recurso da aplicação coima

8272 resultados para recurso da aplicação coima

  • Acórdão nº 02553/18.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Fevereiro de 2019

    I. O prazo fixado para a dedução da acção, porque extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade. II. A caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria que se encontra excluída da disponibilidade das partes (cfr. artigo 333.º, do Código Civil). III. O...

    ... identificada nos autos, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal ... foi notificada da decisão de aplicação da coima no processo de contraordenação n.º ...
  • Acórdão nº 02642/18.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Abril de 2019

    1 - O prazo fixado para a dedução da acção, porque extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade. 2 - A caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria que se encontra excluída da disponibilidade das partes [cfr. artigo 333.º, do Código Civil]. 3 - O...

    ... R&C, Ld.ª, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal ... foi notificada da decisão de aplicação da coima no processo de contraordenação ...
  • Acórdão nº 08616/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015
    ... ", com os demais sinais dos autos, deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto ... para o apuramento da medida concreta da coima e insuficiência para a decisão da matéria de ... -ordenacão interposto da decisão de aplicação da coima aqui em causa; 25-NESTES TERMOS, E NOS ...
  • Acórdão nº 417/13.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    I. A falta de notificação da decisão administrativa de aplicação da coima, porque determina a inexigibilidade da dívida que tenha origem nesse acto, integra, em abstracto, o fundamento de oposição à execução fiscal previsto na al. i) do art. 204º, nº 1, do CPPT; II. A prescrição do procedimento de contra-ordenação, cujo regime jurídico encontra-se no art. 33.º do RGIT, distingue-se da prescrição...

    ... tomou conhecimento da decisão de aplicação de coima ... 2. O procedimento ... parecer no sentido do provimento do recurso ... **** Colhidos os vistos legais, cumpre ...
  • Acórdão nº 0808/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015
    ... 305 dos autos de recurso de contra-ordenação nº 1072/14.6 BEPNF, ... de decisão de aplicação de coima por falta de pagamento de taxas de ...
  • Acórdão nº 06404/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2004 (caso NULL)

    I - No processo contra-ordenacional nada obsta a que sejam submetidas à apreciação do tribunal ad quem questões que não foram submetidas à apreciação do tribunal a quo e que não sejam do conhecimento oficioso, atento o disposto no art. 75.º n.º 2, alínea a), do RGCO, aplicável subsidiariamente ex vi da alínea b) do art. 3.º do RGIT; dito de outro modo, a decisão do recurso jurisdicional pode...

    ... identificado e que, dando provimento ao recurso judicial interposto pela sociedade denominada ... de Finanças do Porto que lhe aplicou uma coima por infracção ao disposto nos arts. 26.º, n.º ... -se pelo afastamento excepcional da aplicação da coima, nos termos do disposto no artigo 21º, ...
  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
    ... previstas no diploma, para além da aplicação das sanções que ao caso couberem ... Para ... deferimento do projecto para permitir o recurso do requerente aos tribunais para a obtenção de ... ínea a) do número anterior é punível com coima graduada de 100 000$00 até ao máximo de 40 000 ...
  • Acórdão nº 01024/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    I – No recurso de aplicação de coima o juiz só pode decidir por despacho depois de notificados o arguido e o Ministério Público, anunciando essa sua intenção, conforme o disposto no nº 2 do art. 64º do RGCO. II – Tendo sido omitida tal formalidade, a respectiva decisão enferma da nulidade insanável prevista na al. c) do art. 119º, bem como da nulidade prevista na al. d) do nº 2 do...

    ... nula a decisão administrativa de aplicação de coima no montante de 45.000,00 Euros, operada ... ção que ali correu termos, em sede de recurso, sob o nº 2175/13.0BELRS ... 1.2. Termina as ...
  • Acórdão nº 021/19.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021

    I - De conformidade com o disposto no nº 2 do art. 284º do CPPT a decisão sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II - A este

    ... de Processo Tributário (CPPT), interpor recurso de uniformização de jurisprudência, do ... órdão recorrido ao decidir pela não aplicação da regra especial de notificação das pessoas ... notificação da decisão de aplicação da coima referente ao ano de 2015, ao efectuar por correio ...
  • Acórdão nº 023464 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 1999

    I - Aplica-se ao recurso judicial da decisão de aplicação de coima aduaneira o prazo estabelecido no n. 3 do art. 53 do DL n. 433/82, por força do disposto no art. 4 al. b) do RJIFA. II - A nova redacção dada ao art. 60 do DL n. 433/82 pelo DL n. 244/95 não converteu em prazo judicial o prazo nele referido, continuando o mesmo a ter natureza substantiva e de caducidade. III - O prazo de recurso...

  • Acórdão nº 0766/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2015
    ... 39 dos autos), que admitiu liminarmente o recurso", bem como quatro outros recursos de contra-ordena\xC3" ... -ordenação, anulando as decisões de aplicação das coimas dos autos e dos processos apensados, ... decisão de condenação, foi aplicada a coima respectiva, ainda não transitada em julgado ...
  • Acórdão nº 0665/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2013

    I - O art. 84º do RGIT ao não estatuir de forma automática que o recurso de decisão de aplicação de coima não tem efeito suspensivo, antes se limitando a condicionar o efeito suspensivo do recurso à prestação de garantia ou demonstração da impossibilidade de o fazer devido à insuficiência total ou parcial de meios económicos, não é em abstracto inconstitucional. II - Eventualmente só num caso...

