recurso despacho saneador

Não ha recurso do despacho saneador que, por falta de elementos, relega para a sentença final o conhecimento do pedido ou de alguma excepção.

I - Na impugnação pauliana a prova da diminuição da garantia patrimonial compete ao devedor que, para afastar a impugnação ou manter o acto anulando, deve provar que tem bens penhoráveis de valor igual ou superior ao das suas dívidas. II - Não cabe recurso do despacho saneador que relegou para a sentença o conhecimento de excepção alegada pelo réu.

I - Fica precludido o conhecimento da excepção da incapacidade judiciária do réu se não houve recurso do despacho saneador e nele se afirmou, em termos genéricos, serem as partes datadas de personalidade e de capacidade judiciárias. II - A incapacidade judiciária é uma excepção dilatória de conhecimento oficioso.

I - Não cabe recurso do despacho saneador que, por falta de elementos, relegue para a sentença o conhecimento das materias de que lhe cumpre conhecer (artigo 510, n. 5, e n. 1, alineas a) a c), do Codigo de Processo Civil). II - Entre essas materias figura, inequivocamente, a excepção de ilegitimidade - artigo 288, n. 1, alinea d), do Codigo de Processo Civil.

I - Ao Supremo Tribunal de Justiça não compete censurar o acordão da Relação que decidiu pela elaboração do questionario com vista a averiguação dos factos bastantes para a decisão da causa. II - Não cabe recurso do despacho saneador que relegue para sentença o conhecimento das materias de que cumpre conhecer - artigo 510, n. 1 - a) e c) do Codigo de Processo Civil.

I - Não cabe recurso do despacho saneador que, por falta de elementos, relega para a sentença o conhecimento das matérias de que lhe cumpre conhecer nos termos do artigo 510 n. 1 alíneas a) e c) do CPC67. II - A responsabilidade do réu, emergente do incumprimento da obrigação de restituir a coisa locada findo o contrato, é contratual, prescrevendo no prazo referido no artigo 309 do CCIV66.

I - Ao Supremo Tribunal de Justiça não compete censurar o acordão da Relação que decidiu pela elaboração do questionario com vista a averiguação dos factos bastantes para a decisão da causa. II - Não cabe recurso do despacho saneador que relegue para sentença o conhecimento das materias de que cumpre conhecer - artigo 510, n. 1 - a) e c) do Codigo de Processo Civil.

I - Tendo sido arguida a nulidade de falta de citação e tendo o despacho saneador conhecido dessa arguição, só no recurso deste despacho pode ser conhecida tal arguição. II - Não se provando que tenha sido feita a consignação do contrato de empreitada, não se iniciou o prazo para cumprimento desse contrato, pelo que não havendo mora do empreiteiro não pode o dono da obra rescindir o contrato...

I- Não tendo sido interposto recurso do despacho saneador que declarou legítimas as partes, tal despacho transitou em julgado e tem força obrigatória dentro do processo. II- Não se traduz em omissão de pronúncia, para efeitos do artigo 688, n. 1, alínea d), do CPC, a não consideração de certa disposição legal. III- Em acidente de viação, provada a culpa do condutor, fica excluída a...

I - Tratando-se de um único saneador/sentença - em que são proferidas várias decisões, porque estavam em causa várias questões e designadamente vários pedidos, deve ser impugnado por via de um único recurso. II - Deve considerar-se nulo o despacho saneador que não indica a matéria de facto em que teria fundamentado a(s) decisão(ões) sob recurso.

I - A nulidade do erro na forma do processo só pode ser arguida pelo réu, até à contestação, ou neste articulado; julgando-se próprio o processo, no saneador, e não havendo recurso deste despacho, a decisão transita em julgado. II - É definitiva a declaração em termos genéricos no despacho saneador transitado relativamente à legitimidade, salva a superveniência de factos que nesta se repercutam....

