recurso despacho saneador

I - O objecto do recurso é a decisão recorrida, competendo ao tribunal superior verificar se foi aquela que "ex lege" devia ter sido proferida, tendo em consideração os factos sobre que ela incidiu. II - Tendo a Ré sido julgada parte legítima no despacho saneador, não pode, no recurso de sentença, suscitar a questão da sua legitimidade com base em factos que não foram levados ao conhecimento do...

Nos termos do artigo 510, n. 5 do Codigo de Processo Civil e inadmissivel o recurso de agravo contra o despacho saneador proferido em acção de despejo não contestada quer pelo R. citado editalmente quer pelo Ministerio Publico citado nos termos do artigo 15 do Codigo de Processo Civil, com o fundamento de que no mesmo saneador se devia condenar o R. no pedido por aplicação do disposto no artigo 78

• Diário da República

Do despacho saneador / sentença que julgou os embargos de executado cabe recurso de apelação, que subirá imediatamente nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.

I. O pressuposto processual da legitimidade para interpor recurso ordinário de uma decisão jurisdicional proferida por um tribunal administrativo encontra-se previsto no artigo 141.º do CPTA, o qual prevê dois critérios para a sua aferição, a saber: (i) quem tenha ficado vencido na decisão proferida (n.º 1) e (ii) quem seja direta e efetivamente prejudicado pela decisão proferida (n.º 4). II. A...

I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...

I - A relação não pode tomar conhecimento do recurso de apelação interposto da decisão da primeira instância em que, ao contrário do determinado na decisão sobre recurso anterior, se não proferiu novo despacho saneador com a condensação de factos relativos á impugnação pauliana questionada na acção. II - A falta de notificação ás partes do parecer do relator antes de submetido á conferência é...

I - A relação não pode tomar conhecimento do recurso de apelação interposto da decisão da primeira instância em que, ao contrário do determinado na decisão sobre recurso anterior, se não proferiu novo despacho saneador com a condensação de factos relativos á impugnação pauliana questionada na acção. II - A falta de notificação ás partes do parecer do relator antes de submetido á conferência é...

I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar o acórdão da Relação que, com vista à averiguação dos factos bastantes para a aplicação do direito, decidiu ordenar a elaboração de questionário. II - Admitido recurso, com efeito suspensivo, do despacho saneador no tocante ao pedido principal, ficou suspensa a marcha do processo quanto ao pedido subsidiário, tornando de nenhum efeito a notificaç

I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar o acórdão da Relação que, com vista à averiguação dos factos bastantes para a aplicação do direito, decidiu ordenar a elaboração de questionário. II - Admitido recurso, com efeito suspensivo, do despacho saneador no tocante ao pedido principal, ficou suspensa a marcha do processo quanto ao pedido subsidiário, tornando de nenhum efeito a notificaç

I - Transitado o acordão da Relação, proferido em recurso de despacho saneador, que decidiu que, no caso, não era exigivel a redução a escrito do arrendamento rural, essa materia ficou definitivamente assente, não podendo ser de novo posta em causa no recurso interposto da sentença final. II - Para desencadear o inicio da contagem do prazo de caducidade do direito de preferencia estabelecido no...

I - Transitado o acordão da Relação, proferido em recurso de despacho saneador, que decidiu que, no caso, não era exigivel a redução a escrito do arrendamento rural, essa materia ficou definitivamente assente, não podendo ser de novo posta em causa no recurso interposto da sentença final. II - Para desencadear o inicio da contagem do prazo de caducidade do direito de preferencia estabelecido no...

I - O prazo de oito dias fixado no artigo 60, n. 2, do Código de Processo de Trabalho de 1963 respeitava apenas ao recurso de agravo, que não também ao de apelação. II - Assim, interposto recurso do despacho saneador que conheceu do mérito da causa, sendo, com é, de apelação, dentro do prazo de 15 dias, do mesmo deverá, a relação conhecer.

E de negar provimento ao recurso de agravo interposto do acordão da Relação que, revogando o despacho saneador em que se organizou especificação e se elaborou o questionario, decidiu que o processo contem todos os elementos para uma decisão conscienciosa.

I - A posse precaria, exercida em nome alheio, assente num contrato-promessa de compra e venda, não constitui fundamento para embargos de terceiro, os quais se destinam a defender a posse real e efectiva. II - Tendo o Supremo Tribunal de justiça, em recurso do despacho saneador, decidido implicitamente que não interessava para a procedencia dos embargos que a posse fosse exercida em nome proprio,

I. –Quando o juiz conhece da excepção dilatória da ilegitimidade no despacho saneador, mas com isso não ponha termo ao processo ou absolva algum dos réus da instância, desde logo por a julgar totalmente improcedente, o recurso contra essa decisão deve ser interposto a final e não imediatamente, em apelação autónoma (art. os 79.º-A, n. os 1, 2, alínea i) e 3 do CPT e 644.º, n. os 1,...

I – Sempre que se verificasse a previsão do art. 40º, nº 3 do ETAF, o juiz a quem o processo é distribuído funciona ab initio como relator, sendo nesta qualidade que profere todas as decisões que tome singularmente, e não na de juiz singular, funcionando o tribunal em formação colectiva, nos casos não contemplados no nº 1 do art. 27º do CPTA, que elenca diversos poderes do relator (havendo...

Decidida a legitimidade das partes no despacho saneador, de que não foi interposto recurso, formou-se caso julgado formal sobre tal pressuposto processual.

I - O disposto no artigo 715º do CPC pressupõe que o processo, não obstante a nulidade, contenha todos os elementos de facto para se poder decidir. II - Se por virtude da nulidade isso não suceder, o tribunal de recurso não deve conhecer de mérito, apenas deve anular a sentença. III - Não tendo a Ré recorrido do despacho que não admitiu o seu pedido reconvencional, terá de considerar-se que...

I - O disposto no artigo 715º do CPC pressupõe que o processo, não obstante a nulidade, contenha todos os elementos de facto para se poder decidir. II - Se por virtude da nulidade isso não suceder, o tribunal de recurso não deve conhecer de mérito, apenas deve anular a sentença. III - Não tendo a Ré recorrido do despacho que não admitiu o seu pedido reconvencional, terá de considerar-se que...