Acórdão nº 9750210 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelTERESA MONTENEGRO
Data da Resolução17 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 N1 ART672 ART206 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/04/15 IN CJSTJ T2 ANOI PAG62.

Sumário: I - Invocada a ineptidão da petição inicial, não pode conhecer-se dela depois do despacho saneador no caso de, tendo sido conhecida nesse...

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