recurso da aplicação coima

9193 resultados para recurso da aplicação coima

  • Acórdão nº 08614/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015

    I - A prescrição do procedimento de contra-ordenação não constitui fundamento legal de oposição à execução mas vício do procedimento sancionatório a alegar no próprio processo de contra-ordenação ou em recurso judicial da decisão de aplicação da coima nos prazos legalmente previstos. II – Terminada aquela fase processual e decorrido o prazo para interposição de recurso sem que o mesmo seja...

    ... trânsito em julgado da decisão de aplicação de coima e declarou improcedente a Oposição ... coimas aplicadas, interpôs o presente recurso, concluindo as suas alegações nos seguintes ...
  • Acórdão nº 1442/10.9 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2021
    ... o pedido de dispensa de pagamento da coima, apresentado no âmbito do processo de ... , a Autora interpôs o presente recurso jurisdicional, tendo na sua alegação formulado ... defesa ou pagamento antecipado, na aplicação de coima no valor de €18.061,87, acrescida no ...
  • Acórdão nº 01863/21.1BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022

    I - Nos termos do art. 80.º do RGCO, aplicável às contra-ordenações tributárias ex vi do art. 85.º, n.ºs 1 e 3.º, alínea b) do RGIT, «[a] revisão de decisão definitiva ou transitada em julgado, em matéria contra-ordenacional, obedece ao disposto no artigo 449.º e seguintes do Código de Processo Penal» (n.º 1) e, se a favor do arguido e com base em novos factos ou em novos meios de prova, não será

    Recurso de revisão da decisão administrativa de coima Recorrente: A…… Recorrida: Autoridade ... ão que só poderá resultar da aplicação das regras de direito aos factos pertinentes ...
  • Acórdão nº 01776/21.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022

    I - Nos termos do art. 80.º do RGCO, aplicável às contra-ordenações tributárias ex vi do art. 85.º, n.ºs 1 e 3.º, alínea b) do RGIT, «[a] revisão de decisão definitiva ou transitada em julgado, em matéria contra-ordenacional, obedece ao disposto no artigo 449.º e seguintes do Código de Processo Penal» (n.º 1) e, se a favor do arguido e com base em novos factos ou em novos meios de prova, não será

    Recurso de revisão da decisão administrativa de coima Recorrente: A………… Recorrida: Autoridade ... foi notificado das decisões de aplicação da coima e em que apresentou os pedidos de ...
  • Acórdão nº 01769/21.4BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022

    I - Nos termos do artigo 80.º do RGCO, aplicável às contra-ordenações tributárias ex vi do art. 85.º, n.ºs 1 e 3.º, alínea b) do RGIT «[a] revisão de decisão definitiva ou transitada em julgado, em matéria contra-ordenacional, obedece ao disposto no artigo 449.º e seguintes do Código de Processo Penal» (n.º 1) e, se a favor do arguido e com base em novos factos ou em novos meios de prova, não...

    ... de Braga», pedindo que seja «anulada a coima aplicada» pelo Chefe daquele Serviço de ... Motivou o recurso e formulou conclusões ... O Serviço de ... foi notificado das decisões de aplicação de coima e em que apresentou os pedidos de ...
  • Acórdão nº 0311/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2014

    I - A contagem do prazo de vinte dias após a notificação da decisão administrativa de aplicação da coima, de que o arguido dispõe para interpor recurso (art. 80.º, n.º, 1 do RGIT), faz-se nos termos do artigo 60.º do RGCO (ex vi da alínea b) do art. 3.º do RGIT), donde resulta que o prazo se suspende aos sábados, domingos e feriados. II - Terminando esse prazo em férias judiciais, transfere-se...

    ... pelo TAF de Beja, nos presentes autos de Recurso de Contra-Ordenação, que negou provimento ao ... é dirigido o recurso da decisão de aplicação da coima, deve ser observado, para o efeito da ...
  • Acórdão nº 0452/21.5BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022

    O Supremo Tribunal Administrativo (STA) é incompetente, no segmento da hierarquia, para conhecer de recurso jurisdicional de decisão (judicial) de aplicação de coima, quando esta não seja uma decisão de mérito.

