Acórdão nº 0016116 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 1990

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução22 de Fevereiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART510 N4 N5 ART511 N5 ART691 N2.

Sumário: - A caber recurso de apelação do despacho saneador que decida da improcedência de alguma excepção peremptória, de forma alguma se justificaria que o despacho que apreciou as reclamações contra a especificação e o questionário não fosse impugnado neste recurso e só possa sê-lo - como a lei...

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