reconhecimento do direito propriedade

16820 resultados para reconhecimento do direito propriedade

  • Acórdão nº 080718 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 1991 (caso None)

    Julgado procedente o pedido de reconhecimento do direito de propriedade sobre uma coisa, o pedido da sua restituição so improcede se os reus tiverem a seu favor qualquer titulo que lhes confira a sua posse ou detenção.

    ... : Julgado procedente o pedido de reconhecimento do direito de propriedade sobre uma coisa, o ...
  • Acórdão nº 0097132 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 1995

    Não obstante o autor pedir o reconhecimento do direito de propriedade sobre a totalidade do seu prédio, o valor da acção deve ser fixado tão só relativamente àquela parte do prédio que está em litígio.

    ... reconhecimento do direito de propriedade sobre a totalidade do ...
  • Acórdão nº 080718 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1991

    Julgado procedente o pedido de reconhecimento do direito de propriedade sobre uma coisa, o pedido da sua restituição so improcede se os reus tiverem a seu favor qualquer titulo que lhes confira a sua posse ou detenção.

    ... : Julgado procedente o pedido de reconhecimento do direito de propriedade sobre uma coisa, o ...
  • Acórdão nº 0021076 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 1990

    I - Não é necessário o registo de acção cujo pedido consista no reconhecimento do direito de propriedade sobre coisas imóveis, se tal registo não é posto em causa, no aspecto da ilisão da sua presunção.

    ... de acção cujo pedido consista no reconhecimento do direito de propriedade sobre coisas imóveis, ...
  • Acórdão nº 0021076 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1990 (caso None)

    I - Não é necessário o registo de acção cujo pedido consista no reconhecimento do direito de propriedade sobre coisas imóveis, se tal registo não é posto em causa, no aspecto da ilisão da sua presunção.

    ... de acção cujo pedido consista no reconhecimento do direito de propriedade sobre coisas imóveis, ...
  • Acórdão nº 9720212 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 1999

    I - A causa prejudicial apenas tem que estar proposta no momento em que se ordena a suspensão, nada interferindo a circunstância de ainda não estar proposta no momento em que se instaurou a causa dependente. II - Pedindo-se o reconhecimento do direito de propriedade com base na aquisição originária e na aquisição derivada, uma outra causa em que se peça o cancelamento dos registos e inscrições...

    ... II - Pedindo-se o reconhecimento do direito de propriedade com base na aquisição ...
  • Acórdão nº 9731149 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Abril de 1998

    I - A legitimidade activa deve aferir-se atendendo à pretensa relação jurídica tal como a configura o autor na petição inicial. II - Carecem de legitimidade activa, os autores que, em nome individual e não como representantes de herança ilíquida, instauram acção para obterem o reconhecimento do direito de propriedade e reivindicam o respectivo imóvel pertencente ao acervo hereditário, pelo que a...

    ... , instauram acção para obterem o reconhecimento do direito de propriedade e reivindicam o ...
  • Acórdão nº 9720212 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 1999 (caso None)

    I - A causa prejudicial apenas tem que estar proposta no momento em que se ordena a suspensão, nada interferindo a circunstância de ainda não estar proposta no momento em que se instaurou a causa dependente. II - Pedindo-se o reconhecimento do direito de propriedade com base na aquisição originária e na aquisição derivada, uma outra causa em que se peça o cancelamento dos registos e inscrições...

    ... II - Pedindo-se o reconhecimento do direito de propriedade com base na aquisição ...
  • Acórdão nº 47582A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2002
    ... qual incide o pedido de autorização do direito à reversão, com os fundamentos que, no ... aquisição originária do direito de propriedade, que importa a extinção do direito real do ... que o processo principal visasse o reconhecimento do direito de propriedade cuja titularidade as ...
  • Acórdão nº 079199 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 1991 (caso NULL)

    I - Pedido o registo da acção que tenha por fim, principal ou acessorio, o reconhecimento do direito de propriedade sobre um predio, proferida, em definitivo, pelo Conservador a decisão da efectivação ou da recusa do registo, esta decisão tera de ser acatada e faz cessar a suspensão da instancia. II - Em acção de reivindicação de predio registado em nome do autor não e necessario o registo da acçã

