Acórdão nº 0016116 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 1990

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução22 de Fevereiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART510 N4 N5 ART511 N5 ART691 N2.

Sumário: - A caber recurso de apelação do despacho saneador que decida da improcedência de alguma excepção peremptória, de forma alguma se justificaria que o despacho que apreciou as reclamações contra a especificação e o questionário não fosse impugnado neste recurso e só possa sê-lo - como a lei...

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