reclamação hierarquica

É admissível a abertura da instrução subsequente a despacho de arquivamento proferido em inquérito que fora reaberto na sequência de reclamação hierárquica suscitada por anterior arquivamento do inquérito.

... mentação e o subsequente cerceamento da respetiva reclamação hierárquica (art.279º, nº2, do Código Processo Penal), sendo uma irregularidade (art.s 97º, nº5, e 123º, nº1) ou uma nulidade relativa (art.120, nº2, al.d) e nº3, c)), depende de arguição atempada, o que não ocorreu e, por isso, encontra-se sanada. XIX–O despacho a ordenar a remessa dos autos para apensação num inquérito em curso tem implícita uma reabertura, não fundamentada, desses...

... crime apenas pode obter satisfação através da reclamação hierárquica Passada a possibilidade de reclamação hierárquica a existência dessas deficiências passa a configurar-se como questão de maior ou menor aptidão da acusação para vingar em julgamento, onde todos os actos tendentes à descoberta da verdade devem ser praticados (artigo 340º/CPP). Em caso de arquivamento do inquérito, a faculdade de deduzir instrução visa não apenas obter a...

I - Após a dedução da acusação e antes da remessa dos autos ao tribunal de julgamento, compete ao MºPº decidir do pedido de confiança dos autos para consulta fora da secretaria. II - Do indeferimento de tal pedido cabe reclamação hierárquica.

... no dia seguinte ao da notificação da decisão da reclamação hierárquica. 2 – O prazo contínuo de três meses, previsto no artigo 58.° do CPTA, para o exercício do direito de ação de atos anuláveis, deverá ser considerado um prazo de noventa dias, por aplicação do disposto no artigo 279.°, al. a) do Código Civil, se e quando ocorrer a necessidade de contabilizar a suspensão decorrente do período de férias judiciais. 3 - O princípio do...

... possa determinar oficiosamente, restar-lhe-á a reclamação hierárquica a que se reporta o artigo 278º do CPP. III. Nos termos do artigo 287º nº 5 do CPP, o despacho de abertura de instrução é notificado ao Ministério Público, ao assistente, ao arguido e ao seu defensor, o que implica dever tal notificação incluir o RAI quando se trate de instrução requerida pelo assistente.

... ilegal é susceptível de impugnação através de reclamação hierárquica ou, em casos como os dos presentes autos, por meio de recurso. III - Estando em causa prova indiciária, própria da fase de instrução, não pode o tribunal dar como provado que a conduta do arguido foi provocada por actuação ilícita do ofendido, conforme prevê o citado artigo 186.º, n.º 2. IV - A decisão de arquivamento do processo com base em dispensa da pena, tomada na fase

... despacho do M.ºPº. que não aprecia a intervenção hierárquica com base num argumento de extemporaneidade não é um acto de controle necessariamente jurisdicional cabível nas funções do JIC mas apenas nas funções do superior hierárquico do M.º P.º para o qual o interessado legítimo deve dirigir primeiramente a sua reclamação face àquela posição de extemporaneidade da reclamação. (Sumário elaborado pelo relator).

... 1 e 2 do CPP. II – O despacho do MºPº a indeferir reclamação hierárquica, confirmando o arquivamento dos autos, não constitui uma decisão judicial e, como tal, não é passível de recurso.

... quando o assistente, simultaneamente, reclama hierarquicamente e requer a instrução. - E. muito menos quando, como acontece no caso dos autos, o pedido de reclamação hierárquica e o de abertura da instrução têm objectos diferentes porque incidem sobre dois despachos distintos e com fundamentos diversos, embora a procedência de um deles afecte a apreciação do outro. - O que não era admissível era a reclamação hierárquica naquele momento e não

... é considerá-lo como um pedido de intervenção hierárquica.

... nulidade insanável, a que pode reagir através da reclamação hierárquica, sem poder requerer a abertura de instrução. II - Pode ser requerida a instrução, proferido despacho de arquivamento pelo MºPº, em relação a factos investigados como praticados por certa pessoa, mesmo que esta não tenha sido constituída arguido.

... do inquérito com dispensa de pena, é a reclamação hierárquica.

