Acórdão nº 0006395 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelISABEL MARTINS
Data da Resolução07 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR ORDEN SOC. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 N1 ART59 N3 ART63. CPP87 ART412 N1 ART420. DL 244/95 DE 1995/09/14.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1989/09/27 IN CJ ANO1989 TIV PAG83. AC RC DE 1994/10/12 IN CJ ANO1994 TIV PAG55. AC RP DE 1993/03/24 IN CJ ANO1993 TII PAG235.

Sumário: A...

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