recurso da aplicação coima
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Acórdão nº 0904/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2011
I - Tendo o arguido constituído mandatário judicial na fase administrativa do processo de contra-ordenação, é a este que deve ser notificada a decisão aí proferida (cfr. art. 47.º, n.º 2, do RGCO, aplicável subsidiariamente nos termos do art. 3.º, alínea b), do RGIT) e, por isso, é desta notificação que se começa a contar o prazo para interpor recurso judicial dessa decisão. II - Ao prazo de...
... ção-Geral das Alfândegas foi aplicada uma coima" a A…… (adiante Arguido ou Recorrente) pela pr\xC3" ... e Fiscal de Lisboa rejeitou o recurso por considerar que, apresentado que foi o ... b) do RGIT); 6.º Não há lugar à aplicação das normas de processo civil a que o recorrente ... -
Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
... de conduta, postula naturalmente o recurso a um quadro específico de sanções. Só que tal ... : I PARTE Da contra-ordenação e da coima em geral CAPÍTULO I Âmbito de vigência Artigo ... Artigo 3.º (Aplicação no tempo) 1 - A coima é determinada pela lei ...
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Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho de 2006
... Constitui contra-ordenaçáo, punível com coima, nos termos da presente lei, o náo pagamento de ... , nos termos do número anterior, cabe recurso nos termos gerais ... Artigo 21.o ... Norma ...
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Acórdão nº 01291/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2005
I - Em matéria de prescrição, é aplicável às contra-ordenações fiscais aduaneiras o regime fixado no artº 121º, nº 3 do Código Penal. II - No regime anterior à Lei nº 109/01 de 24/12, que alterou o artº 27º-A do Regime Geral das Contra-ordenações, não havia suspensão da prescrição do procedimento contra-ordenacional derivada apenas da pendência do processo, após a interposição do recurso...
... autos e, em consequência, procedente o recurso e o arquivamento dos autos, dele vem interpor o ... contra-ordenação, fez uma errada aplicação dos artigos 27º-A do Decreto-Lei 433/82 de 27 de ... º A notificação da decisão que aplicou a coima interrompeu o prazo da prescrição pelo começou ... -
Acórdão nº 209/17.8BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019
... , com os demais sinais dos autos, deduziu recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3" ... G.I.T., mais mantendo as decisões de aplicação de coima, concluindo pela aplicação de uma ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... pessoas mais vulneráveis, incluindo o recurso, se necessário, a assistência psicológica ... 2 - A mesma coima é aplicada quando a infracçáo prevista no ...
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Acórdão nº 01007/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2005
I - Revertida uma execução fiscal, por dívida proveniente de coima, contra um responsável subsidiário, a forma deste atacar o citado despacho de reversão é o processo de oposição à execução. II - Se o revertido interpôs recurso da decisão de aplicação da coima há erro na forma do processo. III - Deve então ordenar-se a convolação desse processo em oposição à execução, se nesse recurso for...
... Tributário de 1ª Instância de Coimbra, recurso da decisão de aplicação de coimas, no montante ... para recorrer da decisão de aplicação de coima, atento o princípio da economia processual; 3) ... -
Acórdão nº 0349/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2009
I - Para além dos casos previstos no artigo 83.º do RGIT, é admissível em casos justificados o recurso em processo de contra-ordenação tributário com base em fundamentos previstos no artigo 73.º Lei-Quadro das Contra-Ordenações, aplicável ex vi da alínea b) do artigo 3.º do RGIT, sendo um dos casos em que tal manifestamente se justifica - pois que em causa está a garantia constitucional de tutela
... 2009, que rejeitou, por intempestivo, o recurso por si interposto da decisão do Chefe do ... coima de 474,83€, apresentando as seguintes ... a decisão administrativa de aplicação da coima terminou em 08/01/2009"; V - O ... -
Acórdão nº 0554/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2005
O arguido não pode interpor recurso da decisão judicial de aplicação da coima se o valor desta não ultrapassar um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1ª instância e não for aplicada sanção acessória, e não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas alíneas d) e e) do n. 1 e no n. 2 do art. 73º do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO).
... do Serviço de Finanças do Seixal, na coima de € 125,00 ... Inconformada, a arguida interpôs recurso para o TAF de Almada ... Este julgou o recurso ... -
Acórdão nº 01001/07.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2011
I - O prazo para interpor recurso judicial da decisão administrativa de aplicação da coima é de vinte dias, a contar da data da notificação dessa decisão (artigo 80º, nº 1, do RGIT) e a contagem do prazo obedece ao disposto no artigo 60º, nºs 1 e 2, do RGCO, aplicável ex vi da alínea b) do artigo 3º do RGIT. II - Se a administração tributária, na notificação da decisão de aplicação da coima,...
... na respectiva intempestividade, o recurso por si interposto da decisão do Chefe do ... Finanças de Coimbra 2 que lhe aplicou uma coima no montante de 2.197,81 euros, dela veio ... o direito de recorrer da decisão de aplicação da coima ... 2. Fundamentação 2.1. De facto ... -
Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... Cumprimento do dever ... O pagamento de coima relativo a condenaçáo pela prática de contra ... ça social competente designadamente por recurso aos dados de que disponha no seu sistema de ...
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Acórdão nº 0006395 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Janeiro de 1997
A motivação do recurso de impugnação judicial da aplicação de uma coima pela autoridade administrativa deve conter conclusões, sob pena de rejeição liminar.
