Acórdão nº 9531083 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelCUSTODIO MONTES
Data da Resolução09 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 ART28.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/10/12 IN BMJ N380 PAG432. AC RL DE 1978/06/02 IN CJ ANOIII PAG537.

Sumário: I - Podem ser apreciadas, em recurso, questões de conhecimento oficioso, apesar de não incluídas nas conclusões da alegação do recorrente, se sobre elas não houver decisão transitada em julgado. II - Assim, interposto recurso do despacho saneador, onde se declarou a legitimidade das partes, o tribunal de recurso pode proceder à reapreciação dessa questão. III - A legitimidade...

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