recurso despacho saneador

I - Notificado o autor que o recurso que interpusera do despacho saneador foi recebido como de apelação, como requerera, quando é certo que tal recurso fora admitido mas como agravo, verificou-se uma dupla nulidade por se ter praticado um acto que a lei não permite e de se ter omitido acto que se encontra previsto na lei, influindo a irregularidade no exame e decisão da causa (artigo 201 n. 1 do...

I - O despacho saneador proferido em acção administrativa especial de valor superior à alçada deve ser impugnado mediante reclamação para a conferência. II - Essa solução não viola quaisquer princípios ou normas constitucionais. III - O recurso interposto desse despacho não pode ser convolado em reclamação para a conferência se ele foi interposto depois de esgotado o prazo para se reclamar.

I – O despacho saneador proferido em acção administrativa especial de valor superior à alçada deve ser impugnado mediante reclamação para a conferência. II – Essa solução não viola quaisquer princípios ou normas constitucionais. III – O recurso interposto desse despacho não pode ser convolado em reclamação para a conferência se ele foi interposto depois de esgotado o prazo...

I - A alínea c) do n. 1 do artigo 510 do Código de Processo Civil impõe que, no despacho saneador, se conheça directamente do pedido, se a questão de mérito for unicamente de direito e puder já ser decidida com a necessária segurança ou se, sendo a questão de direito e de facto, ou só de facto, o processo contiver todos os elementos para uma decisão conscienciosa. A Reforma Intercalar do Processo

I - A alínea c) do n. 1 do artigo 510 do Código de Processo Civil impõe que, no despacho saneador, se conheça directamente do pedido, se a questão de mérito for unicamente de direito e puder já ser decidida com a necessária segurança ou se, sendo a questão de direito e de facto, ou só de facto, o processo contiver todos os elementos para uma decisão conscienciosa. A Reforma Intercalar do Processo

I - Tendo sido interposto recurso do despacho saneador, delimitado objectivamente no respectivo requerimento a parte da decisão que julgou improcedente a excepção da prescrição, o despacho recorrido transitou em julgado quanto a todas as outras questões que nele foram decididas, incluindo a da ineptidão da petição inicial, que os recorrentes excluiram do objecto do recurso logo a partida no...

I - A aclaração do acordão constitui seu complemento e parte integrante, pelo que ha lugar apenas a um recurso. II - O senhorio pode denunciar o contrato de arrendamento rural de agricultor autonomo, por escrito e extrajudicialmente, nomeadamente atraves de notificação avulsa, nos termos da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro, com as alterações da Lei n. 76/79, de 3 de Dezembro. III - Não fazendo o...

I - Sendo um dos requisitos do recurso de constitucionalidade previsto nos artigos 280, ns. 1, alinea b), e 4, da Constituição e 70, ns. 1, alinea b) e 2 da Lei do Tribunal Constitucional (Lei n. 28/82, de 15 de Novembro), que a decisão recorrida tenha aplicado norma anteriormente arguida de inconstitucional, não e admissivel recurso de despacho saneador se a questão de constitucionalidade apenas

O recurso interposto, em embargos de executado, do despacho saneador que absolve o embargado da instância com fundamento em ineptidão da petição inicial é de agravo, com subida imediata, nos próprios autos e efeito suspensivo.

O recurso interposto, em embargos de executado, do despacho saneador que absolve o embargado da instância com fundamento em ineptidão da petição inicial é de agravo, com subida imediata, nos próprios autos e efeito suspensivo.

I - Integra conclusão de direito, não sendo de quesitar, (artigo 511 do CPC), a alegação de "mesmo que se tratasse da afecção brônquica, e já se viu que não era, o José Correia estava obrigado a informar a seguradora, por força do contrato e da lei". II - A interpretação das claúsulas contratuais é questão jurídica, não quesitável. III - Ficou sanada, por não ter havido recurso do despacho...