    ... a reconhecerem-lhes a titularidade do direito de propriedade sobre o predio que identificam e, ... por fim, principal ou acessorio, o reconhecimento do direito da propriedade sobre um predio, não ...
  • Acórdão nº 0131367 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2001

    I - Formulando os Autores o pedido de declaração de extinção e de resolução do contrato que qualificam de comodato, com a consequente entrega do imóvel, mas apurando-se que a detenção do pedido por parte do Réus era devida à celebração de um contrato verbal de arrendamento rural, é possível configurar a acção também como de reivindicação, já que o pedido de restituição de imóvel é também...

    ... ão e comprovando-se, como se comprovou, o direito de propriedade dos Autores sobre o aludido ... formulado expressamente pedido de reconhecimento do direito de propriedade é impeditivo para ...
  • Acórdão nº 0131367 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2001 (caso None)

    I - Formulando os Autores o pedido de declaração de extinção e de resolução do contrato que qualificam de comodato, com a consequente entrega do imóvel, mas apurando-se que a detenção do pedido por parte do Réus era devida à celebração de um contrato verbal de arrendamento rural, é possível configurar a acção também como de reivindicação, já que o pedido de restituição de imóvel é também...

    ... ão e comprovando-se, como se comprovou, o direito de propriedade dos Autores sobre o aludido ... formulado expressamente pedido de reconhecimento do direito de propriedade é impeditivo para ...
  • Acórdão nº 077840 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1989 (caso None)

    I - O proprietário pode exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence. II - Havendo reconhecimento do direito de propriedade, a restituição só pode ser recusada nos termos da lei (artigo 1311, ns. 1 e 2 do Código Civil). III - Se os réus invocaram a existência de uma sublocação, era...

    ... possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente ...
  • Acórdão nº 077840 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1989

    I - O proprietário pode exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence. II - Havendo reconhecimento do direito de propriedade, a restituição só pode ser recusada nos termos da lei (artigo 1311, ns. 1 e 2 do Código Civil). III - Se os réus invocaram a existência de uma sublocação, era...

    ... possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente ...
  • Acórdão nº 018696 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1997

    I - Se a instância rejeitou liminarmente uns embargos de terceiro por entender que a embargante não alegara posse (ofendida), antes se limitara a invocar o seu direito de propriedade sobre os bens móveis penhorados, segue-se que está em discussão a interpretação da petição inicial e não qualquer questão probatória, designadamente acerca de factos constitutivos da posse. II - Invoca posse (ofendida

  • Acórdão nº 0250935 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2002 (caso NULL)

    I - Tendo havido audiência contraditória no domínio da instrução de uma causa e tendo as partes sido chamadas para acompanharem essa instrução, as provas produzidas num processo valem para o outro (artigo 522 do Código de Processo Civil). II - Não tendo o autor logrado fazer a prova do contrato (comodato) que invocou como causa de pedir do formulado pedido de condenação dos réus no...

  • Acórdão nº 075049 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Julho de 1987

    I - Sendo a causa de pedir o facto juridico generico do direito, ou seja, o acontecimento concreto, correspondente a qualquer "fattispecie" juridica que a lei admita como criadora do direito feito da relação juridica que lhe corresponde, não ha identidade da causa de pedir, se numa acção de reivindicação dos predios em questão se alegou te-los herdado de seu marido que foi proprietario deles mais

    ... de pedir o facto juridico generico do direito, ou seja, o acontecimento concreto, ... ; e nesta se relegou a presunção de propriedade" resultante do registo e a usucapião. II - A peti\xC3" ... e inepta por não se ter pedido o reconhecimento do direito de propriedade, pois esta indicado na ...
  • Acórdão nº 075049 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Julho de 1987 (caso None)

    I - Sendo a causa de pedir o facto juridico generico do direito, ou seja, o acontecimento concreto, correspondente a qualquer "fattispecie" juridica que a lei admita como criadora do direito feito da relação juridica que lhe corresponde, não ha identidade da causa de pedir, se numa acção de reivindicação dos predios em questão se alegou te-los herdado de seu marido que foi proprietario deles mais