    ... , a Fazenda Pública veio interpor recurso para este STA, apresentando as seguintes ... suspensivo do recurso, não tem aplicação, nem a título complementar, no caso dos autos, a ... coima que originou a instauração dos presentes autos ...
  • Acórdão nº 6428/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Abril de 2002 (caso NULL)

    I- O recurso judicial da decisão de aplicação de coima por contra-ordenação fiscal não aduaneira notificada ao arguido em 18 de Julho de 2000 devia ser interposto no prazo de 15 dias, nos termos do art. 213.º, n.º 1, do CPT, mantido em vigor pelo art. 3.º, n.º 1, do DL n.º 433/99, de 26 de Outubro, diploma que aprovou o CPPT (e só revogado pelo art. 2.º, alínea f), da Lei n.º 15/2001). II- Por...

    ... liminar que rejeitou liminarmente o recurso judicial por ele deduzido contra a decisão que he aplicou uma coima, por considerar que o mesmo foi interposto para ... para decidir e se fez correcta aplicação do direito ... * * * 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DE ...
  • Acórdão nº 0369/12.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2019

    I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença, ou do despacho referido no art. 64.º do mesmo RGCO, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo...

    Recurso jurisdicional da decisão proferida no processo ... decisão administrativa que lhe aplicou uma coima pela prática de uma contra-ordenação ... jurisprudência ou para melhoria da aplicação do direito; 10) Entendimento diverso, ...
  • Acórdão nº 023452 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1999

    I - A alegação do recurso judicial da decisão administrativa de aplicação de coima fiscal não aduaneira, a que se refere o art. 213/2 do CPT, deverá conter conclusões formuladas nos termos do art. 690/1 do CPC. II - Na falta delas será pelo juiz convidado o recorrente a suprir, sob pena de não se conhecer do recurso.

  • Acórdão nº 022568 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1999

    I - A alegação do recurso judicial da decisão administrativa de aplicação de coima fiscal não aduaneira, a que se refere o art. 213/2 do CPT, deverá conter conclusões formuladas nos termos do art. 690/1 do CPC. II - Na falta delas será pelo juiz convidado o recorrente a suprir, sob pena de não se conhecer do recurso.

  • Acórdão nº 0093571 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1995

    I - É de competência e não de jurisdição o conflito negativo suscitado entre um juízo cível e um juízo criminal da mesma comarca para conhecimento de uns autos de execução de coima administrativa. II - Se a coima for aplicada em decisão de autoridade administrativa é competente para a respectiva execução o Tribunal que seria competente para conhecer do recurso de tal decisão, se este tivesse sido

    ... conhecimento de uns autos de execução de coima administrativa. II - Se a coima for aplicada em ... que seria competente para conhecer do recurso de tal decisão, se este tivesse sido interposto ... a contra-ordenação determinante da aplicação da coima administrativa, são competentes para o ...
  • Acórdão nº 0093571 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1995 (caso None)

    I - É de competência e não de jurisdição o conflito negativo suscitado entre um juízo cível e um juízo criminal da mesma comarca para conhecimento de uns autos de execução de coima administrativa. II - Se a coima for aplicada em decisão de autoridade administrativa é competente para a respectiva execução o Tribunal que seria competente para conhecer do recurso de tal decisão, se este tivesse sido

    ... conhecimento de uns autos de execução de coima administrativa. II - Se a coima for aplicada em ... que seria competente para conhecer do recurso de tal decisão, se este tivesse sido interposto ... a contra-ordenação determinante da aplicação da coima administrativa, são competentes para o ...
  • Acórdão nº 02551/18.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2020
    ... identificada nos autos, interpôs recurso jurisdicional da decisão do Tribunal ... foi notificada da decisão de aplicação" da coima no processo de contra ordenação n.º (\xE2" ...
  • Acórdão nº 01087/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015
    ... a decisão administrativa que aplicou a coima e ordenou a baixa dos autos ao Serviço de ... Conclusões da alegação de recurso do MP a fls. 57 e segs. dos autos 1- Não ... necessário à melhoria de aplicação do direito e por o justificar a dignidade e a ...
  • Acórdão nº 0080335 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1996

    Tendo sido interposto recurso do despacho que não admitiu a impugnação judicial da aplicação de uma coima e tendo o recorrente manifestado que não lhe interessava prosseguir a instância, quer do recurso, quer da impugnação judicial, a desistência já não é possível se foi há muito ultrapassado o momento de o processo ser concluso ao relator para exame preliminar, mas é possível a retirada do...

    ... Sumário: Tendo sido interposto recurso do despacho que não admitiu a impugnação ial da aplicação de uma coima e tendo o recorrente manifestado que ...
  • Acórdão nº 0270/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015
    ... a 57 dos autos, que julgou procedente o recurso judicial apresentado pela Arguida, em processo de contra-ordenação, da decisão de aplicação de coima por falta de pagamento de taxa de ...
  • Acórdão nº 0272/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015
    ... a 56 dos autos, que julgou procedente o recurso judicial apresentado pela Arguida, em processo de contra-ordenação, da decisão de aplicação de coima por falta de pagamento de taxa de ...
  • Acórdão nº 03468/10.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
    ... Neste processo de recurso (judicial) de decisão de aplicação de coima ...
  • Acórdão nº 02282/18.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021

    I. Só a falta absoluta de enumeração de factos provados e não provados acarreta a nulidade insanável da sentença pois só no caso de a enumeração ser deficiente ou insuficiente para a decisão do tribunal de recurso, só há lugar à repetição do julgamento para averiguar dos factos em falta e considerados indispensáveis e necessários para a decisão. II. É taxativa a enumeração das nulidades contida...

    ... , E., LDA., NIPC (…), interpôs recurso jurisdicional da sentença que julgou o recurso ... 02016060000137733, que decidiu pela aplicação à Arguida de uma coima única no valor de € ...

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