recurso da aplicação coima
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Acórdão nº 02772/18.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
I) Não pode julgar-se verificada a infracção contra-ordenacional sem a sua imputação subjectiva ao agente, o que significa que não é possível punir pela prática de uma contra-ordenação independentemente do carácter censurável do facto cometido e que para a responsabilidade do arguido pela prática de uma contra-ordenação os factos praticados ou omitidos pelo arguido que integram os elementos...
... nos autos, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal ... coima de € 31.005,65, no âmbito do processo de ... para que pudesse ocorrer dispensa da aplicação de coima, entendimento com o qual a recorrente ... -
Acórdão nº 0080335 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1996 (caso None)
Tendo sido interposto recurso do despacho que não admitiu a impugnação judicial da aplicação de uma coima e tendo o recorrente manifestado que não lhe interessava prosseguir a instância, quer do recurso, quer da impugnação judicial, a desistência já não é possível se foi há muito ultrapassado o momento de o processo ser concluso ao relator para exame preliminar, mas é possível a retirada do...
... Sumário: Tendo sido interposto recurso do despacho que não admitiu a impugnação ial da aplicação de uma coima e tendo o recorrente manifestado que ... -
Acórdão nº 03013/13.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021
... do Porto, que julgou improcedente o recurso de contraordenação que interpôs tendo por ... ção n.º 177/13, que lhe aplicou uma coima no valor de EUR 35.000,00, acrescida da sanção ... 2 do RGIT que considere admissível a aplicação da sanção aí prevista a casos em que, tendo ...
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Acórdão nº 00275/19.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020
... identificada nos autos, interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal ... , como a notificação da decisão de aplicação de coima que tem finalidades de prevenção geral ...
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Acórdão nº 0706/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2013
I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo em casos em que o valor da coima é inferior à alçada...
Recurso jurisdicional da decisão proferida no processo ... RELATÓRIO 1.1 No recurso de aplicação" da coima em processo de contra-ordenação tribut\xC3" ... -
Acórdão nº 01840/21.2BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2023
... identificado nos autos, vem apresentar recurso de revisão de sentença de aplicação de coima ...
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Acórdão nº 00661/19.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Setembro de 2023
I. A alínea b) do artigo 431.º do CPP, conjugada com o artigo 412.º, n. º3 do mesmo Código, impõe ao recorrente, quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, o dever de especificar: a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; c) As provas que devam ser renovadas. II. O recurso de...
... , a qual julgou parcialmente procedente o recurso de contraordenação por si interposto na cia da aplicação de coima por três infrações, relativas aos ... -
Acórdão nº 0496/17.1BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
I - Não obstante a coima aplicada se encontre dentro do montante de 1/4 da alçada dos tribunais judiciais de 1ª instância e torne inadmissível o recurso ordinário, este é de admitir quando a situação versada nessa decisão seja susceptível de repetição em inúmeros casos em que a AT se assume com posição oposta ao do tribunal tributário, ao abrigo do disposto no art.° 73° n°2 do RGCO; II – A...
... em 24/04/2019, nos presentes autos de Recurso de Contra-Ordenação interposto por ... Recurso e anulou a decisão de fixação de coima do Chefe do Serviço de Finanças de Albufeira ... aplicação e interpretação dos preceitos dos artigos 79 ... -
Acórdão nº 0220/19.4BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021
... DO MINISTÉRIO PÚBLICO deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto ... G.I.T., mais anulando os despachos de aplicação de coima e o processado subsequente, tudo no ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 330/90 - Código da Publicidade
... diploma, a publicidade que, mediante o recurso a qualquer técnica, possa provocar no ... de contra-ordenação e para a aplicação das medidas cautelares e das coimas previstas no ... competente para decidir da aplicação da coima ou das sanções acessórias determinar a ...
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Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
... de trânsito e a assegurar a efectiva aplicação das correspondentes sanções ... Deste modo, no ... e ainda ao pagamento, pelo mínimo, da coima correspondente à nova infracção ou, em ... recurso e deve efectuar-se lentamente e no menor trajecto ...
