniais positivas e negativas), determinadas com base na contabilidade organizada com observância dos requisitos legais, eventualmente corrigidas quando ela não se revelar idónea para o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo (arts.

    ...ça remanescente que resultará do seu apuramento em função do valor, de € 2.025.557,45, da ...ção no apuramento do resultado tributável originou imposto liquidado e pago em excesso no ...á arbitrário afastá-los do cômputo do lucro tributável, designadamente, e em último ratio, ...
  • Acórdão nº 187/04.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021

    1. São os documentos de origem externa os adequados à comprovação de despesas incorridas perante terceiros e relevantes ao apuramento do lucro tributável de IRC; 2. Sem embargo, em favor da substância sobre a forma e da descoberta da realidade acontecida e relevante, para efeitos de tributação, a eventual inexistência de documentos de origem externa não é, necessariamente, impeditiva da consideraç

    ... contabilística, bem como a permitir o apuramento do lucro, nos termos do artigo 23.° do Código ... de que ela não reflecte a matéria tributável efectiva do contribuinte». Uma das regras de ...
  • Acórdão nº 00901/06.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014

    I- Da conjugação do n.º 1 do art.º 91.º e n.º4 do art.º 92.º da LGT o sujeito passivo pode solicitar a revisão da matéria tributável fixada por métodos indiretos e havendo acordo entre os peritos, o tributo será liquidado com base na matéria tributável acordada. II- O procedimento de revisão da matéria coletável, previsto nos art.ºs 91.º e 92.º da LGT, salvo nos casos de aplicação do regime...

    ... valor fixado provém de uma correcção ao lucro (…)” e: “Após diversas análises, ... 22 de IRC, onde acresce ao seu lucro tributável o valor de 108.602.500$00, pelo que o lucro ...ção a impugnante declara para apuramento do lucro tributável (quadro 07) o valor de esc. ...
  • Acórdão nº 0963/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    I - O CIRC acolheu o modelo de dependência parcial entre a fiscalidade e a contabilidade para efeitos de apuramento do lucro tributável, como resulta do seu art. 17.º (na redacção em vigor à data). II - O perdão de um crédito no âmbito de um acordo particular não permite à sociedade que o concedeu relevar o montante que deixou de receber como custo para efeitos fiscais, a menos que respeite as...

    ...ência de correcções à matéria tributável declarada por, na parte que ora nos interessa ... negativamente para a formação do lucro tributável”, a qual, em última instância, ... considerou que a ora Recorrida no apuramento do lucro tributável do ano de 1995 não podia ...
  • Acórdão nº 0351/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016

    I - A nulidade da sentença por falta de fundamentação, prevista no art. 125º do CPPT e no art. 615º, nº 1, al. b), do CPC, corresponde à falta absoluta de motivação, não contemplando as situações de fundamentação medíocre, insuficiente ou errada. II - Quando uma sociedade comercial sediada em território português possui uma sucursal fora deste território, as operações efectuadas por esse...

    ...lucros obtidos pelas entidades referidas no nº 1 do ... do CIRC estipulava que “1 - O lucro tributável das pessoas colectivas e outras entidades ... líquido do exercício para efeitos do apuramento do lucro tributável. 2.2 No nº 2 determina-se ...
  • Acórdão nº 00219/11.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020

    I - As mais-valias e as menos-valias realizadas pelas Sociedades Gestoras de Participações Sociais, mediante transmissão onerosa de partes de capital, desde que detidas por período não inferior a um ano, e bem assim os encargos financeiros suportados com a sua aquisição, não concorrem para a formação do lucro tributável daquelas sociedades – cfr. artigo 32.º, n.º 2 do Estatuto dos Benefícios...

    ... estes não concorrem para a formação do lucro tributável. 8) E de acordo com o Acórdão que ... A AT terá verificado que no apuramento do lucro tributável declarado a Recorrida não ...
  • Acórdão nº 0333/18.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2019

    I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...

    ... DSIRC, na determinação da matéria tributável do sujeito passivo. C. Ambos os Acórdãos m sobre uma situação de apuramento da matéria tributável de uma SGPS, no que diz ... que o sujeito passivo apuramento do Lucro Tributável não procedeu a qualquer acréscimo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... «dupla tributação económica» de lucros distribuídos (que assim passa de 20% para 40%), ...tributável for igual ou inferior a 10000 contos, ... exclusão dos respectivos ganhos para apuramento do rendimento ou lucro tributável em IRS ou em ...
  • Acórdão nº 03736/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    I.O recurso ao apuramento do lucro tributável através de métodos indirectos constitui método excepcional de apuramento. A regra é a do apuramento da matéria tributável com base na declaração do contribuinte. E a AT só pode recorrer a esta forma de apuramento quando o contribuinte não cumpre os deveres de cooperação a que está obrigado, designadamente o de ter a contabilidade organizada nos termos

    ... da contabilidade não inviabilizarem o apuramento da matéria tributável. C. As anomalias e ...ência o princípio da Tributação pelo Lucro Real e da Capacidade Contributiva, ...
  • Acórdão nº 06385/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    I - A criação das equipas extraordinárias de juízes tributários, através da Lei nº 59/2011, de 28/11, não viola os princípios igualdade, do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva, do juiz natural da independência e da imparcialidade; II - A Lei nº 59/2011, de 28/11, foi precedida da audição da Ordem dos Advogados, nos termos dispostos na alínea j) do artigo 3º do EOA; III – Não...

    ... da parte da Impugnante na determinação do lucro tributável atinente ao ano 2000 por ter sido ..., ou, não havendo lugar ao apuramento de IRC, corrigir-se-à, em conformidade, o ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT