Acórdão nº 9240209 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 1992

Data21 Abril 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: ALTERADA A ESPÉCIE DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART401 N2 ART406 N3 ART417 N3 ART427 N1 ART691 ART738 N1 A B. DL 44129 DE 1961/12/28 ART19.

Sumário: O recurso do despacho saneador que conhece do objecto dos embargos...

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