Acórdão nº 077426 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1989 (caso NULL)

Data09 Março 1989
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART510 N5.

Sumário : Na vigência do artigo 510, do Código de Processo Civil, introduzido pelo Decreto-Lei 242/85, de 9 de Julho, não é possível tomar-se conhecimento do objecto do recurso de despacho saneador quanto a questões que envolvam pronúncia sobre a...

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