Acórdão nº 003379 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelMORA DO VALE
Data da Resolução20 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART510 N5 A C ART722 N2 ART729 N2. DL 242/85 DE 1985/07/09.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/07/10 IN BMJ N289 PAG242. AC STJ DE 1981/01/30 IN BMJ N303 PAG219. AC STJ DE 1987/10/30 IN BMJ N370 PAG472. AC STJ PROC3307 DE 1992/03/25. AC STJ PROC3388 DE 1992/04/02.

Sumário : I - Não cabe recurso do despacho saneador que, por falta de elementos, relegue para a sentença o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT