Acórdão nº 080368 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelESTELITA DE MENDONÇA
Data da Resolução03 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART510 N5 ART511 N5.

Sumário : Não ha recurso do despacho saneador que, na falta de elementos, relegue para a sentença o conhecimento das materias que lhe cumpre conhecer, nem do despacho que decide as reclamações entre a especificação e o questionario - n. 5 do artigo 511 e n. 5 do artigo 510, do Codigo de Processo...

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