recurso despacho saneador

Só conhecem do mérito da causa as sentenças e os despachos saneadores que tenham concluído pela procedência de excepção peremptória e não quando concluem pela improcedência. É de agravo, e não de apelação, o recurso interposto do despacho saneador que julgue improcedente uma excepção peremptória.

Só conhecem do mérito da causa as sentenças e os despachos saneadores que tenham concluído pela procedência de excepção peremptória e não quando concluem pela improcedência. É de agravo, e não de apelação, o recurso interposto do despacho saneador que julgue improcedente uma excepção peremptória.

O n. 5 do artigo 510 do Código de Processo Civil, ao não admitir o recurso quando, no despacho saneador, se considere não poder julgar a questão de fundo por falta de elementos, é inteiramente aplicável, por maioria de razão, quando na Relação se julgue, do mesmo modo, não existirem elementos bastantes para decidir de mérito, e se revogue o despacho saneador em que tal decisão tenha sido...

I - Não cabe recurso do despacho saneador que, por falta de elementos, relega para a sentença o conhecimento das matérias de que lhe cumpre conhecer nos termos do artigo 510 n. 1 alíneas a) e c) do CPC67. II - A responsabilidade do réu, emergente do incumprimento da obrigação de restituir a coisa locada findo o contrato, é contratual, prescrevendo no prazo referido no artigo 309 do CCIV66.

I - Se o A. não reclamou oportunamente da elaboração da especificação e do questionário, não apresentou, na altura própria, nem recurso do despacho saneador nem reclamação sobre as respostas do tribunal colectivo aos quesitos - ficando assim os elementos essenciais da causa, maxime quanto ao seu objecto, estabilizados por essa inércia reactiva, não pode a parte vir, em sede de recurso...

I - O despacho saneador em que se decidiu a excepção da inexequibilidade do título executivo deve ser impugnado em recurso de apelação autónoma e não no recurso da apelação final, por decidir do mérito da causa, quer se entenda que se trata de uma questão processual, quer de uma questão de direito material subjacente à emissão do título. II - Decidida no despacho saneador, transitado em julgado,

I - E de agravo, e não de revista, o recurso de apelação que não conheça do merito da causa. II - Os efeitos do julgado, na parte não recorrida, não podem ser prejudicados pela decisão do recurso nem pela anulação do processo. III - Não havendo recurso do despacho saneador que, por falta de elementos, relegue para a sentença o conhecimento das materias que lhe cumpre conhecer (artigo 510, n. 5 do

I - O recurso dum acórdão da Relação que decidiu revogar o despacho saneador-sentença, afim de que, organizados a especificação e o questionário, o processo seguisse os seus ulteriores trâmites, não é de revista mas, de agravo. II - Sendo tal recurso interposto em plena vigência do Decreto- -Lei n. 242/85, de 9 de Julho, que alterou o artigo 510 do Código de Processo Civil, em cujo n. 5 veio...

I - O recurso dum acórdão da Relação que decidiu revogar o despacho saneador-sentença, afim de que, organizados a especificação e o questionário, o processo seguisse os seus ulteriores trâmites, não é de revista mas, de agravo. II - Sendo tal recurso interposto em plena vigência do Decreto- -Lei n. 242/85, de 9 de Julho, que alterou o artigo 510 do Código de Processo Civil, em cujo n. 5 veio...

I - O artigo 269 do Código de Processo Civil permite a renovação da instância, mesmo depois de transitado o despacho saneador que julgue ilegítima alguma das partes por não estar em juízo determinada pessoa, através do chamamento dessa pessoa. II - Na economia dessa norma é o próprio autor que toma a iniciativa de sanar o vício que, afecta a legitimidade de uma das partes, requerendo o chamamento

I - Quando "o recurso do despacho saneador e nas alegações do recurso que subiu imediatamente não se faz referencia ao decidido nesse despacho, ha que julgar deserto o recurso interposto. II - Os titulos cambiarios nas relações mediatas baseiam-se na boa fe. III - São terceiros de boa fe aqueles que ao adquirirem as letras não tinham conhecimento de vicio anterior e não quiseram agir com...

