recurso da aplicação coima

8272 resultados para recurso da aplicação coima

  • Acórdão nº 00659/18.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2020

    I. O prazo fixado para a dedução da acção, porque extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade. II. A caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria que se encontra excluída da disponibilidade das partes (cfr. artigo 333.º, do Código Civil). III. O...

    ... identificada nos autos, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal ... do prazo de recurso da decisão de aplicação da coima, de 20 dias, determinava a rejeição do ...
  • Acórdão nº 7073/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
    ... decisão do DDF de Lisboa que a condenou em coima por não ter entregue juntamente com a ... Dessa decisão interpôs então a arguida recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, ... pela recorrente da decisão de aplicação da coima ... Aliás, na lei não se prevê que ...
  • Acórdão nº 00126/01 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2005

    1. Segundo o disposto no art. 83º do RGIT o recurso jurisdicional da decisão judicial de aplicação de coima só é admitido quando o valor da coima ultrapassar um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1ª instância e não for aplicada sanção acessória. 2. Todavia, o art. 73º nº 2 do RGCO - aplicável ao processo contra-ordenacional tributário por força do art. 3º al. b) do RGIT - prevê

    ... Termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: 1ª - O ... necessário à melhoria da aplicação do direito e à promoção da uniformidade da ... ª - À sociedade “I..” foi aplicada uma coima, pela prática de factos que integram a ...
  • Acórdão nº 00125/01 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2005

    1. Segundo o disposto no art. 83º do RGIT o recurso jurisdicional da decisão judicial de aplicação de coima só é admitido quando o valor da coima ultrapassar um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1ª instância e não for aplicada sanção acessória. 2. Todavia, o art. 73º nº 2 do RGCO - aplicável ao processo contra-ordenacional tributário por força do art. 3º al. b) do RGIT - prevê

    ... Nas suas alegações de recurso formula as seguintes conclusões: 1º. O presente ... necessário à melhoria da aplicação do direito e à promoção da uniformidade da ... ” foi aplicada uma coima, pela prática de factos que integram a ...
  • Acórdão nº 055/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 2002

    Da decisão administrativa de aplicação de uma coima não cabe reclamação graciosa mas recurso jurisdicional, nos termos do artº 213º nº 1 do CPT, então vigente.

    ... Tributário do STA: Vem o presente recurso jurisdicional, interposto por A ... , do despacho ... estão reunidos os fundamentos para a aplicação do preceituado nos artigos 98º n° 1 al. a) e ... dos autos, foi aplicada à recorrente a coima de 76.619$00, nos termos da al. b) do n° 1 do ...
  • Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro de 2000
    ... º Competência para o processamento, aplicação e execução 1 - O processamento das ... 2 - É competente para conhecer do recurso" da decisão sancionatória o tribunal com jurisdi\xC3" ... toxicodependentes poderá ser aplicada uma coima ou, em alternativa, sanção não pecuniária ...
  • Acórdão nº 5432/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2001 (caso NULL)

    1. Sendo interposto recurso da decisão de aplicação de coima fiscal é este remetido ao tribunal tributário de 1a instância e o RFP tomará os autos presentes ao juiz, valendo este acto como acusação (artº 214º nºs l e 2 do CPT). 2. Para que a apresentação dos autos pelo RFP possa valer como acusação, é necessário que desse acto se possa concluir pela concordância daquele com a decisão recorrida,...

  • Acórdão nº 01153/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2007

    I - A sentença proferida em processo de impugnação judicial e de oposição constitui caso julgado no processo de contra-ordenação, motivando, aliás, a sua interposição a suspensão deste, nos termos das disposições combinadas dos artigos 64.º, 42.º, 47.º e 48.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, relativamente às questões naqueles decididas e nos precisos termos em que o forem. II - E o...

    ... e Fiscal de Braga que negou provimento ao recurso de decisão que lhe aplicou a coima de € ... 08/11/2005, foi proferida decisão de aplicação da coima no montante de € 1.692,64 ... ...
  • Acórdão nº 02113/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2008
    ... - A ... vem interpor recurso do despacho do Mº Juiz do Tribunal ... -ordenação tributária, não pode a aplicação da coima ser um acto meramente administrativo, ...
  • Acórdão nº 01104/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2015

    I - Nos termos do disposto no artigo 115/2 do CPC há conflito negativo de competência quando dois ou mais tribunais da mesma ordem jurisdicional se consideram incompetentes para conhecer da mesma questão e quando as decisões conflituantes já não forem susceptíveis de recurso. II - Com a entrada em vigor da Lei 15/2001 de 05 de Junho que aprovou o Regime Geral das Infracções Tributárias as...

    ... Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto recurso da decisão de aplicação de coima proferida ...
  • Decreto-Lei n.º 152-D/2017
    ... assume especial relevância a aplicação" dos regimes jurídicos relativos aos fluxos espec\xC3" ... a conceptualização do resíduo como um recurso, o que explica o seu crescimento e ... de publicidade quando a medida concreta da coima aplicada ultrapasse metade do montante máximo da ...
  • Acórdão nº 0147/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018
    ... de Leiria que julgou improcedente o recurso e confirmou a coima no valor de €713,38 ... aplicação de coima tal como consta proferida a fls. 23 e ...
  • Acórdão nº 0530/19.0BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021

    I - O requisito da decisão administrativa de aplicação de coima “descrição sumária dos factos” [cfr. art. 79.º, n.º 1, alínea b), primeira parte, do RGIT] tem de ser interpretado em correlação necessária com o tipo legal no qual se prevê e pune a infracção imputada ao arguido, pelos que os factos que importa descrever sumariamente na decisão de aplicação da coima não são senão os...

