reclamação hierarquica

1921 resultados para reclamação hierarquica

  • Acórdão nº 306/11.3GDOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2014

    É admissível a abertura da instrução subsequente a despacho de arquivamento proferido em inquérito que fora reaberto na sequência de reclamação hierárquica suscitada por anterior arquivamento do inquérito.

    ... a) e nº 2 do cód. penal. Na sequência de tal reclamação, foi ordenada a reabertura do inquérito, feitas novas diligências de ... ão com o fundamento de que já beneficiara da reclamação hierárquica e nos termos do artº 287º do cód. procº penal o exercício daquele ...
  • Acórdão nº 13938/13.6TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - Após a dedução da acusação e antes da remessa dos autos ao tribunal de julgamento, compete ao MºPº decidir do pedido de confiança dos autos para consulta fora da secretaria. II - Do indeferimento de tal pedido cabe reclamação hierárquica.

    ... em suma o seguinte: 1) Não está previsto na lei a reclamação para superior hierárquico do MP da decisão que tomou quanto à ... entender, deve tal requerimento ser convolado em reclamação hierárquica ... 10) A prorrogação do prazo para a abertura de instrução cabe ao ...
  • Acórdão nº 591/17.7T9VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019

    I – O artº 399.º, do CPP, define, como princípio geral, que é permitido recorrer dos acórdãos, das sentenças e dos despachos cuja irrecorribilidade não estiver prevista na lei, Trata-se, assim, de actos decisórios do juiz – cfr. artº 97º, nºs 1 e 2 do CPP. II – O despacho do MºPº a indeferir reclamação hierárquica, confirmando o arquivamento dos autos, não constitui uma decisão

    ... , do despacho do Mº Pº que julgou improcedente o pedido de reclamação hierárquica por si formulado da decisão de arquivamento do inquérito, ...
  • Acórdão nº 954/19.3T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2020

    I) Os dois modos possíveis de reação do assistente ou denunciante com a faculdade de se constituir assistente contra o arquivamento do inquérito são de exercício alternativo e não cumulativo ou sucessivo, cabendo-lhe optar por um deles, não podendo requerer, primeiro a intervenção hierárquica, e depois a abertura de instrução. Se dentro do prazo de abertura de instrução opta por suscitar a...

    ... b) do n.º 1 desse artigo, por solicitar a intervenção hierárquica ao abrigo do art. 278º do mesmo código, renunciou a uma apreciação ... concluir que o requerimento em apreço possa ser tido como reclamação hierárquica apresentada pelo queixoso, não só porque todo o processado ...
  • Acórdão nº 9/13.4GAADV.E1.E1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2017

    I - À semelhança do recurso, que não é uma repetição ou uma continuação do julgamento, também a instrução não é uma repetição do inquérito, uma continuação do inquérito ou uma substituição do inquérito. II - Uma coisa é pedir ao juiz que aprecie determinados factos a que o Ministério Público não deu relevância jurídico-penal, outra é pretender que o juiz investigue, averigue e obtenha a...

    ... do pedido (de abertura de instrução ou de intervenção hierárquica) bem como da decisão que se visa obter ... Notificada do despacho de ...
  • Acórdão nº 260/14.0GDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2018

    I - A insusceptibilidade de impugnação, indicada no n.º 3 do art. 280 do CPP, refere-se às situações em que esteja em causa o juízo de oportunidade do arquivamento, esse sim insindicável por via de reclamação hierárquica ou por meio de recurso. II - Quando o fundamento for o da violação da lei por falta de verificação dos pressupostos legais para a dispensa da pena (pressupostos materiais...

    ... reagir a esta decisão quer através de recurso, quer por via hierárquica" ... B. Versando a decisão recorrida sobre o arquivamento por verificaç\xC3" ... do arquivamento, esse sim insindicável por via de reclamação hierárquica (quando o respectivo despacho for proferido pelo Ministério ...
  • Acórdão nº 17701/13.6TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - Se findo o inquérito o MºPº proferir despacho de arquivamento e não tiver realizado diligências visando investigar a existência de um crime por certa pessoa há falta de inquérito que constitui nulidade insanável, a que pode reagir através da reclamação hierárquica, sem poder requerer a abertura de instrução. II - Pode ser requerida a instrução, proferido despacho de arquivamento pelo MºPº,...

