reconhecimento do direito propriedade
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Acórdão nº 0225571 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 1993
I - Não pode estender-se a uma acção de restituição de posse - em que se pedia a restituição da posse por dela se ter sido privado - o caso julgado resultante de uma acção declarativa em que não se obteve o reconhecimento do direito de propriedade que se peticionava.
... em que não se obteve o reconhecimento do direito de propriedade que se ... -
Acórdão nº 9631108 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 1997
... Sumário: I - Sendo o pedido do reconhecimento do direito de propriedade sobre um prédio ...
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Acórdão nº 8242/2003-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I - Em acção de reivindicação de propriedade, havendo o reconhecimento do direito, a consequente restituição só poderá ser recusada nos casos prevenidos pela lei. II - Fundando-se a ocupação do prédio reivindicando, tão somente, em direito emergente da celebração de um contrato promessa, a tradição operada por este, não constitui titulo bastante para recusar a restituição.
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Acórdão nº 0050418 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2000 (caso None)
I - "Qualquer interessado" do artigo 286 do Código Civil é todo aquele que intervém numa relação material controvertida e cujo desfecho material ou jurídico o pode afectar. II - O Estado deve ser considerado interessado para efeitos deste normativo quando é intentada contra si uma acção cuja causa de pedir se fundamenta num contrato nulo por falta de forma e se pede o reconhecimento do direito
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Acórdão nº 0050418 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2000
I - "Qualquer interessado" do artigo 286 do Código Civil é todo aquele que intervém numa relação material controvertida e cujo desfecho material ou jurídico o pode afectar. II - O Estado deve ser considerado interessado para efeitos deste normativo quando é intentada contra si uma acção cuja causa de pedir se fundamenta num contrato nulo por falta de forma e se pede o reconhecimento do direito
- Acórdão nº 1316/2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2001
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Acórdão nº 3009/2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Abril de 2001
I - Se o autor alega factos conducentes à aquisição do seu direito de propriedade sobre determinado prédio com a inscrição matricial e alega factos que conduzem a que parte desse prédio esteja a ser objecto de penhora e de hipoteca em execução e para garantia de dívidas de outros, aduz factos suficientes para sustentarem os pedidos que formula, concretamente para que se declare que não há dois...
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Acórdão nº 0051116 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2000 (caso None)
I - Se A, na acção proposta contra B, pediu o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre certo prédio e que este lhe fosse restituído por virtude de ocupação abusiva e de má fé daquele, com a destruição de um barraco que nele construiu, tudo sem seu consentimento, e foi proferido sentença, com trânsito em julgado, que julgou a acção apenas parcialmente procedente, condenando B a...
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Acórdão nº 0051116 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2000
I - Se A, na acção proposta contra B, pediu o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre certo prédio e que este lhe fosse restituído por virtude de ocupação abusiva e de má fé daquele, com a destruição de um barraco que nele construiu, tudo sem seu consentimento, e foi proferido sentença, com trânsito em julgado, que julgou a acção apenas parcialmente procedente, condenando B a...
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Acórdão nº 9921314 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2000 (caso None)
I - Pendendo embargos de terceiro, em fase de julgamento, relativamente a um imóvel penhorado na execução, a acção de reconhecimento do direito de propriedade referente a esse imóvel, intentada posteriormente pelos embargados contra os embargantes, não constitui causa prejudicial relativamente aos embargos de terceiro. II - Na verdade, os embargos de terceiro só se tornariam inúteis em termos...
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Acórdão nº 9921314 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2000
I - Pendendo embargos de terceiro, em fase de julgamento, relativamente a um imóvel penhorado na execução, a acção de reconhecimento do direito de propriedade referente a esse imóvel, intentada posteriormente pelos embargados contra os embargantes, não constitui causa prejudicial relativamente aos embargos de terceiro. II - Na verdade, os embargos de terceiro só se tornariam inúteis em termos...