    ... …………, S.A., …, neste processo de recurso (judicial) de decisão de aplicação de coima ...
  • Acórdão nº 01080/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2013

    I - Sendo o recurso de revisão da decisão de aplicação da coima um recurso extraordinário, apenas tem legitimidade para requerer a revisão o arguido, a autoridade administrativa e o Ministério Público (cfr. o n.º 2 do artigo 81.º do RGCO, aplicável “ex vi” do disposto na alínea b) do artigo 3.º do RGIT), sendo que, no caso do arguido, não poderá existir legitimidade para interposição...

    ... Administrativo e Fiscal de Almada recurso de revisão das decisões administrativas de ... interporem recurso da decisão de aplicação da coima – contra as decisões administrativas ...
  • Acórdão nº 0266/19.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
    ... REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto ... G.I.T., mais anulando os despachos de aplicação de coima e o processado subsequente, tudo no ...
  • Acórdão nº 07951/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017

    I - Só a falta absoluta de indicação dos factos não provados é equiparável à falta da indicação da matéria de facto provada, para efeitos da nulidade prevista no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, impondo-se, nesse caso, que seja decretada a nulidade da sentença II - A prescrição do procedimento de contra-ordenação não constitui fundamento legal de oposição à

    ... recorrente, interpôs o presente recurso, aí concluindo nos seguintes termos: «A) O ... , em erro de julgamento por errada aplicação do direito, ao considerar não se verificar a ... Assim, Atento a data de aplicação da coima e do respectivo trânsito em julgado e a data de ...
  • Acórdão nº 00111/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015

    I-A sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível; é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes. Num caso não se sabe o que o juiz quis dizer; no outro hesita-se entre dois sentidos diferentes e porventura opostos. II-Da decisão de aplicação de coima cabe recurso para o tribunal tributário de 1ª instância , a apresentar no serviço...

    ... nos autos, inconformado, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal ... ao Recorrente, em cúmulo jurídico, a coima de € 2.500,00, mas antes o recurso previsto no ... abstractamente figurado pela lei), a aplicação é correcta ... 5ª - O direito de impugnar ou ...
  • Acórdão nº 0113/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I - Não tendo o arguido formulado conclusões na petição por que interpôs recurso judicial da decisão administrativa de aplicação da coima, impõe-se o convite para suprir essa omissão. II - Se na sequência desse convite o recorrente apresenta nova petição de recurso em que, sob a epígrafe “Conclusões”, elenca os motivos por que pretende a anulação da decisão recorrida não pode o juiz

    Recurso jurisdicional da decisão proferida no processo ... da decisão administrativa de aplicação" da coima em processo de contra-ordenação tribut\xC3" ...
  • Acórdão nº 0230/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017

    I - Verifica-se a nulidade insanável prevista na alínea c) do art. 119.º, bem como a nulidade prevista na alínea d) do n.º 2 do art. 120.º, ambos do CPP, se o despacho por que o juiz decidiu o recurso da decisão administrativa de aplicação de coima não foi antecedido da notificação ao arguido e o Ministério Público para os efeitos previstos na segunda parte do n.º 2 do art. 64.º do RGCO, o que...

    Recurso jurisdicional da decisão proferida no processo ... RELATÓRIO 1.1 No recurso de aplicação" da coima em processo de contra-ordenação tribut\xC3" ...
  • Acórdão nº 086/20.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2021

    I - A decisão administrativa de aplicação de coima por infracção tributária que já não seja recorrível ao abrigo do disposto no art. 80.º do RGIT é passível de recurso extraordinário de revisão previsto no art. 449.º do CPP, aplicável ao processo contra-ordenacional tributário por força do disposto no art. 80.º do RGCO e no art. 3.º, alínea b), do RGIT. II - A autorização do pedido de revisão (j

