Acórdão nº 0006121 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução29 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL PRESIDENTE.

Decis„o: INDEFERIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART734 N2 ART735.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1987/07/21 IN BMJ N369 PAG489.

Sum·rio: Para efeito do n. 2 do artigo 734 do CÛdigo de Processo Civil de 1967, h· que distinguir entre inutilidade absoluta do recurso e eventual inutilizaÁ„o de outros actos de tramitaÁ„o processual...

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