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Acórdão nº 99A565 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 1999 (caso NULL)
I - O direito de retenção é o direito conferido ao credor que se encontra na posse de certa coisa pertencente ao devedor de, não só recusar a entrega dela enquanto o devedor não cumprir mas também de executar a coisa e só pagar à custa do valor dela, com preferência sobre os demais, no quadro dos artigos 754º e 755º do Código Civil. II - Assim, só tem esse direito de retenção o credor que...
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Acórdão nº 009496 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1997 (caso None)
I - O processo de posse judicial avulsa previsto nos arts. 1044º e segts. do C. P. civil é o meio adequado a utilizar por quem ainda não tenha entrado na posse da coisa cuja propriedade adquiriu. É uma acção de posse, não destinada a adquiri-la, mas sim a activar uma posse já existente. II - O pedido de reconhecimento do direito de propriedade e a entrega da coisa sobre que tal direito recai,...
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Acórdão nº 009496 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1997 (caso None)
I - O processo de posse judicial avulsa previsto nos arts. 1044º e segts. do C. P. civil é o meio adequado a utilizar por quem ainda não tenha entrado na posse da coisa cuja propriedade adquiriu. É uma acção de posse, não destinada a adquiri-la, mas sim a activar uma posse já existente. II - O pedido de reconhecimento do direito de propriedade e a entrega da coisa sobre que tal direito recai,...
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Acórdão nº 009496 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 1997
I - O processo de posse judicial avulsa previsto nos arts. 1044º e segts. do C. P. civil é o meio adequado a utilizar por quem ainda não tenha entrado na posse da coisa cuja propriedade adquiriu. É uma acção de posse, não destinada a adquiri-la, mas sim a activar uma posse já existente. II - O pedido de reconhecimento do direito de propriedade e a entrega da coisa sobre que tal direito recai,...
- Acórdão nº 1790/98 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 1999
- Acórdão nº 0050184 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Março de 2000 (caso None)
- Acórdão nº 0050184 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2000
- Acórdão nº 2951/02 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 009396 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
A acção de reivindicação pressupõe a dedução, por um lado, do pedido de reconhecimento do direito de propriedade e, pelo outro, da restituição da coisa Nada obsta, porém, que no âmbito das normas do direito processual civil o A. deduza, na mesma acção, um pedido de indemnização.
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Acórdão nº 009396 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1999
A acção de reivindicação pressupõe a dedução, por um lado, do pedido de reconhecimento do direito de propriedade e, pelo outro, da restituição da coisa Nada obsta, porém, que no âmbito das normas do direito processual civil o A. deduza, na mesma acção, um pedido de indemnização.
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Acórdão nº 080468 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 1991 (caso None)
I - A posse não carece de ser registada para poder ser oposta ao executado em embargos de terceiro, bastando que seja anterior a data do registo do arresto ou da penhora. II - E terceiro, em embargos de terceiro, aquele que não tiver intervindo no processo ou no acto juridico de que emana a diligencia judicial, nem represente quem foi condenado no processo ou quem no acto se obriga. III - O...
... III - O embargado deve pedir o reconhecimento do direito da propriedade do executado na sua ... - Acórdão nº 0120729 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 2001
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Acórdão nº 9931106 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 1999
I - Intentada acção, no tribunal comum, a pedir o reconhecimento do direito de propriedade de terreno que foi objecto de expropriação por utilidade pública declarada pelo Estado, há incompetência absoluta desse tribunal em razão da matéria, mesmo que se invoque também, como fundamento do pedido, a usucapião.
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Acórdão nº 0096781 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 2001
I - Formulado pedido de reconhecimento do direito de propriedade sobre determinados bens móveis, cuja causa de pedir é o respectivo título de aquisição (contrato de compra e venda), o tribunal cível é o materialmente competente para conhecer da acção, e não o tribunal de trabalho, ainda que o R. alegue que os mesmos lhe pertencem, por lhe terem sido "dados" no âmbito de uma relação laboral. II