    Processo nº: 86/20.1BALSB Recurso de revisão da decisão administrativa de coima Recorrente: “ A……………, Lda.” ... foi notificada da decisão de aplicação de coima no montante de EUR 45.000,00, proferida ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... inviabilizavam ou dificultavam a sua aplicação por parte das referidas entidades, sem prejuízo ... à contagem do prazo de interposição do recurso das decisões de aplicação das coimas ... de 2007-01-01 Artigo 220.º Coima fiscal e responsabilidade de um dos cônjuges ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... ém nos cartórios notariais, mediante o recurso a outros documentos tradicionalmente já ... dos números anteriores, será punido com coima de 50000$00 a 150000$00. 5 - O processo de ... ção previsto no número anterior e a aplicação da respectiva coima competem ao director-geral ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... recurso a terminologia estrangeira, mesmo nos casos em ... neste domínio, o desenvolvimento e a aplicação da maioria dos institutos consagrados dependem do ... 2 - O limite máximo da coima aplicável é elevado ao maior dos seguintes ...
  • Acórdão nº 00438/16.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2019
    ... e melhor identificada nos autos interpôs recurso jurisdicional da decisão do Tribunal ... em 21.04.2015, do despacho de fixação da coima no montante de € 5.784,52, por falta de ... apresentou Recurso da decisão de aplicação de coima, por meio de carta registada RM 60713160 ...
  • Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de Julho de 2013
    ... de arborizaçáo e rearborizaçáo, com recurso a espécies florestais, no território ... constituem contraordenaçóes puníveis com coima entre 1 000,00 EUR e 3 740,98 EUR: ... a) A ...
  • Acórdão nº 0155/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018

    I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença, ou do despacho referido no art. 64.º do mesmo RGCO, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo...

    ... 1 – Vem o Ministério Público interpor recurso do despacho de 16 de Outubro de 2015, proferido ... de processos contraordenacionais, quando a coima não tenha sido previamente liquidada, no ... , no recurso judicial da decisão de aplicação da coima nº 75/14, o Tribunal Administrativo e ...
  • Acórdão nº 642/18.8BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

    I – O recurso jurisdicional é o meio próprio para a recorrente exercer o contraditório quanto aos fundamentos de rejeição do recurso jurisdicional se antes da prolação do despacho de rejeição liminar não foi notificada para o fazer e para requerer a junção aos autos de documentos que, dele não constando, se revelaram pertinentes por força do julgamento realizado (artigos 3.º, 651.º e 425.º...

    ... do direito da Recorrente interpor recurso judicial da decisão de aplicação de coima ...
  • Acórdão nº 0207/17.1BEVIS 0189/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2019

    I - O requisito da decisão administrativa de aplicação de coima “descrição sumária dos factos” [cfr. art. 79.º, n.º 1, alínea b), primeira parte, do RGIT] tem de ser interpretado em correlação necessária com o tipo legal no qual se prevê e pune a infracção imputada ao arguido, pelos que os factos que importa descrever sumariamente na decisão de aplicação da coima não são senão os...

    ... Novembro de 2017, que julgou procedente o recurso interposto por A…………, com os sinais dos ... do Serviço de Finanças de Lamego de aplicação de coimas por falta de pagamento de taxas de ... cumprido, nas decisões de aplicação da coima, o requisito da “descrição sumária dos ...
  • Acórdão nº 01235/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    I - Não deve ser admitido o recurso interposto para o STA da decisão de aplicação de coima se o valor do processo é apenas de 207,87 Eur. e não se verifica o requisito previsto no nº 2 do referido artigo 73º mostrar-se manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência. II - A pronúncia que o Mº Juiz efectuou sobre questão prévia “C

    ... e seguintes, apresentar as alegações de recurso com o seguinte quadro conclusivo: «A. O presente ... ção das decisões administrativas de aplicação das coimas e a baixa dos autos à autoridade ... : 1.º - A decisão de aplicação da coima têm o conteúdo da decisão que consta de fls ...
  • Acórdão nº 0706/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    I - A competência para conhecer do recurso judicial de decisão de aplicação da coima em matéria de segurança social é do tribunal de trabalho (cfr. art. 33.º, n.º 1, da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, que aprovou o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social, e art. 126.º, n.º 2, da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, Lei da Organização do Sistema Judiciário)

    Recurso jurisdicional da decisão proferida no processo ... ” (adiante Recorrido) a condenou numa coima de € 9.375,00 porque «não incluiu na ... , salvo melhor juízo, uma decisão de aplicação de coima em matéria fiscal, nos termos e para os ...
  • Acórdão nº 09801/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016
    ... Sul: I. RELATÓRIO M ... , Lda., interpôs recurso jurisdicional da decisão proferida pelo Tribunal ... si instaurado contra a decisão de aplicação de coima, que a condenou no pagamento no montante ...

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