    ... de pedir o facto juridico generico do direito, ou seja, o acontecimento concreto, ... ; e nesta se relegou a presunção de propriedade" resultante do registo e a usucapião. II - A peti\xC3" ... e inepta por não se ter pedido o reconhecimento do direito de propriedade, pois esta indicado na ...
  • Acórdão nº 9310681 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 1994

    I - O critério de aferição se há ou não propriedade ou impropriedade da forma de processo utilizada, é saber se o pedido formulado se harmoniza com o fim para que foi estabelecida a forma processual empregada. II - Não há erro na forma de processo se se propõe acção declarativa para o reconhecimento do direito de propriedade, mesmo que antes se tivesse instaurado providência cautelar de restituiçã

    ... ério de aferição se há ou não propriedade" ou impropriedade da forma de processo utilizada, \xC3" ... propõe acção declarativa para o reconhecimento do direito de propriedade, mesmo que antes se ...
  • Acórdão nº 9620239 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 1996

    I - Em embargos de terceiro, invocado pelo embargado o direito de propriedade do executado sobre os bens penhorados e pedido o reconhecimento desse direito, se o autor não o impugnar na resposta ou na réplica, é logo decidida a questão da propriedade a favor do executado. II - No entanto, tal decisão não implica a improcedência dos embargos, que devem ser julgados procedentes se o embargante...

    ... de terceiro, invocado pelo embargado o direito de propriedade do executado sobre os bens dos e pedido o reconhecimento desse direito, se o autor não o impugnar na ...
  • Acórdão nº 9821146 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 1999 (caso None)

    I - O artigo 659 do Código de Processo Civil mais não faz do que traçar o modelo formal duma sentença, não importando a sua inobservância estrita qualquer consequência processual, desde que a desconformidade não faça incorrer o aresto em qualquer dos vícios previstos no artigo 668 do mesmo Código. II - Fora das limitações ao princípio dispositivo, que a lei expressamente prevê, o juiz,...

    ... por traduzir, manifestamente, questão de direito. IV - Numa acção em que se pede o o do direito de propriedade sobre um prédio, a causa de pedir não é ...
  • Acórdão nº 9821146 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 1999

    I - O artigo 659 do Código de Processo Civil mais não faz do que traçar o modelo formal duma sentença, não importando a sua inobservância estrita qualquer consequência processual, desde que a desconformidade não faça incorrer o aresto em qualquer dos vícios previstos no artigo 668 do mesmo Código. II - Fora das limitações ao princípio dispositivo, que a lei expressamente prevê, o juiz,...

    ... por traduzir, manifestamente, questão de direito. IV - Numa acção em que se pede o o do direito de propriedade sobre um prédio, a causa de pedir não é ...
  • Acórdão nº 0058206 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 1993

    Havendo reconhecimento do direito de propriedade a restituição de coisa só pode ser recusada nos casos previstos na lei, o que não acontece se o Réu na contestação não invocou qualquer situação que justifique o direito de retenção invocado.

    ... Sumário: Havendo reconhecimento do direito de propriedade a restituição de ...
  • Acórdão nº 9440477 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 1995

    I - Decretada a suspensão da instância, numa acção em que se pede o reconhecimento do direito de propriedade sobre imóvel, para que se proceda ao seu registo, não cessa a suspensão se for junta ao processo fotocópia não autenticada do acto.

    ... , numa acção em que se pede o reconhecimento do direito de propriedade sobre imóvel, para que ...
  • Acórdão nº 9720379 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1997

    I - A competência em razão do território é determinada em função do modo como a causa foi delineada na petição inicial e não pela controvérsia que resulta da confrontação entre acção e defesa. II - Formulando as Autoras um pedido de declaração de nulidade de uma escritura de partilha por estar em desobediência a um anterior testamento válido e eficaz e pedindo ainda que lhes seja entregue um...

    ... a acção não tem por objecto o reconhecimento do direito de propriedade das Autoras sobre esse ...

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