... cisões dos seus agentes, excepto nas situações de reclamação hierárquica. (Sumário elaborado pelo Relator)

... do mecanismo previsto no art. 278º do CPP (a reclamação hierárquica). Sumariado pela relatora

... de instrução, deve o assistente reclamar hierarquicamente. - A exigência legal sobre o conteúdo do requerimento do assistente visa não só para que o arguido possa, eventualmente, ser pronunciado pelos factos nele descritos, mas também para que fiquem definitivamente assegurados os seus direitos de defesa e lhe seja possível carrear para o processo os elementos de prova que entender(em) úteis. - Se o requerimento de abertura de instrução

... e 97º do CPP, apenas sendo impugnável através de reclamação hierárquica, pelo interessado. IV) Por outro lado, a omissão do Ministério Público quanto à não aplicação da suspensão provisória do processo, ou pelo menos, ao não diligenciar por ela, também não é suscetível de consubstanciar qualquer nulidade insanável, por não ser como tal cominada em nenhuma disposição legal nem fazer parte do elenco do artº 119º do CPP, mormente a falta de promoçã

... ao despacho de arquivamento era claramente a reclamação hierárquica. IX. Daí que (como assinala João Conde Correia), não ficando no “livre arbítrio do assistente” a escolha dos “dois mecanismos processuais penais de impugnação do despacho de arquivamento do inquérito (reclamação hierárquica ou abertura de instrução)”, igualmente como bem diz Paulo Pinto de Albuquerque, neste caso, como se demonstrou, a assistente devia, pois, ter reclamado...

... ao despacho de arquivamento era claramente a reclamação hierárquica. IX. Daí que (como assinala João Conde Correia), não ficando no “livre arbítrio do assistente” a escolha dos “dois mecanismos processuais penais de impugnação do despacho de arquivamento do inquérito (reclamação hierárquica ou abertura de instrução)”, igualmente como bem diz Paulo Pinto de Albuquerque, neste caso, como se demonstrou, a assistente devia, pois, ter reclamado...

... da abertura da instrução, quer da intervenção hierárquica, tem a força de “caso decidido” e, por conseguinte, a menos que haja lugar a reabertura do inquérito, se admissível, os factos dele objecto não podem ser de novo valorados noutro processo para efeito de poder ser o arguido, por eles, perseguido criminalmente.

... ter sido sindicada através da intervenção hierárquica ou através da abertura da instrução, o que ninguém com competência e legitimidade para suscitar alguma dessas vias o fez, já não podendo o Tribunal a quo limitar tal actuação do Ministério Público em inquérito negando-se a conhecer aquela parte da matéria da acusação proferida no processo principal. IX. Os inquéritos objeto de despacho de arquivamento antes da incorporação, nos...

... ealizar», como se diz no despacho que conheceu da reclamação hierárquica do despacho de arquivamento. V. O despacho de arquivamento, consubstanciou-se num despacho liminar proferido no uso dos poderes conferidos ao Ministério Público pela al. a) do n.º 2 do artigo 53.º do CPP, segundo o qual «compete em especial ao Ministério Público: a) receber as denúncias, as queixas e as participações e apreciar o seguimento a dar-lhes (…)». VI. ...

... ealizar», como se diz no despacho que conheceu da reclamação hierárquica do despacho de arquivamento. V. O despacho de arquivamento, consubstanciou-se num despacho liminar proferido no uso dos poderes conferidos ao Ministério Público pela al. a) do n.º 2 do artigo 53.º do CPP, segundo o qual «compete em especial ao Ministério Público: a) receber as denúncias, as queixas e as participações e apreciar o seguimento a dar-lhes (…)». VI. ...

... para o próprio Órgão e não passível de reclamação, devido à lógica inerente à estrutura e à natureza deste, mas, podendo ser impugnada judicialmente pelos por ela visados, apenas no apontado sentido se reveste de inevitabilidade, uma vez que a eventual decisão judiciai da sua anulação, proferida no âmbito da sua impugnação, sempre imporá a prática dos actos necessários à reposição do statu quo ante (art. 172° do CPA). VI - Posto isto,

... para o próprio Órgão e não passível de reclamação, devido à lógica inerente à estrutura e à natureza deste, mas, podendo ser impugnada judicialmente pelos por ela visados, apenas no apontado sentido se reveste de inevitabilidade, uma vez que a eventual decisão judiciai da sua anulação, proferida no âmbito da sua impugnação, sempre imporá a prática dos actos necessários à reposição do statu quo ante (art. 172° do CPA). VI - Posto isto,