I - Integra conclusão de direito, não sendo de quesitar, (artigo 511 do CPC), a alegação de "mesmo que se tratasse da afecção brônquica, e já se viu que não era, o José Correia estava obrigado a informar a seguradora, por força do contrato e da lei". II - A interpretação das claúsulas contratuais é questão jurídica, não quesitável. III - Ficou sanada, por não ter havido recurso do despacho...

Provido pela Relação o recurso do despacho saneador que pusera termo, parcialmente, ao processo, o agravo interposto do respectivo acordão que mandou seguir o processo para julgamento final, sobe ao Supremo em separado e com efeito não suspensivo.

Provido pela Relação o recurso do despacho saneador que pusera termo, parcialmente, ao processo, o agravo interposto do respectivo acordão que mandou seguir o processo para julgamento final, sobe ao Supremo em separado e com efeito não suspensivo.

I- Tendo a 1.ª instância decidido, no despacho saneador, julgar improcedente o invocado erro na forma de processo, e tendo a ação prosseguido, não se verifica excesso de pronúncia por ter sido apreciado o mérito da ação na sentença posteriormente proferida. II- Não cumpre o ónus de impugnação previsto no artigo 640.º do CPC, o recorrente que não indica, nas conclusões do recurso, os concretos...

1 - Nos casos previstos no artigo 591.º, n.º 1, alínea b), do CPC, isto é, quando o juiz se julgue habilitado a conhecer no despacho saneador uma exceção perentória ou algum dos pedidos deve convocar uma audiência prévia para possibilitar às partes a discussão de facto e de direito da causa, ou seja, para lhes possibilitar a produção de alegações sobre a decisão final. 2 – A omissão do...

É de apelação e não de agravo o recurso interposto pelo embargante do despacho saneador que julgou os embargos de executado extemporâneos e absolveu da instância o embargado.

É de apelação e não de agravo o recurso interposto pelo embargante do despacho saneador que julgou os embargos de executado extemporâneos e absolveu da instância o embargado.

I - A matéria de facto fixada pelas instâncias apenas pode ser alterada pelo Supremo Tribunal de Justiça no caso especial do n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil. II - O Supremo Tribunal de Justiça não pode apreciar o problema da prescrição, levantado em recurso, já decidido no despacho saneador que transitou em julgado. III - O Supremo Tribunal de Justiça não pode tomar conhecimento de

I - A matéria de facto fixada pelas instâncias apenas pode ser alterada pelo Supremo Tribunal de Justiça no caso especial do n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil. II - O Supremo Tribunal de Justiça não pode apreciar o problema da prescrição, levantado em recurso, já decidido no despacho saneador que transitou em julgado. III - O Supremo Tribunal de Justiça não pode tomar conhecimento de

I - Da decisão do Relator, tomada no âmbito do art.º 652.º, n.º 1, al. h), do CPC, ex vi art.º 1.º do CPTA, podem as partes reclamar para a conferência, conforme os art.ºs 652.º, n.º 1, al. c), 3 e 656.º do CPC; II - Conforme o art.º 652.º, n.ºs 3 e 4, as decisões do relator não são passiveis de recurso imediato, qualquer que seja o seu conteúdo, devendo a parte que por elas se considere...

I. Não cabe nos poderes do Supremo Tribunal de Justiça censurar o não uso pela Relação da faculdade de alterar as respostas dadas aos quesitos pelo Tribunal Colectivo, mas apenas sindicar o bom ou mau uso dos poderes de alteração/modificação da decisão de facto que à Relação são conferidos nas restritas hipóteses contempladas nas três alíneas do nº 1 do artº 712º do CPC . II. Um eventual erro na...

I. A decisão, contida no despacho saneador, de improcedência da excepção de prescrição é susceptível de impugnação mediante a interposição de recurso de apelação, nos termos do artigo 644.º, n.º 1, al. b), do CPC. II. Não tendo sido impugnada, aquela decisão transitou em julgado, não podendo a questão voltar a ser apreciada pelo mesmo ou por outros tribunais.