    ... de quem não tenha sido devidamente investigado, resta-lhe a reclamação hierárquica a que se reporta o artigo 278º do C.P.Penal, sem ...
  • Acórdão nº 59/16.9PTVRLG1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2017

    I) O regime legal previsto nas Portarias nºs 1556/2007, de 10 de Dezembro, e 902-8/2007, de 13 de Agosto, não exige que os alcoolímetros quantitativos, destinados a medir a concentração mássica de álcool por unidade de volume na análise de ar alveolar expirado, exibam o teor de álcool no ar expirado acusado, nem que o talão por eles emitido indique esse teor e o respetivo fator de conversão em...

    ... dos art.s 399º e 97º, apenas sendo impugnável através de reclamação hierárquica, pelo interessado. Com efeito, apenas as decisões dos ...
  • Acórdão nº 907/14.8JFLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2017

    1.Não compete ao JIC determinar ao MP que remeta ao seu superior hierárquico para apreciação o pedido de reclamação hierárquica de despacho de arquivamento em inquérito que pelo MP tenha sido considerado intempestivo. 2. O ato de reconhecer a invalidade de um despacho do M.ºPº. que não aprecia a intervenção hierárquica com base num argumento de extemporaneidade não é um acto de controle...

    ... que se considere tempestivo o requerimento de intervenção hierárquica ... O requerente apresentou requerimento de intervenção hierárquica ... reclamação hierárquica contra esse despacho seu de arquivamento, o juiz de ...
  • Acórdão nº 260/21.3TRLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2023

    I. Como sabido, a instrução destina-se, consoante os casos, ou a comprovar judicialmente a decisão de deduzir acusação ou a proceder ao controlo judicial da decisão do Ministério Público de arquivar, sempre tendo em vista a submissão ou não da causa a julgamento (art. 286.º, n.º 1, CPP). II. A instrução não é um pré-julgamento, nem tão pouco se traduz numa forma de completar. ou ampliar a...

    ... a abertura de instrução mas sim requerer a intervenção hierárquica prevista no artigo 278.º do CPP viola o MMO juiz a quo o direito ... do mais, requerer em 7.01.2023, em simultâneo, por um lado, reclamação/intervenção hierárquica junto da Senhora Procuradora Geral Regional ...
  • Acórdão nº 216/11.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    1 – Verificando-se que o artigo 15.º do Regulamento de Carreiras e Concursos, do IEFP, IP, consagra expressamente a necessidade de reclamação hierárquica necessária da deliberação de homologação da lista final de classificação, esse facto impõe a utilização de um meio de reação graciosa, cuja utilização é obrigatória e necessária, sem o que se não mostra possível o recorrer à impugnação...

    ... deliberação … de 6 de Dezembro de 2010, … indeferindo a reclamação interposta … relativamente à deliberação do Conselho diretivo de ...
  • Acórdão nº 402/12.0TAPDL-A.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2016

    1.A dedução da acusação sem observância dos requisitos legais do nº 3 do artº 283º do CPP constitui nulidade dependente de arguição (sanável) que como tal segue os termos dos artigos 120º e 121º do CPP, devendo assim a sua arguição fazer-se perante o próprio magistrado que deduziu a acusação, cabendo reclamação hierárquica da decisão. 2.Estes mesmos requisitos, cuja inobservância caracteriza a...

    ... o próprio magistrado que deduziu a acusação, cabendo reclamação hierárquica da decisão ... Não tendo sido arguida, esta nulidade da ...
  • Acórdão nº 44/18.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019

    I - Sob pena de não se garantir a igualdade de tratamento de todos os juízes com requisitos idênticos, face aos dados relevantes disponíveis e actualizados na mesma data, deve ser considerada na respectiva movimentação a notação mais recente e passível de o ser, tal como sucedeu com a deliberação ora questionada, ao atender a todas as classificações que no dia 12-06-2018 foram fixadas, a par das...

    ... seu absoluto “trânsito em julgado” e impossibilidade de reclamação ou impugnação ... 67) Por fim, nas suas Alegações a Exm.ª ... Conselho Permanente do CSM, se forem objecto de reclamação (hierárquica), não têm “força de caso decidido”, uma vez que essa reclamação ...
  • Acórdão nº 74/18.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2019

    I - Dispõe o art. 121.º do CPA que os interessados têm o direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final, abarcando esse direito a comunicação sobre o sentido provável da decisão, embora este não seja vinculativo para a administração e não releve em sede de boa-fé. II - Sob pena de não se garantir a igualdade de tratamento de todos os juízes com requisitos idênticos,...

