recurso despacho saneador

I - Quando o despacho saneador decida sobre o mérito da causa, mas sem que determine a extinção total da instância, a parte discordante deve reagir imediatamente, sob pena de a decisão transitar em julgado, precludindo o direito de suscitar as questões nele tratadas no recurso que eventualmente venha a interpor da decisão final. II - Tendo a 1.ª instância, no despacho saneador, decidido a questã

I - Não cabe recurso do despacho saneador que, por falta de elementos, relegue para a sentença o conhecimento de matéria de que cumpra conhecer. II - Porém, já é susceptível de recurso o despacho saneador que conheça e decide sobre qualquer questão. III - Assim, numa acção de despejo para denúncia do arrendamento cabe recurso do despacho saneador que expressamente conheceu do requisito do artigo 1

I - Contendo a parte dispositiva do despacho saneador decisões distintas, uma no sentido da incompetência em razão da matéria do TAC, em relação ao pedido formulado contra um dos R.R. e outra no sentido da ilegitimidade de um dos R.R. verifica-se a delimitação objectiva do recurso jurisdicional se o Autor apenas interpõe recurso do despacho saneador na parte concernente à pronúncia nele contida...

Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: Autora/recorrente: P… - Sgps, S. A., com sede na Rua … em Lisboa. É também autor R…, residente na Avenida … em Coimbra, que não interpôs recurso da sentença. Ré/recorrida: D… - … Imobiliários, S.A., com sede na Rua D. ..., n.º ... - A, em Lisboa. Pedidos: “Deve ser anulada a...

Não tendo havido reclamação da especificação ou do questionário, não é admissível, em recurso interposto do despacho saneador, atacar-se aquela especificação ou o questionário.

Não tendo havido reclamação da especificação ou do questionário, não é admissível, em recurso interposto do despacho saneador, atacar-se aquela especificação ou o questionário.

I - O litisconsórcio necessário exigido "pela própria natureza da relação jurídica" apenas se destina a evitar decisões praticamente inconciliáveis, sendo indiferente a coexistência de decisões logicamente contraditórias. II - Não se verifica esse litisconsórcio na acção em que se pretende o reconhecimento da existência de servidão de passagem constituída, por usucapião, a favor de prédio...

E de apelação, e não de agravo, o recurso de despacho saneador que, conhecendo do merito numa acção de arbitramento, decidiu acerca da linha divisoria entre os predios dos litigantes.

I - É de apelação o recurso do despacho saneador que conhece da excepção de prescrição alegada pelo réu. II - A renúncia da prescrição de direitos disponíveis é perfeitamente admissível. III - O chamado no incidente de chamamento à autoria não é sujeito da relação controvertida e não pode, consequentemente, ser condenado no pedido ou absolvido dele.

O recurso do despacho saneador que, em acção de divórcio, decidiu sobre a excepção de caducidade do pedido reconvencional formulado pela ré, julgando-a procedente, apenas sobe a final, uma vez que o processo terá de prosseguir para apuramento do demais pedido pelo autor.

É de apelação o recurso de despacho saneador que julgue improcedentes embargos de terceiro.

É de apelação o recurso de despacho saneador que julgue improcedentes embargos de terceiro.

Não cabe recurso do despacho saneador que por falta de elementos relegue para a sentença o conhecimento de materias de que lhe cumpre conhecer - artigo 511, n. 5, do Codigo de Processo Civil.

Não cabe recurso do despacho saneador que por falta de elementos relegue para a sentença o conhecimento de materias de que lhe cumpre conhecer - artigo 511, n. 5, do Codigo de Processo Civil.

- Não cabe recurso do despacho saneador que, por falta de elementos, relegue para a sentença o conhecimento directo do pedido.

Não e admissivel recurso do despacho saneador, com o fundamento de se poder conhecer nele do merito da causa, quando ha elaboração de especificação e questionario, apesar da falta de declaração expressa sobre a impossibilidade de tal conhecimento imediato.

Não cabe recurso do despacho saneador que, por falta de elementos, relegue para a sentença o conhecimento em materias de que lhe cumpre conhecer - artigo 510, n. 5, do Codigo de Processo Civil.

I - Tal como, em acção administrativa especial, está vedado ao tribunal de 1ª instância conhecer de questões prévias após o despacho saneador, também o tribunal de recurso está impedido de efectuar essa apreciação no recurso interposto do acórdão final. II - Assim, com fundamento na verificação da excepção da ilegitimidade, não pode proceder o recurso interposto pelo M.P. do acórdão que conheceu...

1) A decisão proferida no despacho saneador que julgou improcedentes a falta de título e a ineptidão do requerimento executivo, pode ser impugnada no recurso que venha a ser interposto da decisão final (artigo 644º nº 1 b) NCPC, a contrario); 2) Mostrando-se que, no registo predial, a aquisição do direito de propriedade sobre o imóvel se encontrava inscrita a favor do transmitente à data em que o

• Diário da República

I - Do despacho do relator que no saneador absolve da instância a autora relativamente a um dos pedidos formulados cabe reclamação para a conferência, apenas cabendo recurso para o Pleno da Secção do acórdão proferido sobre a reclamação. II - Nada obsta à convolação de eventual recurso em reclamação para a conferência caso aquele tivesse sido deduzido no prazo de 10 dias, previsto no artº 153º...

Não e licito ao Supremo Tribunal de Justiça censurar o acordão da Relação que nega provimento ao recurso interposto do despacho saneador com o fundamento de que nele se devia ter conhecido directamente do pedido.

Não e licito ao Supremo Tribunal de Justiça censurar o acordão da Relação que nega provimento ao recurso interposto do despacho saneador com o fundamento de que nele se devia ter conhecido directamente do pedido.

Se a apelante não interpôs recurso do despacho saneador em que foi julgado válido o contrato de seguro, não pode vir agora, no recurso da decisão final, defender a nulidade de tal contrato, atento o caso julgado material formado no saneador sobre a validade do mesmo contrato.

Se a apelante não interpôs recurso do despacho saneador em que foi julgado válido o contrato de seguro, não pode vir agora, no recurso da decisão final, defender a nulidade de tal contrato, atento o caso julgado material formado no saneador sobre a validade do mesmo contrato.