    ... 1 – Relatório Vem interposto recurso jurisdicional por A……….., S.A ... , com os ... procedente o recurso da decisão de aplicação da coima nos processos de contraordenação ...
  • Acórdão nº 00219/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2004 (caso NULL)
    ... consiste na nulidade da decisão de aplicação da coima e, consequentemente, absolveu a arguida ... O despacho judicial sob recurso julgou procedente a excepção dilatória que ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... esteja especialmente prevista a aplicação de outro regime processual; ... c) Altera o ... e pela ordem das alíneas do n.º 2, com recurso a rateio proporcional ao valor das ... -H Graduação da sanção 1 — A medida da coima e as sanções acessórias apli- cáveis são ...
  • Acórdão nº 00342/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 1998 (caso NULL)

    1. O artigo 70 nº 1 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado estabelece que, para efeitos do cumprimento das obrigações daquele diploma, se considera repartição de finanças competente a da área fiscal onde o contribuinte tiver a sua sede, estabelecimento principal ou, na falta deste, o domicílio. 2. Assim, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 39 nº 1, 196 nº 2 do Código de...

  • Acórdão nº 02165/21.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Setembro de 2023

    I. Tendo o arguido constituído mandatário, resulta do art. 47.º, n.º 2, do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO), aplicável subsidiariamente nos termos do artigo 3.º, alínea b), do RGIT, a imposição de que a notificação seja dirigida ao mandatário, enquanto o arguido é informado através de uma cópia da decisão ou despacho, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo. II. Não tendo no caso em apreço...

    ... -11-16 pelo TAF do Porto, que rejeitou o recurso judicial de contraordenação, por ter ... de contraordenação onde foi condenado em coima por alegadamente ter praticado ilícito ... 24.º e 25.º do CPP, não tendo aplicação subsidiária no processo-crime o disposto no art ...
  • Acórdão nº 02666/18.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2019

    1 - O prazo fixado para a dedução da acção, porque extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade. 2 - A caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria que se encontra excluída da disponibilidade das partes [cfr. artigo 333.º, do Código Civil]. 3 - O...

    ... C., Ld.ª, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal ... foi notificada da decisão de aplicação da coima no processo de contraordenação nº ...
  • Acórdão nº 01469/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2003

    I - Com a nova redacção que foi introduzida ao artº 24º, nº 2 do Decreto-lei nº 387-B/87 de 29/12 pela Lei nº 46/96 de 3/9, o prazo que estiver em curso no momento da formulação do pedido não se suspende, mas interrompe-se. II - Assim, o tempo decorrido antes da causa de interrupção fica sem efeito, devendo, portanto, reiniciar-se o período logo que desapareça a mesma causa, ou seja, a...

    ... que lhe indeferiu, por intempestivo, o recurso interposto da decisão da DDF que lhe aplicou a ... pela recorrente da decisão de aplicação da coima com o fundamento de que, tendo esta sido ...
  • Acórdão nº 00343/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

    Nos termos das disposições conjugados dos artigos 39º, nº l, 196º, nº 2 do CPT e 70º, nº l do CIVA, a DIGNO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA onde deveria ser instaurado o competente processo de contra-ordenação pela infracção cometida (não entrega de meios de pagamento com a declaração do IVA)é efectivamente a R. F. da área fiscal onde a infractora tem a sua sede, e, consequentemente, o Tribunal...

  • Acórdão nº 02634/18.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2019

    I. O prazo fixado para a dedução da acção, porque extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade. II. A caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria que se encontra excluída da disponibilidade das partes (cfr. artigo 333.º, do Código Civil). III. O...

    ... identificada nos autos, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal ... foi notificada da decisão de aplicação da coima no processo de contraordenação n.º ...
  • Acórdão nº 01318/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017

    I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença, ou do despacho referido no art. 64.º do mesmo RGCO, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo...

    Recurso jurisdicional da decisão proferida no processo ... decisão administrativa que lhe aplicou uma coima pela prática de uma contra-ordenação ... a unidade do sistema jurídico e a aplicação subsidiária do RGCO neste âmbito, por força da ...
  • Acórdão nº 615/21.3BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022

    I - Não contendo a notificação efetuada à arguida todos os elementos que fazem parte da decisão de aplicação da coima, referidos nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 79.º RGIT, forçoso se torna concluir, que tal omissão constitui nulidade insuprível do processo de contra ordenação, como resulta expressamente da alínea d) do n.º 1 do artigo 63.º RGIT, e que é do conhecimento oficioso (artigo 63.º

    ... identificada nos autos, veio interpor recurso da decisão do Chefe do Serviço de Finanças de Vila do Bispa, de aplicação da coima no montante de € 9.991,22, acrescido ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
    ... Artigo 27.º Aplicação" no tempo ... Anexo I (a que se refere o artigo 5.\xC2" ... b) Moralização e racionalização do recurso aos tribunais, com o tratamento diferenciado dos ... ordenacionais, quando a coima não tenha sido previamente liquidada, no ...
  • Acórdão nº 02557/18.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2019

    1 - O prazo fixado para a dedução da acção, porque extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade. 2 - A caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria que se encontra excluída da disponibilidade das partes [cfr. artigo 333.º, do Código Civil]. 3 - O...

    ... R…, Ld.ª, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal ... foi notificada da decisão de aplicação da coima no processo de contraordenação ...

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