recurso despacho saneador

1. Nos termos do artigo 27º, nº1, alínea i) do CPTA, o relator tem, designadamente, o poder de proferir Despacho Saneador, no qual apreciará as questões e exceções suscitadas, designadamente por corresponder a jurisprudência uniforme. 2. Todavia, nos termos do nº3 do artigo 40º do ETAF, nas ações administrativas especiais de valor superior à alçada dos tribunais administrativos de 1ª Instância, o

I – Tratando-se de excepções ao princípio geral de admissibilidade legal dos recursos, consagrado no n.º 1 do art.º 629.º do C.P.C., se o recurso for admitido com algum dos fundamentos referidos nos n.os 2 e 3 a actividade de apreciação do tribunal ad quem está limitada pelo âmbito da excepção, não podendo o recurso ser alargado a outras questões. II – Transitada em julgado a sentenç

i) A ineptidão da p.i. (art. 186º, nº 1 e 2, do NCPC), só pode ser arguida o mais tardar na contestação, nos termos do art. 198º, nº 1, do mesmo código, a ser apreciada no despacho saneador, que nos presentes autos foi proferido (art. 200º, nº 2, do NCPC); em recurso está precludida tal arguição; ii) Se a parte alega, quanto à decisão da matéria de facto, que determinados factos não estão...

1. A ter o recurso de revista, como fundamento acessório, a violação de lei de processo (art. 722º nº1 do CPC), constitui ónus do recorrente a evidenciação de que é admissível recurso de tal infracção processual, nos termos do art. 754º nº 2 de tal Corpo de Leis, aquele cumprindo ao, no requerimento de interposição do recurso, indicar o acórdão fundamento dessa admissibilidade. II. A nulidade,

1- É gerente de direito aquele que foi investido, nos termos do Cód. das Soc. Com. ou do contrato de sociedade, nas funções de gerente e que, por isso, adquire, por via desse ato de nomeação, automaticamente poderes para, nos termos da lei e do contrato de sociedade, administrar e representar a sociedade. E é gerente de facto a pessoa ou pessoas que. não tendo sido investidas no cargo de gerência,

I - Está sujeito a recurso de apelação, que tem subida imediata, o despacho saneador que, sem pôr termo ao processo, decida do mérito da causa. II - Tendo o Tribunal julgado improcedente, no despacho saneador, a excepção da prescrição, decidiu do mérito da causa. III - Não tendo a parte apelado dessa decisão, a mesma transitou em julgado, sendo inadmissível a sua impugnação no recurso...

I- É inoportuna a arguição em sede de recurso da ineptidão da petição inicial, quando não arguida na contestação nem oficiosamente conhecida no despacho saneador ou na sentença, consoante o caso; II- O possuidor (ou o comodatário) tem, como regra, o direito de levantar as benfeitorias úteis, e só não o poderá fazer no caso excepcional de o levantamento causar ao prédio bonificado detrimento, o...

I- Estando pendente recurso da decisão proferida no despacho saneador que julgou ilícito o despedimento apenas com fundamento na nulidade do procedimento disciplinar, a decisão desse recurso constitui questão prejudicial para a apreciação do pedido de indemnização por danos não patrimoniais. II- Ainda que a decisão sobre a ilicitude do despedimento por nulidade do procedimento disciplinar...

I - A apelação, interposta do despacho saneador que julgou improcedente a excepção de prescrição, subirá a final, dado que a prescrição, forma de extinção de um direito, não é uma questão cindível, para os efeitos do nº2 do art. 695º do CPC, relativamente ao direito que subsiste para apreciação na audiência de julgamento. II - O facto de a ré deixar transitar em julgado a sentença final, em...

I - A apelação, interposta do despacho saneador que julgou improcedente a excepção de prescrição, subirá a final, dado que a prescrição, forma de extinção de um direito, não é uma questão cindível, para os efeitos do nº2 do art. 695º do CPC, relativamente ao direito que subsiste para apreciação na audiência de julgamento. II - O facto de a ré deixar transitar em julgado a sentença final, em...

I - Tendo sido interposto pelo Réu recurso do despacho saneador, admitido com subida diferida e efeito meramente devolutivo, e não tendo ele interposto recurso da sentença final (que lhe foi favorável), com o qual aquele agravo haveria de subir, e não se vislumbrando que o agravante nele mantenha interesse independentemente daquela decisão, este recurso "fica sem efeito" (art. 735º, nº 2 do...

