reconhecimento do direito propriedade

O Tribunal comum é o competente, em razão da matéria, para conhecer de acção de reivindicação de um imóvel penhorado em execução fiscal, onde, além do pedido de reconhecimento do direito e propriedade, se pede a declaração de nulidade da penhora do imóvel reivindicado.

I – Porque o direito de propriedade é pressuposto do direito de demarcação, não reconhecido aquele em acção de reivindicação de certa parcela de terreno por sentença transitada em julgado, a força e autoridade do caso julgado impede seja proposta nova acção, agora com a pretensa finalidade de demarcação da parcela; II – Sabendo os AA. não estar em causa conflito de estremas com os RR.

Age com manifesto abuso do direito a reivindicante que, em acção intentada em 2002, pede o reconhecimento do direito de propriedade sobre uma fracção indivisa de prédio rústico, invocando registo a seu favor, quando a vendeu, verbalmente, em 1979 ou 1980, estando os Réus compradores, desde aí, na posse da fracção objecto de revindicação, que logo após aquela compra e venda, demarcaram e passaram...

I - O recurso de um despacho proferido no decurso da audiência recusando a junção de um documento deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar do respectivo despacho, não o podendo ser apenas mediatamente, no recurso de apelação da sentença final, apresentado depois de findo aquele prazo. II - Tendo formulado os pedidos de reconhecimento do direito de propriedade sobre um imóvel e que este

1. Deduzindo o demandante pretensão dirigida ao reconhecimento do direito de propriedade sobre determinados prédios e a condenação das rés no reconhecimento desse direito, incumbe-lhe articular os factos conducentes à aquisição originária do direito de propriedade ou, tratando-se de aquisição derivada, as sucessivas transmissões, com vista a apreciar se o direito já existia no transmitente, até...

I - Não poderá proceder o pedido de reconhecimento do direito de propriedade sobre um imóvel, sem que este esteja definido e delimitado de forma precisa. II - Só uma decisão transitada em julgado pode ser invocada como "excepção de caso julgado" e não os fundamentos onde aquela assentou. III - O prazo para efeitos de usucapião conta-se desde o exercício do poder de facto sobre o imóvel e não

I – Proposta acção declarativa em que os autores pedem que o tribunal declare que a favor do seu prédio ( dominante) e sobre o prédio dos réus ( serviente) existe uma servidão de passagem, de pé e carro, por usucapião, não constitui excepção ou autoridade de caso julgado a anterior acção de reivindicação instaurada pelos autores contra os réus em que pediram o reconhecimento do direito de...

1°- Na acção de reivindicação, o pedido de reconhecimento do direito de propriedade não goza de independência do pedido de restituição da coisa, sendo um mero pressuposto deste pedido. 2°- Nada impede, na acção de reivindicação, que aos dois indicados pedidos se acrescentem outros pedidos acessórios, desde que caibam neste tipo de acção, como, por exemplo, o de indemnização dos danos causados...

I – Numa acção de reivindicação, como a presente, o pedido de declaração de nulidade do registo existente a favor dos réus sobre determinado imóvel, só assume relevância num quadro de procedência do pedido de condenação dos réus no reconhecimento do direito de propriedade e de se absterem da prática de actos lesivos desse direito. II – Não enferma assim de nulidade, por omissão de...

1. Verifica-se o pressuposto processual de interesse em agir sempre que o direito do demandante careça de tutela judicial. 2. O pedido formulado pelos autores, de condenação dos réus no reconhecimento da existência de uma servidão de passagem a favor do seu prédio, pressupõe a alegação do seu direito de propriedade sobre o prédio dominante e o consequente pedido de condenação do reconhecimento...

I - No nosso direito dá-se prevalência à usucapião e não ao registo, o qual, entre nós, não tem eficácia constitutiva, mas meramente declarativa. II - Não obsta à aquisição do imóvel em causa, por usucapião, por parte da recorrida e ex-marido o facto de os recorrentes gozarem da presunção do registo na Conservatória, porquanto se trata de uma mera presunção e, portanto, ilidível. III - Porque

Inexiste contradição entre o pedido e a causa de pedir quando numa acção de reconhecimento do direito de propriedade sobre duas parcelas de um prédio rústico se invoca a existência de uma partilha verbal e a subsequente situação de posse conducente à aquisição do direito por usucapião. O erro na forma de processo afere-se pelo pedido formulado.

