Acórdão nº 002509 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução11 de Julho de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART510 N1 C N5 ART511 N5 ART729 N3. DL 242/85 DE 1985/07/09 N1 A C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC644 DE 1984/06/15. AC STJ PROC781 DE 1984/12/14. AC STJ PROC1738 DE 1987/10/30. AC STJ PROC1886 DE 1988/06/01.

Sumário : I - Não cabe recurso do despacho saneador que, por falta de elementos, relegou para sentença final o conhecimento das...

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