Acórdão nº 0006395 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelISABEL MARTINS
Data da Resolução07 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR ORDEN SOC. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 N1 ART59 N3 ART63. CPP87 ART412 N1 ART420. DL 244/95 DE 1995/09/14.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1989/09/27 IN CJ ANO1989 TIV PAG83. AC RC DE 1994/10/12 IN CJ ANO1994 TIV PAG55. AC RP DE 1993/03/24 IN CJ ANO1993 TII PAG235.

Sumário: A...

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