reconhecimento do direito propriedade

Numa acção em que o pedido se traduz no reconhecimento do direito de propriedade de determinado imóvel urbano, por via de usucapião, não está sujeita a registo.

I - Numa acção de restituição de posse e indemnização pelos danos, o pedido de reconhecimento do direito de propriedade é liminar, preparatório ou instrumental do verdadeiro pedido, que é o de restituição e em que o pedido de indemnização é consequencial do pedido de restituição. II - Por isso nada impede a cumulação dos pedidos.

Tendo apenas intervindo na escritura pública de compra e venda de um imóvel, como compradora a mulher, o reconhecimento do direito de propriedade sobre o imóvel quanto ao cônjuge marido, casado com aquela no regime de comunhão geral, advém-lhe do respectivo regime de bens, e não, directamente, por efeito do contrato de compra e venda.

I - A fixação da especificação e questionário, com ou sem reclamação não conduz a caso julgado formal que obste à sua posterior modificação. II - Mesmo que desatendida a reclamação ao questionário ao tribunal não está vedado formular novos quesitos se os mesmos forem considerados indispensáveis para uma boa decisão da causa. III - Formulados novos quesitos, sob pena de violação do princípio do...

I - A fixação da especificação e questionário, com ou sem reclamação não conduz a caso julgado formal que obste à sua posterior modificação. II - Mesmo que desatendida a reclamação ao questionário ao tribunal não está vedado formular novos quesitos se os mesmos forem considerados indispensáveis para uma boa decisão da causa. III - Formulados novos quesitos, sob pena de violação do princípio do...

I – A acção em que o autor pede a condenação do réus a absterem-se de praticar quaisquer actos turbadores do exercício pleno do seu direito de propriedade sobre o prédio, nomeadamente de transitarem pelo mesmo, é uma acção negatória, e não acção de reivindicação. II - Embora ambas as acções seja meios específicos de defesa do direito de propriedade, apresentam traços distintivos: Enquanto

I - Pedindo os autores na petição inicial, o reconhecimento do direito de propriedade sobre a área de 915m2 que, segundo alegam, adquiriram por usucapião e, não se encontrando a referida área descrita no registo predial, tal omissão implica que o reconhecimento do direito de propriedade sobre o aludido prédio dependa da prova da sua aquisição por usucapião. II - Assim sendo, esse direito só se...

• Legislação

1. O que individualiza a acção de reivindicação é a concomitância de dois requisitos ao nível do pedido: o do reconhecimento do direito de propriedade do autor e o da restituição da coisa, a acatar pelo demandado, simples possuidor ou detentor. 2. Tem-se considerado que apenas é essencial o pedido de restituição, podendo, em face da causa de pedir, tornar-se implícito o reconhecimento da...

I - A denúncia do contrato de arrendamento rural efectuada pelo senhorio, indisponibilizando-se o inquilino, em absoluto, a entregar o locado, depois de se haver recusado a celebrar um contrato de comodato, em relação ao mesmo prédio, mantendo-se na sua posse, durante cerca de três anos, após o momento em que aquela denúncia deveria ter produzido todos os efeitos que lhe são próprios, não...

I - Para averiguação da existência de caso julgado não é indiferente o objecto do processo e a apreciação que dele se faça na sentença, como o não é a natureza das acções em confronto. II - No caso, perante uma acção de reivindicação e outra de demarcação, é natural que haja coincidência ou sobreposição de vários elementos da situação de facto que estão na origem dos pedidos. III - Mas, os...

I - A acção de reivindicação compreende dois pedidos: Reconhecimento do direito de propriedade; Entrega da coisa objecto desse direito. II - Reconhecido o direito de propriedade, pode ser recusada a restituição se o detentor ou possuidor da coisa imóvel provar ser titular de direito que legitime a posse ou detenção. III - Tendo a detentora do imóvel reivindicado vivido com o...

