reconhecimento do direito propriedade

I - A acção de reivindicação caracteriza-se por dois pedidos: o de reconhecimento do direito de propriedade; e o de restituição da coisa. II - Se o autor invocar a aquisição derivada do direito de propriedade, como a compra e venda ou a doação, terá de provar que o transmitente já era titular do direito.

I - Na acção de reivindicação é necessário provar o direito de propriedade e para prova da sua existência torna-se necessária a prova da aquisição originária ou seja que o direito existia no transmitente, salvo se beneficiar da presunção do registo consagrada no artigo 7 do Código do Registo Predial. II - São assim dois pedidos que integram e caracterizam a reivindicação: o reconhecimento do...

• Legislação

I - A acção de reivindicação está sujeita a registo pela razão de que ela envolve sempre o reconhecimento do direito de propriedade sobre o prédio que se reivindica. O caso não muda de figura pelo facto de não ter sido contestado o direito de propriedade. Assim, justifica-se que após os articulados, se suspenda a instância até que seja registada a acção.

I - O autor pediu que os réus fossem condenados a taparem a janela, a porta e as goteiras bem como a retirarem para fora do espaço aéreo da sua propriedade a antena de televisão e, ainda, a indemnizá-los em montante que será liquidado em execução de sentença. II - Neste tipo de acções não é necessário formular, autonomamente, o pedido de reconhecimento do direito de propriedade.

I - O autor pediu que os réus fossem condenados a taparem a janela, a porta e as goteiras bem como a retirarem para fora do espaço aéreo da sua propriedade a antena de televisão e, ainda, a indemnizá-los em montante que será liquidado em execução de sentença. II - Neste tipo de acções não é necessário formular, autonomamente, o pedido de reconhecimento do direito de propriedade.

I - Tendo a embargante alegado, no requerimento inicial, que os bens penhorados, cuja venda fora ordenada, eram sua propriedade e de seu falecido marido, adquiridos pelo casal por usucapião, pedindo, além do mais, o reconhecimento do direito de propriedade a seu favor e da herança aberta por óbito de seu marido, bem como o levantamento da penhora e o cancelamento dos respectivos registos, não...

I - Tendo a embargante alegado, no requerimento inicial, que os bens penhorados, cuja venda fora ordenada, eram sua propriedade e de seu falecido marido, adquiridos pelo casal por usucapião, pedindo, além do mais, o reconhecimento do direito de propriedade a seu favor e da herança aberta por óbito de seu marido, bem como o levantamento da penhora e o cancelamento dos respectivos registos, não...

I - A determinação da competência em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado pelo autor, devendo atender-se ainda aos termos em que foi posta a acção, quer aos seus elementos objectivos ( natureza do pedido, causa de pedir, bens pleiteados, etc... ) quer aos seus elementos subjectivos ( identidade das partes ). II - É da competência dos tribunais judiciais ( e não dos tribunais...

I - A determinação da competência em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado pelo autor, devendo atender-se ainda aos termos em que foi posta a acção, quer aos seus elementos objectivos ( natureza do pedido, causa de pedir, bens pleiteados, etc... ) quer aos seus elementos subjectivos ( identidade das partes ). II - É da competência dos tribunais judiciais ( e não dos tribunais...

1 - São dois os pedidos que caracterizam a reivindicação (1) o reconhecimento do direito de propriedade; (2) a restituição da coisa. 2 - Não basta a prova da aquisição derivada para justificar o direito de propriedade, sendo necessário demonstrar a aquisição originária. 3 - Ressalva-se o caso de o próprio réu, a quem a reivindicação é oposta, confessar o direito de propriedade do autor e, o...

Em acção possessória, não é lícito ao autor cumular o pedido de restituição de posse com o de reconhecimento do direito de propriedade, apenas sendo admitido ao réu deduzir esse segundo pedido.