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Acórdão nº 2393/ 99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Outubro de 1999 (caso NULL)
I- O prazo de interposição do recurso de decisão de aplicação de coima é de 15 dias a partir da sua notificação ao contribuinte.- artº213 do CPT II- Tal prazo conta-se nos termos do artº279 do CÓDIGO CIVIL ex vi dos nºl e 2 do artº49 do CPT( antes da revogação do nºl pelo DL nº398/98 de 17-12). III- Tendo o requerimento de interposição do recurso sido remetido pelo correio, sob registo, vale como
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Acórdão nº 2351/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2000 (caso NULL)
I- Contendo a decisão que aplicou a coima os elementos de facto, com indicação temporal da conduta omissiva do ora recorrente bem como indicação do montante do imposto em falta, a descrição aí feita satisfaz os requisitos legais do artº 212º do CPT . II- No nosso ordenamento jurídico, por razões de política jurídica, as contra - ordenações foram expressamente separadas do domínio dos crimes,...
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Acórdão nº 00379/19.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2019
I. O prazo fixado para a dedução da acção, porque extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade. II. A caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria que se encontra excluída da disponibilidade das partes (cfr. artigo 333.º, do Código Civil). III. O...
... identificada nos autos, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal ... foi notificada da decisão de aplicação de coima no dia 17/04/2018, dispondo do prazo de ... -
Acórdão nº 4190/18.8TVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2019
... ” pela qual foi condenado no pagamento da coima de € 1.650,00, pela prática dolosa de uma ... /2013, de 25 de Julho, interpôs o mesmo recurso de impugnação judicial, ao abrigo do disposto ... coima aplicada, porquanto, in casu, a aplicação de tal sanção, não colocaria em causa as ...
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Acórdão nº 0287/16.7BEMDL 0982/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020
... REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto ... R.G.I.T., mais anulando o despacho de aplicação de coima e o processado subsequente, tudo no ...
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Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho de 2006
... n.o 1 do artigo anterior sáo punidas com coima de E 500 a E 3740, no caso de pessoa singular, e ... nos termos do número anterior cabe recurso ...
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Acórdão nº 07378/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014
i) Em sede de recurso jurisdicional é legítimo às partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objectiva ou subjectiva), quando se destinem a provar factos posteriores ou quando a sua apresentação apenas se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior ao julgamento em 1.ª instância. ii) O princípio do
... Central Administrativo Sul: I. Objecto do recurso ... – Comércio de Mobiliário, SA (Recorrente), ... ço de Finanças de Lisboa 4, que aplicou a coima de EUR 30.000,00 no processo de ... o Recurso Judicial da Decisão de aplicação de coima por alegada extemporaneidade ... B. ... -
Acórdão nº 05770/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2012
... a fls.41 e 42 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do qual rejeitou ... Setembro de 2009 da decisão que aplica a coima no presente processo de contra-ordenação; ... ção do recurso da decisão de aplicação da coima, mas, tão só, 20 dias, dado que a ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... , de modo a alargar o seu âmbito de aplicação aos beneficiários de proteção inter- nacional; ... cidadão estrangeiro, à aplicação de uma coima de € 4000 a € 6000, no caso de pessoas ... presente, designa- damente, a omissão de recurso ao apoio da segurança social, excluindo o ...
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Portaria n.º 190/2016
... ;4 - Jurisprudência;5 - Doutrina;6 - Aplicação" das leis no tempo;7 - Aplicação de leis no espa\xC3" ... (oito horas)1 - Da contraordenação e da coima em geral;1.1 - Âmbito de vigência;1.2 - Da ... pelas autoridades administrativas;2.4 - Recurso e processo judiciais;2.5 - Processo de ...
- Acórdão nº 3089/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 01892/21.5BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2023
... identificado nos autos, vem apresentar recurso de revisão de sentença de aplicação de coima ...
- Acórdão nº 9811144 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1999
- Acórdão nº 9811144 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1999 (caso None)