I - A nulidade do erro na forma do processo só pode ser arguida pelo réu, até à contestação, ou neste articulado; julgando-se próprio o processo, no saneador, e não havendo recurso deste despacho, a decisão transita em julgado. II - É definitiva a declaração em termos genéricos no despacho saneador transitado relativamente à legitimidade, salva a superveniência de factos que nesta se repercutam....

I - O despacho saneador/sentença proferido em acção administrativa especial de valor superior à alçada deve ser impugnado mediante reclamação para a conferência. II - Essa solução não viola quaisquer princípios ou normas constitucionais. III - O recurso interposto desse despacho não pode ser convolado em reclamação para a conferência se ele foi interposto depois de esgotado o prazo para se...

Se é certo que o n. 5 do artigo 510 do Código de Processo Civil não permite "o recurso do despacho saneador que, por falta de elementos, relegue para a sentença o conhecimento das matérias de que lhe cumpre conhecer, nos termos das alíneas a) a c) do n. 1", a verdade é que não existe disposição que obste ao recurso do acórdão da Relação que, revogando o saneador-sentença, ordene que os autos...

É de agravo, e não de apelação, o recurso interposto do despacho saneador, que, não tendo conhecido do mérito da causa, absolveu os reús da instância, por ilegitimidade. Este recurso de agravo sobe de imediato, nos próprios autos, com efeito suspensivo.

Conhecendo-se directamente do pedido no despacho saneador, o recurso próprio é o de apelação.

Conhecendo-se directamente do pedido no despacho saneador, o recurso próprio é o de apelação.

I - A razão do n. 5 do artigo 510 do Codigo de Processo Civil, ao não admitir recurso do despacho saneador que não conheça de fundo por se considerar faltarem elementos de facto, persiste em relação ao acordão da Relação que determine o prosseguimento do processo por considerar que o saneador-sentença foi prematuro por não oferecerem os autos elementos de facto bastantes. II - Alem disso, esta...

I - Não e licito ao Supremo Tribunal de Justiça exercer censura sobre o acordão da Relação que decidiu não poder a causa ser julgada no saneador, por haver factos que carecem de ser provados. II - O Supremo Tribunal de Justiça não pode apreciar o julgamento da segunda instancia sobre reclamações contra a especificação e questionario, sendo-lhe vedado pronunciar-se quanto a haver ou não fundamento

I - A razão do n. 5 do artigo 510 do Codigo de Processo Civil, ao não admitir recurso do despacho saneador que não conheça de fundo por se considerar faltarem elementos de facto, persiste em relação ao acordão da Relação que determine o prosseguimento do processo por considerar que o saneador-sentença foi prematuro por não oferecerem os autos elementos de facto bastantes. II - Alem disso, esta...

I – Na acção administrativa especial de valor superior à alçada, um dos poderes concedidos ao relator é o de, findos os articulados, proferir despacho saneador, quando deva conhecer obrigatoriamente de todas as questões que obstem ao conhecimento do objecto da acção (cfr. art. 87º, nº 1, al. a) do CPTA); II – Assim, da decisão que em sede de despacho saneador, conhece de uma excepção,

I - Invocada a ineptidão da petição inicial, não pode conhecer-se dela depois do despacho saneador no caso de, tendo sido conhecida nesse despacho, dele não ter sido interposto recurso ou, não tendo sido aí conhecida, não haver sido deduzida reclamação contra essa omissão.

I – Nos termos do art. 87º n.º 2, do CPTA, as questões que obstem ao conhecimento do objecto do processo não podem ser suscitadas depois de proferido o despacho saneador, pelo que a questão relativa à caducidade do direito de acção, suscitada pelo réu posteriormente à prolação de tal despacho, concretamente no recurso interposto da decisão final, não pode ser objecto de apreciação. II –

1. Tendo a sentença da qual foi interposto recurso de agravo conhecido do mérito da causa, é inaplicável o disposto no artigo 744º, nº 1, do Código de Processo Civil, relativo à obrigatoriedade de prolação pelo juiz do despacho de sustentação ou de reparação. 2. Independentemente de se tratar de excepção de falta ou insuficiência de título executivo, de ineptidão do requerimento executivo, de...