I - O regime do artº735º, nº2 do CPC pressupõe uma avaliação do interesse do recorrente no julgamento do agravo retido. II - Reveste-se de interesse autónomo para os recorrentes e, portanto, independentemente da sentença proferida nos autos, o recurso interposto pelas AA do despacho saneador, a que foi fixada subida diferida, se da eventual procedência desse recurso poder resultar para as...

Porque a sentença recorrida, que rejeitou o recurso contencioso, foi confirmada, não há que apreciar o recurso jurisdicional interposto de um despacho equivalente ao saneador, atento ao disposto no art. 710º, nº 1, parte final, do C.P. Civil.

- O recurso de apelação interposto de decisão parcial de mérito proferida no despacho saneador que deva subir apenas a final não fica prejudicado, extinguindo-se por caducidade, se não foi interposto recurso da decisão final ou este for julgado deserto.

I-Está posta em causa a decisão que julgou verificada a caducidade do direito de acção, absolvendo o Réu/Município da instância. II-Nesta sede a Recorrente veio arguir, tão-somente, a nulidade da decisão proferida, sem que explicitasse onde reside e em que consiste - aparentemente deriva da falta de “instrução do processo para decisão mais firme e conscienciosa sobre o diferendo”; II.1

I. Nos processos da jurisdição administrativa, aos poderes das partes e à intervenção do juiz na fixação do valor da causa aplica-se, nos termos do nº 4 do art. 31º do CPTA, o disposto na lei processual civil – arts 314º e 315º do CPC. II. A partir do DL 303/07, de 24/08, a fixação do valor da causa (sem prejuízo do dever de indicação que continuou a impender sobre as partes – cf. art.

1 - A ilegitimidade do demandado prevista no art. 89.º n.º 1 do CPTA é uma questão correspondente às excepções processuais dilatórias, que obstam a que o Tribunal conheça do mérito da causa e que são usualmente conhecidas como questões prévias. 2 - face ao estipulado no art. 87.º n.º 2 do CPTA, "as questões prévias referidas na al. a) do mesmo artigo que não tenham sido apreciadas no despacho...

• Diário da República

I - Sobe a final o recurso interposto do despacho saneador que julgou improcedente a excepção de irrecorribilidade do acto impugnado. II - Não é meramente confirmativo o acto proferido na sequência de uma reclamação facultativa que, com fundamentação diferente, decide no mesmo sentido do acto objecto de reclamação. III - Não extravasa o objecto do processo nem o pedido, e, por isso, não viola o...

I. Sopesado o que baliza o âmbito do recurso, tal sendo, afora as de conhecimento oficioso, as questões levadas às conclusões da alegação do recorrente, extraídas da respectiva motivação (art.ºs 684.º n.º 3 e 690.º n.º 1 do CPC), defeso é o conhecimento de questão não aflorada naquelas, ainda que versada no corpo alegatório. II. Consubstancia nulidade processual (art.º 201.º do CPC) a prolação...

I. O erro de julgamento de facto pode emergir quer de uma deficiente selecção da matéria de facto relevante para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito controvertida, quer da errada apreciação das provas apresentadas em abono de algum desses factos seleccionados e controvertidos; II. Aquele primeiro erro de julgamento de facto deverá constituir objecto de...

1. Os artigos 31.° e 32.° do Regulamento (CE) n.° 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II»), lidos em conjugação com o artigo 297.° TFUE, devem ser interpretados no sentido de que um órgão jurisdicional nacional deve aplicar este regulamento unicamente aos factos, geradores de danos, ocorridos a partir

I. A toda a causa, por conseguinte também aos procedimentos cautelares, deve ser atribuído um valor certo, expresso em moeda legal, que representa a utilidade económica do pedido; II. Actualmente, o juiz tem sempre de fixar o valor da causa, sindicando aquele que foi indicado pelas partes, e, quando o não faça no momento devido, ou seja, no saneador ou na sentença, deve fazê-lo ainda...

1. Interposto pelo A. recurso da decisão final, pode o R., nas contra-alegações, impugnar o despacho saneador na parte em que apreciou as excepções por si invocadas e o pedido de suspensão da instância subsidiariamente formulado, através da ampliação do âmbito do recurso, ao abrigo do disposto no art. 684º-A do CPC, desde que a resposta possa servir para impedir que proceda o recurso interposto...

I - Quando o despacho saneador decida sobre o mérito da causa, mas sem que determine a extinção total da instância, a parte discordante deve reagir imediatamente, sob pena de a decisão transitar em julgado, precludindo o direito de suscitar as questões nele tratadas no recurso que eventualmente venha a interpor da decisão final. II - Tendo a 1.ª instância, no despacho saneador, decidido a questã