Acórdão nº 0055022 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelEDUARDO BATISTA
Data da Resolução05 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A ESPÉCIE DE RECURSO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART691 N1 N2 ART753.

Sumário: É de agravo, e não de apelação, o recurso do despacho saneador que decide ser o Tribunal...

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