Inviabilidade da acção e falta de causa de pedir. I - No regime de separação de bens, se apenas um dos cônjuges outorgou como comprador numa escritura de compra e venda de uma fracção autónoma só ele fica titular do direito de propriedade; II - O pagamento do preço não integra um modo de aquisição do direito de propriedade; III - Tendo o autor baseado o pedido do reconhecimento do direito de...

Pedindo os AA. que se julguem não justificados os factos e o direito de propriedade dos RR, relativo a um prédio rústico, por considerarem pertencer ao domínio público e que aquele reconhecimento do direito de propriedade, justificado notarialmente, vai afectar o acesso ao seu prédio, em função da invocada dominialidade, devendo ser considerados "parte interessada", para os fins previstos no art.

I - A acção de reivindicação, como manifestação do direito de sequela, radica na pretensão do reconhecimento do direito de propriedade por parte de alegado proprietário não detentor relativamente ao alegado detentor não proprietário. II - Uma vez assente que o reivindicante é titular do direito de propriedade, o detentor só pode evitar a restituição se demonstrar que tem sobre a coisa um...

• Legislação

I - A acção de reivindicação tem por objecto o reconhecimento do direito de propriedade por parte do autor e a consequente restituição da coisa por parte do possuidor ou detentor dela, sendo, portanto, dois os pedidos que integram e caracterizam a reivindicação: o reconhecimento do direito de propriedade, por um lado, e a restituição da coisa, por outro. II - Na acção de reivindicação há um...

I - A acção de reivindicação tem por objecto o reconhecimento do direito de propriedade por parte do autor e a consequente restituição da coisa por parte do possuidor ou detentor dela, sendo, portanto, dois os pedidos que integram e caracterizam a reivindicação: o reconhecimento do direito de propriedade, por um lado, e a restituição da coisa, por outro. II - Na acção de reivindicação há um...

I - Na acção de reivindicação tiptificada no artigo 1311.º do Código Civil incumbe ao autor o ónus probatório dos respectivos elementos constitutivos (artigo 342.º, n.º 1), isto é, a prova, em princípio, de um modo de aquisição originária da propriedade e a prova da posse ou detenção da coisa pelo réu; II - Tendo a acção como objecto final a restituição da coisa, então, «havendo reconhecimento do

I - Essencial na acção de petição de herança é o duplo fim a que ela visa: por um lado, o reconhecimento judicial da qualidade sucessória que o autor se arroga; por outro, a restituição e integração dos bens que o demandado possui no activo da herança ou da fracção hereditária pertencente ao herdeiro. II - A causa de pedir na acção de petição de herança consiste na sucessão mortis causa e na...

1) A presunção derivada do registo estabelecida no artigo 7º do Código do Registo Predial só se verifica quanto a factos definitivamente inscritos. 2) Em acção visando o reconhecimento do direito de propriedade sobre determinados imóveis com base na usucapião não é condição do prosseguimento da lide a formulação do pedido de cancelamento dos registos existentes, nos termos do artigo 8º do...

I- A acção de petição de herança apresenta algumas atinências com a acção de reivindicação, designadamente seguindo a mesma forma de processo desta, partindo de um tipo semelhante de interesses e visando igualmente uma pretensão real à restituição. II- Podendo considerar-se a primeira uma acção de reivindicação especial, porque relativa a bens integrantes de herança, podendo ser A. qualquer dos...

I - Na acção de reivindicação, visto o disposto nos artigos 1311º, n.º 2, e 342º, n.º 2, do Código Civil, havendo reconhecimento do direito de propriedade é ao réu que cabe demonstrar direito que justifique a recusa de restituição da coisa reivindicada, ou seja que a ocupa a justo título. II - Não tendo sido convencionado prazo certo para a restituição do imóvel, mas sendo a fracção utilizada...

1 - A acção de reivindicação é uma acção destinada a fazer valer um direito real sobre um prédio e desdobra-se em dois pedidos: um, o de reconhecimento do direito de propriedade; o outro, o da restituição da coisa. 2 - Uma vez demonstrada a titularidade do direito reivindicado, a recusa da restituição da coisa só pode justificar-se se o possuidor ou detentor for titular de algum direito que...

I - O direito de propriedade adquire-se, designadamente, por contrato (art. 1316.º do CC). E tratando-se do normal contrato real quoad effectum a propriedade transfere-se/adquire-se como efeito imediato do negócio jurídico, como resulta dos arts. 408.º, n.º 1 e 1317.º, al. a), do CC. II - A entrega da coisa objecto de um contrato de compra e venda ou a investidura do comprador na sua posse...