I - O não uso, pela Relação, dos poderes a esta conferidos pelo n. 3 do artigo 712 do CPC, não é passível de censura pelo STJ. II - Numa acção de reivindicação, o reconhecimento do direito de propriedade do autor implica a restituição do prédio reivindicado, salvo se o réu provar a existência de qualquer relação (obrigacional ou real) que lhe confira a posse, ou detenção, da coisa. III -...

I - Na acção de reivindicação, o pedido de reconhecimento do direito de propriedade pode estar implicitamente deduzido; II - Não há direito de retenção sempre que o detentor não seja credor da pessoa com direito à restituição.

I - Na acção de reivindicação, o pedido de reconhecimento do direito de propriedade pode estar implicitamente deduzido; II - Não há direito de retenção sempre que o detentor não seja credor da pessoa com direito à restituição.

Em acção de reivindicação de prédio que esteja inscrito no registo predial a favor dos réus, é irrelevante a circunstância de a acção ter prosseguido sem que os autores tenham formulado o pedido de cancelamento desse registo, porque tal cancelamento é consequência da procedência do pedido de reconhecimento do direito de propriedade dos autores e a parte interessada pode pedi-lo com base na sentenç

I - A competência em razão da matéria determina-se em face dos termos da acção, ou seja do pedido inicial e da respectiva causa de pedir, sendo irrelevantes as posteriores alterações ou ampliações. II - Pedido, contra uma Câmara Municipal, o reconhecimento do direito de propriedade de uma casa construída em terreno dessa autarquia, com fundamento em acessão industrial imobiliária, a competência...

I - Na acção de reivindicação é necessário provar o direito de propriedade e para prova da sua existência torna-se necessária a prova da aquisição originária ou seja que o direito existia no transmitente, salvo se beneficiar da presunção do registo consagrada no artigo 7 do Código do Registo Predial. II - São assim dois pedidos que integram e caracterizam a reivindicação: o reconhecimento do...

I - A acção de reivindicação visa a obtenção do reconhecimento do direito de propriedade do autor e a consequente restituição pelo réu da coisa reivindicada. II - É, contudo, tolerável que o demandante, invocando o seu direito de propriedade, apenas formule o pedido expresso de entrega da coisa. III - Tendo o autor pedido só a declaração de ser o único e exclusivo senhor de uma coisa, a sentença...

I - A acção de reivindicação visa a obtenção do reconhecimento do direito de propriedade do autor e a consequente restituição pelo réu da coisa reivindicada. II - É, contudo, tolerável que o demandante, invocando o seu direito de propriedade, apenas formule o pedido expresso de entrega da coisa. III - Tendo o autor pedido só a declaração de ser o único e exclusivo senhor de uma coisa, a sentença...

Havendo reconhecimento do direito de propriedade a restituição de coisa só pode ser recusada nos casos previstos na lei, o que não acontece se o Réu na contestação não invocou qualquer situação que justifique o direito de retenção invocado.

Em acção de reinvindicação de imóvel já registada em obediência ao artigo 3, n. 1, alínea a) do CRP, não está sujeito a este registo o pedido reconvencional de reconhecimento do direito de propriedade sobre o mesmo prédio.

Não obstante o autor pedir o reconhecimento do direito de propriedade sobre a totalidade do seu prédio, o valor da acção deve ser fixado tão só relativamente àquela parte do prédio que está em litígio.

I - A legitimidade activa deve aferir-se atendendo à pretensa relação jurídica tal como a configura o autor na petição inicial. II - Carecem de legitimidade activa, os autores que, em nome individual e não como representantes de herança ilíquida, instauram acção para obterem o reconhecimento do direito de propriedade e reivindicam o respectivo imóvel pertencente ao acervo hereditário, pelo que a...

Em acção de reinvindicação de imóvel já registada em obediência ao artigo 3, n. 1, alínea a) do CRP, não está sujeito a este registo o pedido reconvencional de reconhecimento do direito de propriedade sobre o mesmo prédio.