I – São dois os pedidos que integram e caracterizam uma acção de reivindicação : o reconhecimento do direito de propriedade (pronuntiatio), por um lado, e a restituição da coisa (condennatio), por outro . II – O demandado poderá contestar o seu dever de entrega, sem negar o direito de propriedade do autor, com base em qualquer relação (obrigacional ou real) que lhe confira a posse...

I - Na acção em que se reivindica determinada parcela de terreno e se peça o reconhecimento do direito de propriedade sobre todo o prédio, porque este pedido é apenas um antecedente lógico do primeiro, o valor daquela para efeito de determinar a competência do tribunal é o que resultar da avaliação da parcela.

I - Na acção de processo comum em que o autor pede o reconhecimento do direito de propriedade sobre certo prédio, é licito ao reú pedir em reconvenção o reconhecimento do direito de propriedade sobre parte desse prédio com fundamento na acessão industrial. Não existe em tal caso o obstáculo do artigo 274 n. 3 do Código de Processo Civil de 1967, ou seja de ao pedido reconvencional corresponder...

I - O registo de uma acção, visando o reconhecimento do direito de propriedade sobre um prédio urbano com fundamento na acessão industrial imobiliária, não conduz ao reconhecimento do direito de propriedade sobre esse prédio, já que só o trânsito em julgado da sentença final poderá impor essa consequência definitiva. II - Existindo, segundo as regras do direito tabular, um outro edifício...

I - Na acção de processo comum em que o autor pede o reconhecimento do direito de propriedade sobre certo prédio, é licito ao reú pedir em reconvenção o reconhecimento do direito de propriedade sobre parte desse prédio com fundamento na acessão industrial. Não existe em tal caso o obstáculo do artigo 274 n. 3 do Código de Processo Civil de 1967, ou seja de ao pedido reconvencional corresponder...

I. O dever de fundamentação de facto ou de direito da sentença previsto no art. 659º do Cód. de Proc. Civil, apenas se aplica ao conhecimento das questões decididas naquela, entendendo-se por estas os pontos essenciais de facto ou de direito em que as partes basearam as suas pretensões e não se aplica também aos meros argumentos usados no conhecimento daquelas. II. Estando conhecido por decisão

I - Numa acção de restituição de posse e indemnização pelos danos, o pedido de reconhecimento do direito de propriedade é liminar, preparatório ou instrumental do verdadeiro pedido, que é o de restituição e em que o pedido de indemnização é consequencial do pedido de restituição. II - Por isso nada impede a cumulação dos pedidos.

I - A competência em razão da matéria determina-se em face dos termos da acção, ou seja do pedido inicial e da respectiva causa de pedir, sendo irrelevantes as posteriores alterações ou ampliações. II - Pedido, contra uma Câmara Municipal, o reconhecimento do direito de propriedade de uma casa construída em terreno dessa autarquia, com fundamento em acessão industrial imobiliária, a competência...

I - Estando o prédio registado em nome do adquirente, a procedência da impugnação pauliana não pode afectar a respectiva titularidade. II - Resultando a penhora do prédio de execução movida pelo credor contra outrem, é provisória por natureza a inscrição da penhora se existir registo de aquisição ou reconhecimento do direito de propriedade a favor de pessoa diversa do executado.

I - Como a acção de despejo é acção especial, nela se reflectindo os particulares interesses que estão na base das relações de inquilinato, não é admissível um pedido reconvencional de reconhecimento do direito de propriedade. II - O pedido reconvencional emergindo do facto jurídico que serve de fundamento à defesa não pode colocar o autor numa situação de ilegitimidade quando, efectivamente...

Numa acção em que o pedido se traduz no reconhecimento do direito de propriedade de determinado imóvel urbano, por via de usucapião, não está sujeita a registo.

Tendo apenas intervindo na escritura pública de compra e venda de um imóvel, como compradora a mulher, o reconhecimento do direito de propriedade sobre o imóvel quanto ao cônjuge marido, casado com aquela no regime de comunhão geral, advém-lhe do respectivo regime de bens, e não, directamente, por efeito do contrato de compra e venda.

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