recurso despacho saneador

- Deve ser rejeitado o recurso do despacho saneador interposto antes da decisão das reclamações, visto que o prazo para recorrer do saneador só se inicia com a notificação do despacho que decide as reclamações; não se rejeitando tal recurso, por intempestividade do mesmo, comete-se uma nulidade processual, que é sanável se não for arguida oportunamente. - Nada obsta a que na mesma acção de...

- Deve ser rejeitado o recurso do despacho saneador interposto antes da decisão das reclamações, visto que o prazo para recorrer do saneador só se inicia com a notificação do despacho que decide as reclamações; não se rejeitando tal recurso, por intempestividade do mesmo, comete-se uma nulidade processual, que é sanável se não for arguida oportunamente. - Nada obsta a que na mesma acção de...

I - Embora precedendo imediatamente o saneador-sentença, o despacho que indefere o incidente de chamamento à autoria não se confunde com ele, decidindo uma questão processual e não de mérito. II - Assim, para impugnar tal despacho, deve a parte agravar dele e interpor recurso de apelação do saneador-sentença - para subir juntamente e poder ser apreciado em via de recurso - não bastando, para...

I - Embora precedendo imediatamente o saneador-sentença, o despacho que indefere o incidente de chamamento à autoria não se confunde com ele, decidindo uma questão processual e não de mérito. II - Assim, para impugnar tal despacho, deve a parte agravar dele e interpor recurso de apelação do saneador-sentença - para subir juntamente e poder ser apreciado em via de recurso - não bastando, para...

O recurso de agravo interposto de despacho saneador, que julga improcedente a excepção de ilegitimidade de uma das partes, tem subida diferida.

I – O despacho saneador proferido em acção administrativa especial de valor superior à alçada deve ser impugnado mediante reclamação para a conferência. II – O recurso interposto desse despacho não pode ser convolado em reclamação para a conferência se ele foi interposto depois de esgotado o prazo para se reclamar.

I - Como se dispõe no artigo 510, n. 5, do Código de Processo Civil, não há recurso do despacho saneador que, por falta de elementos, relega para a sentença o conhecimento das matérias de que lhe cumpre conhecer nos termos das alíneas a) e c) do n. 1 do citado artigo, pelo não se toma conhecimento desse fundamento do recurso. II - Não existe o caso julgado material, pois o pedido subsidiário...

I - Não tendo havido recurso do despacho saneador em que se decidiu expressamente da improcedência da excepção da ineptidão da petição inicial, verificou-se trânsito em julgado, pelo que não é lícito, em recurso, voltar a renovar tal questão. II - A Relação so pode alterar as respostas dadas aos quesitos nos estritos termos do artigo 712, n. 1. alínea b), Código de Processo Civil. III - Tendo a...

I - Como se dispõe no artigo 510, n. 5, do Código de Processo Civil, não há recurso do despacho saneador que, por falta de elementos, relega para a sentença o conhecimento das matérias de que lhe cumpre conhecer nos termos das alíneas a) e c) do n. 1 do citado artigo, pelo não se toma conhecimento desse fundamento do recurso. II - Não existe o caso julgado material, pois o pedido subsidiário...

Em acção de anulação de deliberação social que foi julgada procedente na 1. Instância, logo no despacho saneador, decisão esta confirmada pela Relação ao decidir sobre recurso de apelação e tendo o processo subido ao Supremo em recurso de revista, verificando-se não ser conhecida a base factual em que assentou a decisão recorrida, designadamente quanto ao verdadeiro sentido da deliberação posta...

Em acção de anulação de deliberação social que foi julgada procedente na 1. Instância, logo no despacho saneador, decisão esta confirmada pela Relação ao decidir sobre recurso de apelação e tendo o processo subido ao Supremo em recurso de revista, verificando-se não ser conhecida a base factual em que assentou a decisão recorrida, designadamente quanto ao verdadeiro sentido da deliberação posta...

I - Tendo o acórdão recorrido ordenado o prosseguimento dos autos até julgamento por não estarem reunidas as condições que permitem conhecer de mérito no despacho saneador, no recurso dele interposto discute-se apenas matéria de facto: suficiência ou insuficiência dos factos considerados provados para decidir no referido despacho. II - Ao Supremo Tribunal de Justiça apenas compete decidir sobre...

Sendo a questão da incompetência absoluta do Tribunal de conhecimento oficioso, e tendo sido apreciada concretamente no despacho saneador, havendo-se concluido pela competência do Tribunal e não tendo sido objecto de recurso, forma-se caso julgado formal que obsta a que se aprecie novamente tal questão.

Sendo a questão da incompetência absoluta do Tribunal de conhecimento oficioso, e tendo sido apreciada concretamente no despacho saneador, havendo-se concluido pela competência do Tribunal e não tendo sido objecto de recurso, forma-se caso julgado formal que obsta a que se aprecie novamente tal questão.

I - Forma caso julgado formal, e por isso insusceptível de ser posto em causa por via de recurso, o decidido no despacho saneador quanto à declaração genérica relativa à legitimidade das partes. II - Por interpretação extensiva ou analógica da doutrina do Assento de 01/02/63, é pacífico entender-se abranger os demais pressupostos processuais.

I - As conclusões, para serem legítimas devem emergir lógicamente do que se explana nas alegações; II - A excepção do caso julgado não pode ser apreciada em recurso, uma vez que no despacho saneador já se decidira com trânsito em julgado que ela improcedia; III - Tendo-se dado como provado o quesito em que se perguntava - "A gravidez de que nasceu a menor Tânia resultou das relações de cópula...

I - Do despacho saneador não cabe recurso com o fundamento de que nele se não conheceu do mérito da causa quando se podia e devia conhecer. II - A expressão " a Ré mulher... conserva encerrado o local arrendado " não exprime apenas um conceito de direito, mas também de facto: há palavras de uso tão generalizado que, apesar de conterem conceitos de direito, envolvem, por aquilo mesmo, um certo e...

I - As conclusões, para serem legítimas devem emergir lógicamente do que se explana nas alegações; II - A excepção do caso julgado não pode ser apreciada em recurso, uma vez que no despacho saneador já se decidira com trânsito em julgado que ela improcedia; III - Tendo-se dado como provado o quesito em que se perguntava - "A gravidez de que nasceu a menor Tânia resultou das relações de cópula...

1 – A não impugnação, pelo réu, do valor da causa indicado pelo autor, significa que ele aceita esse valor. 2 – Se o juiz, no despacho saneador, atribuir à causa o valor indicado pelo autor e aceite pelo réu, não poderá este último pôr em causa esse valor em momento processual posterior, nomeadamente com o objectivo de tornar admissível recurso por si interposto da sentença. (Sumár

Sumário (elaborado pelo relator): 1- Existe decisão-surpresa quando embora a decisão tomada pelo tribunal fosse juridicamente possível, as partes não tinham obrigação de a prever e de, consequentemente, quanto a ela tomarem posição, porque essa questão não fora suscitada por nenhuma delas, sequer pelo tribunal, e coloca a discussão jurídica num módulo ou plano diferente daquele em que as partes o

Transitado em julgado, quer o despacho que decidiu ser a acção possessória, e não de despejo, e mandou o processo seguir como acção possessória, quer o despacho saneador que reiterou a posição tomada naquele primeiro despacho, não pode no recurso voltar-se a discutir a questão da forma de processo.

Transitado em julgado, quer o despacho que decidiu ser a acção possessória, e não de despejo, e mandou o processo seguir como acção possessória, quer o despacho saneador que reiterou a posição tomada naquele primeiro despacho, não pode no recurso voltar-se a discutir a questão da forma de processo.