... Sumário: A motivação do recurso de impugnação judicial da aplicação de uma ... -
Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
... coima e a previsão de tal atenuação nos casos de ... , em especial, fazendo depender a sua aplicação de uma ligação relevante com a prática da ... modo como deve contar-se - e do prazo de recurso" da decisão judicial, o estabelecimento da proibi\xC3" ...
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Acórdão nº 00294/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2003 (caso NULL)
... não é chegado o momento para a aplicação do Cúmulo Jurídico, face ao disposto no art.° ... IV - Deve ser fixado ao presente recurso efeito suspensivo, e na mesma medida suspender-se ... à recorrente, no qual se inclui a coima objecto da decisão desse recurso; E se o cúmulo ...
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Acórdão nº 0991/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2007
O prazo de interposição de recurso judicial tributário de decisão administrativa de aplicação de coima é de 20 dias a contar da respectiva notificação, suspendendo-se tal contagem nos dias que forem sábado, domingo e feriado.
... Geral Contra-Ordenacional (RGCO) interpor recurso" jurisdicional da sentença que manteve a aplicaç\xC3"ão da coima fixada no processo administrativo n.º ... ão do recurso judicial da decisão de aplicação de coima; B. Porém, discorda da forma de ... -
Acórdão nº 00013/02 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2005
... ância de Coimbra que julgou procedente o recurso interposto por Fazenda Pública contra a A ... — À sociedade “A..“ foi aplicada uma coima, pela prática de factos que integram a ... 9º — O apelo à aplicação à aplicação do C. Penal, para balizar o prazo ...
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Acórdão nº 0570/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2004
... contra-ordenação, fez uma errada aplicação dos artigos 27º-A do Decreto-Lei 433/82 de 27 de ... º A notificação da decisão que aplicou a coima" interrompeu o prazo da prescrição pelo que come\xC3" ... A notificação do despacho que recebeu o recurso e designou data para julgamento, suspendeu a ...
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Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... várias entidades responsáveis pela aplicação da lei, uma visão sistematizada e uma in- ... Tal deve-se largamente ao recurso à regulamenta- ção estrangeira e, por ... ) do número anterior são puníveis com a coima graduada de 370 até ao máximo de 3700, no ...
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Acórdão nº 0006395 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 1997 (caso None)
A motivação do recurso de impugnação judicial da aplicação de uma coima pela autoridade administrativa deve conter conclusões, sob pena de rejeição liminar.
... Sumário: A motivação do recurso de impugnação judicial da aplicação de uma ... -
Acórdão nº 00446/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2010
O prazo de interposição de recurso judicial tributário de decisão administrativa de aplicação de coima é de 20 dias a contar da respectiva notificação, suspendendo-se tal contagem nos dias que forem sábado, domingo e feriado – cfr. artigos 80º, nº 1, do RGIT e 60º nºs 1 e 2, do RGIMOS, aplicável ex vi do artigo 3º, alínea b), daquele RGIT.
... Porto que rejeitou, por intempestivo, o recurso judicial que interpusera da decisão que lhe cou uma coima no montante de € 17 330,01, pela prática de ... ção da Decisão administrativa de aplicação da coima ocorrido em 16/1/2006, o recurso de ... -
Acórdão nº 0479/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2009
O prazo de interposição de recurso judicial de decisão administrativa de aplicação de coima é de 20 (vinte) dias a contar da respectiva notificação, suspendendo-se tal contagem aos sábados, domingos e feriados (artigos 80.º, n.º 1, e 3.º, alínea b), do RGIT e 60.º do RGCO).
... íza do TAF de Beja que lhe não admitiu o recurso, por intempestivo, interposto da decisão de cação de coima, dela vem recorrer para este STA, formulando as ... Tributárias (RGIT), os recursos de aplicação das coimas devem ser interpostos no prazo de ... -
Acórdão nº 00815/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Junho de 2006 (caso NULL)
1. A notificação de decisões administrativas que, no âmbito restrito das pessoas colectivas, se destinem a levar ao conhecimento do destinatário actos ou decisões susceptíveis de alterarem a respectiva situação tributária, devem nos termos do art. 41.º do CPPT, em princípio, e salvo casos de impossibilidade material, ser levadas a efeito, ainda que por carta registada com AR, na pessoa de um dos...
... e que lhe rejeitou de decisão de aplicação de coima , por intempestivo , dela veio , por sua vez , interpor o presente recurso , formulando , para o efeito , as seguintes ... -
Acórdão nº 00431/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 2005 (caso None)
... Juiz do TAF do Porto que não conheceu do recurso por si interposto da decisão administrativa que lhe aplicou uma coima no montante de 40.096$00, por apresentação ... esta disposição legal é de aplicação restrita aos recursos de decisões judiciais, o ...
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Acórdão nº 00431/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Maio de 2005
... Juiz do TAF do Porto que não conheceu do recurso por si interposto da decisão administrativa que lhe aplicou uma coima no montante de 40.096$00, por apresentação ... esta disposição legal é de aplicação restrita aos recursos de decisões judiciais, o ...
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Acórdão nº 1836/15.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020
I- As nulidades insupríveis da decisão administrativa de aplicação de coima podem ser conhecidas até à decisão final de todo o processo, mas tal não implica que possam ser arguidas a todo o tempo. Se o legislador tivesse querido viabilizar a possibilidade de recurso judicial a todo o tempo, seguramente, tê-lo-ia feito de forma expressa, consignando essa excecional possibilidade no artigo 80.º, n.º
I-RELATÓRIO H… ... , veio interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo ... contra a decisão administrativa de aplicação da coima proferida no processo de ...