I - Quando "o recurso do despacho saneador e nas alegações do recurso que subiu imediatamente não se faz referencia ao decidido nesse despacho, ha que julgar deserto o recurso interposto. II - Os titulos cambiarios nas relações mediatas baseiam-se na boa fe. III - São terceiros de boa fe aqueles que ao adquirirem as letras não tinham conhecimento de vicio anterior e não quiseram agir com...

Admite-se recurso, nos termos gerais, do despacho saneador que conhece de um dos pedidos formulados ou de alguma excepção peremptória, por qualquer outro motivo que não seja o de falta de elementos para tal.

Admite-se recurso, nos termos gerais, do despacho saneador que conhece de um dos pedidos formulados ou de alguma excepção peremptória, por qualquer outro motivo que não seja o de falta de elementos para tal.

I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,

I - Tratando-se de um único saneador/sentença - em que são proferidas várias decisões, porque estavam em causa várias questões e designadamente vários pedidos, deve ser impugnado por via de um único recurso. II - Deve considerar-se nulo o despacho saneador que não indica a matéria de facto em que teria fundamentado a(s) decisão(ões) sob recurso.

I – Conforme os art.ºs. 595.º, n.º 1, al. a) e 644.º, nºs 1 e 3 do CPC, ex vi art.ºs 42.º e 43.º do CPTA, não há recurso autónomo da decisão – interlocutória - tomada em saneador que, sem pôr termo ao processo, decida pela improcedência da excepção dilatória de ilegitimidade. Inconformada de tal decisão, a parte vencida apenas pode impugná-la no recurso que venha a ser interposto das...

1 – A decisão concreta sobre a questão da legitimidade no despacho saneador, que não foi objecto de recurso ordinário, transitou em julgado, vinculando as partes e o tribunal – artigo 523 n.º 3 e 672 do CPC. 2 – Caminho Público, de acordo com a jurisprudência crítica do STJ. ao Assento 19/04/1989, publicado no DR. Série A, de 2 de Junho de 1989 e no BMJ. 386/121, que o...

I – É substancialmente nula, por omissão de pronúncia, a decisão que se abstenha, infundadamente, de apreciar questão que foi colocada à sua atenção e cujo conhecimento se não mostre prejudicado pela resposta encontrada para qualquer outra. II - Todavia, a nulidade da decisão é irrelevante nos casos em essa nulidade não constitua o único fundamento do recurso e este seja julgado de...

O n. 5 do artigo 510 do Código de Processo Civil, ao não admitir o recurso quando, no despacho saneador, se considere não poder julgar a questão de fundo por falta de elementos, é inteiramente aplicável, por maioria de razão, quando na Relação se julgue, do mesmo modo, não existirem elementos bastantes para decidir de mérito, e se revogue o despacho saneador em que tal decisão tenha sido...

A ineptidão da petição inicial deve ser conhecida no despacho saneador, ficando precludida a possibilidade de ser arguida em sede de recurso. Celebrado um acordo que as partes qualificaram de "contrato de promessa de arrendamento" comercial, mas cujo clausulado corresponde a um verdadeiro arrendamento comercial, não está afastada a possibilidade de se operar a conversão num contrato-promessa...

A ineptidão da petição inicial deve ser conhecida no despacho saneador, ficando precludida a possibilidade de ser arguida em sede de recurso. Celebrado um acordo que as partes qualificaram de "contrato de promessa de arrendamento" comercial, mas cujo clausulado corresponde a um verdadeiro arrendamento comercial, não está afastada a possibilidade de se operar a conversão num contrato-promessa...

• Diário da República

I - Notificado o autor que o recurso que interpusera do despacho saneador foi recebido como de apelação, como requerera, quando é certo que tal recurso fora admitido mas como agravo, verificou-se uma dupla nulidade por se ter praticado um acto que a lei não permite e de se ter omitido acto que se encontra previsto na lei, influindo a irregularidade no exame e decisão da causa (artigo 201 n. 1 do...