recurso despacho saneador

É de agravo, e não de apelação, o recurso interposto do despacho saneador, que, não tendo conhecido do mérito da causa, absolveu os reús da instância, por ilegitimidade. Este recurso de agravo sobe de imediato, nos próprios autos, com efeito suspensivo.

I - Podem ser apreciadas, em recurso, questões de conhecimento oficioso, apesar de não incluídas nas conclusões da alegação do recorrente, se sobre elas não houver decisão transitada em julgado. II - Assim, interposto recurso do despacho saneador, onde se declarou a legitimidade das partes, o tribunal de recurso pode proceder à reapreciação dessa questão. III - A legitimidade das partes afere-se...

É de agravo, e não de apelação, o recurso do despacho saneador que decide ser o Tribunal incompetente em razão da matéria.

Na vigência do artigo 510, do Código de Processo Civil, introduzido pelo Decreto-Lei 242/85, de 9 de Julho, não é possível tomar-se conhecimento do objecto do recurso de despacho saneador quanto a questões que envolvam pronúncia sobre a elaboração da especificação e questionário.

- Não cabe recurso do despacho saneador que, por falta de elementos, relegue para a sentença o conhecimento directo do pedido.

I - Do despacho saneador onde se decidiu “não existir a situação de caso julgado” decorre que foi julgada não verificada a exceção dilatória de caso julgado, mas já não resulta que também tenha sido apreciada a questão da autoridade de caso julgado ligada ao mérito da ação. II - Na vigência do CPC de 1961, o despacho saneador que considerasse não verificada a exceção dilatória de...

- A caber recurso de apelação do despacho saneador que decida da improcedência de alguma excepção peremptória, de forma alguma se justificaria que o despacho que apreciou as reclamações contra a especificação e o questionário não fosse impugnado neste recurso e só possa sê-lo - como a lei expressamente o determina - é porque, obviamente, é entendimento da lei que o recurso interposto do despacho...

- A caber recurso de apelação do despacho saneador que decida da improcedência de alguma excepção peremptória, de forma alguma se justificaria que o despacho que apreciou as reclamações contra a especificação e o questionário não fosse impugnado neste recurso e só possa sê-lo - como a lei expressamente o determina - é porque, obviamente, é entendimento da lei que o recurso interposto do despacho...

Não é de admitir revista de acórdão que revogou o despacho saneador em ordem a determinar a abertura de período de produção de prova, não estando precludido o direito ao recurso daquele despacho por via do disposto no art. 27º, nº 2 do CPTA na versão original, uma vez que o TCA, em sede de recurso, no âmbito dos poderes que para ele resultam do disposto no art. 662º, nº 2, als. b) e c) do CPC,...

1 – O despacho saneador que aprecia a exceção de caducidade do direito de ação, julgando-a improcedente, não cabe na previsão do art. 644º, nº 1, al. b) do CPC, devendo, como tal, ter-se como um despacho interlocutório a ser impugnado no recurso que for interposto da decisão final, atento o disposto no art. 142º, nº 5 do CPTA. 2 – Por maioria de razão, se no Despacho Saneador o...

I - Invocada a ineptidão da petição inicial, não pode conhecer-se dela depois do despacho saneador no caso de, tendo sido conhecida nesse despacho, dele não ter sido interposto recurso ou, não tendo sido aí conhecida, não haver sido deduzida reclamação contra essa omissão.

O recurso do despacho saneador que, em acção de divórcio, decidiu sobre a excepção de caducidade do pedido reconvencional formulado pela ré, julgando-a procedente, apenas sobe a final, uma vez que o processo terá de prosseguir para apuramento do demais pedido pelo autor.

I - Não e licito ao Supremo Tribunal de Justiça exercer censura sobre o acordão da Relação que decidiu não poder a causa ser julgada no saneador, por haver factos que carecem de ser provados. II - O Supremo Tribunal de Justiça não pode apreciar o julgamento da segunda instancia sobre reclamações contra a especificação e questionario, sendo-lhe vedado pronunciar-se quanto a haver ou não fundamento

Para efeito do n. 2 do artigo 734 do Código de Processo Civil de 1967, há que distinguir entre inutilidade absoluta do recurso e eventual inutilização de outros actos de tramitação processual. Não há inutilização absoluta do recurso na retenção do recurso do despacho saneador, na parte relativa à rejeição da arguição da nulidade da forma de processo.

Para efeito do n. 2 do artigo 734 do Código de Processo Civil de 1967, há que distinguir entre inutilidade absoluta do recurso e eventual inutilização de outros actos de tramitação processual. Não há inutilização absoluta do recurso na retenção do recurso do despacho saneador, na parte relativa à rejeição da arguição da nulidade da forma de processo.

I - Não cabe recurso do despacho saneador que, por falta de elementos, relegue para a sentença o conhecimento das materias de que cumpre conhecer (artigo 510, n. 5 do Codigo do Processo Civil). II - Esta disposição deve interpretar-se no sentido de tambem impedir o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acordão da Relação com o conteudo aludido naquele n. 5.

I - Não cabe recurso do despacho saneador que, por falta de elementos, relegou para sentença final o conhecimento das materias de que lhe cumpre conhecer. II - A "ratio legis" reside em se ter por inconveniente o desenvolvimento de uma fase intermedia demorada, relegando-se para o recurso da decisão final a eventual necessidade de correcção.

I - Não cabe recurso do despacho saneador que, por falta de elementos, relegou para sentença final o conhecimento das materias de que lhe cumpre conhecer. II - A "ratio legis" reside em se ter por inconveniente o desenvolvimento de uma fase intermedia demorada, relegando-se para o recurso da decisão final a eventual necessidade de correcção.

I - Não cabe recurso do despacho saneador que, por falta de elementos, relegue para a sentença o conhecimento das materias de que cumpre conhecer (artigo 510, n. 5 do Codigo do Processo Civil). II - Esta disposição deve interpretar-se no sentido de tambem impedir o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acordão da Relação com o conteudo aludido naquele n. 5.

Não ha recurso do despacho saneador que, na falta de elementos, relegue para a sentença o conhecimento das materias que lhe cumpre conhecer, nem do despacho que decide as reclamações entre a especificação e o questionario - n. 5 do artigo 511 e n. 5 do artigo 510, do Codigo de Processo Civil.

Não ha recurso do despacho saneador que, na falta de elementos, relegue para a sentença o conhecimento das materias que lhe cumpre conhecer, nem do despacho que decide as reclamações entre a especificação e o questionario - n. 5 do artigo 511 e n. 5 do artigo 510, do Codigo de Processo Civil.

É de agravo, e não de apelação, o recurso do despacho saneador que decide ser o Tribunal incompetente em razão da matéria.

O recurso do despacho saneador que conhece do objecto dos embargos opostos a um procedimento cautelar, é de apelação.

I - Não cabe recurso do despacho saneador que, por falta de elementos, relegue para a sentença o conhecimento das materias de que lhe cumpre conhecer (artigo 510, n. 5, e n. 1, alineas a) a c), do Codigo de Processo Civil). II - Entre essas materias figura, inequivocamente, a excepção de ilegitimidade - artigo 288, n. 1, alinea d), do Codigo de Processo Civil.