Acórdão nº 0055801 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução14 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A ESPÉCIE DE RECURSO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART733 ART734 N1 A ART736 ART740 N1.

Sumário: É de agravo, e não de apelação, o recurso interposto do despacho saneador, que, não tendo conhecido do mérito da causa, absolveu os reús da instância...

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