    ... do Plenário do CSM de 6-02-2018, foi julgada improcedente a reclamação apresentada pela A, então notada de “bom com distinção”, e, em ... Conselho Permanente do CSM, se forem objecto de reclamação (hierárquica), não têm “força de caso decidido”, uma vez que essa reclamação ...
  • Acórdão nº 0014181 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1997 (caso None)

    I - Nos termos do n. 1 do art. 140 do Código Registo predial a recusa do registo pode ser impugnada por recurso para o Juiz da Comarca ou por Reclamação hierárquica. II - Tendo-se optado pela via da reclamação hierárquica e tendo o interessado visto recusado o registo pelo Conservador do Registo Predial, pode desistir desta via interpondo recurso para o Tribunal da Comarca passando, então, a...

    ... pode ser impugnada por recurso para o Juiz da Comarca ou por Reclamação hierárquica. II - Tendo-se optado pela via da reclamação hierárquica e ...
  • Acórdão nº 0014181 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Junho de 1997

    I - Nos termos do n. 1 do art. 140 do Código Registo predial a recusa do registo pode ser impugnada por recurso para o Juiz da Comarca ou por Reclamação hierárquica. II - Tendo-se optado pela via da reclamação hierárquica e tendo o interessado visto recusado o registo pelo Conservador do Registo Predial, pode desistir desta via interpondo recurso para o Tribunal da Comarca passando, então, a...

    ... pode ser impugnada por recurso para o Juiz da Comarca ou por Reclamação hierárquica. II - Tendo-se optado pela via da reclamação hierárquica e ...
  • Acórdão nº 06A1210 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2006 (caso NULL)

    1) O nº 5 do artigo 688º do Código de Processo Civil apenas autoriza a convolação de recurso em reclamação hierárquica e não a reclamação graciosa em recurso. 2) Se, porém, a 1ª instância aceitou esta fungibilidade processando a originaria reclamação como agravo e reparando - o ao abrigo do nº 1 do artigo 744º do CPC, cumpria aos agravados usarem da faculdade do nº 3 deste preceito. 3) Não o

    ... " entendeu ser caso de agravo e considerou o requerimento de reclamação como de interposição de recurso que, logo, admitiu com subida imediata, ... , não interpôs recurso limitando - se a buscar uma solução hierárquica "sibi imputet" Acontece, porém, que esta não foi a opção da 1ª ...
  • Acórdão nº 10257/2006-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2007

    1. Como é próprio da natureza dos recursos, estes não se destinam a apreciar questões novas, que não tenham sido submetidas pelo recorrente ao tribunal de que se recorre, mas apenas a reapreciar uma questão decidida ou que deveria ter sido decidida pelo tribunal a quo. 2. O requerimento do assistente para abertura de instrução, na sequência de despacho de abstenção de acusação do MP, é mais...

    ... de arquivamento do Ministério Público (para o qual existe a reclamação hierárquica), consubstanciando uma verdadeira acusação em sentido ...
  • Acórdão nº 05S781 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2005 (caso NULL)

    I - O despacho de arquivamento de inquérito não tem o valor de decisão judicial, nem faz caso julgado no âmbito da acção emergente de acidente de trabalho, e pode, aliás, ser alterado em sede de reclamação hierárquica ou por via do aparecimento de novos elementos de prova (artigo 279º do Código de Processo Penal), pelo que as considerações nele formuladas não podem servir de base factual para dar

  • Acórdão nº 9640355 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 1996

    I - O denunciante que já seja assistente nos autos não goza do direito de reclamação hierárquica da falta de acusação do Ministério Público.

    ... que já seja assistente nos autos não goza do direito de reclamação hierárquica da falta de acusação do Ministério Público ...
  • Acórdão nº 03P3223 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2003

    I - Quando na alínea c) do artigo 419.º, n.º 4, do CPP, se exige que seja julgado em audiência o recurso da decisão final, tem-se em mente a sentença ou o acórdão que conheça a final do mérito da causa. II - Não é decisão final, para este efeito, a rejeição judicial do requerimento instrutório, cujo recurso não reclamará, assim, para ser conhecido, a convocação do tribunal superior em audiência,...

    ... Dos actos do Ministério Público cabe reclamação, recurso hierárquico, ou impugnação contenciosa, mas não cabe ...
  • Acórdão nº 1353/06--1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Outubro de 2006

    I – De harmonia com o 278º do C. P. Penal o denunciante ou assistente tem que optar por uma das vias possíveis ou da reclamação hierárquica ou de abertura da instrução, pois que neste artigo só se admite, claramente, o recurso à intervenção hierárquica, se não tiver sido requerida a abertura da Instrução. II – Esta limitação é perfeitamente compreensível, bastando imaginar o caso em

    ... Proc. Penal a intervenção hierárquica do superior imediato do Ministério Público, XI – reagindo contra o ... MºPº que ordenou o arquivamento do inquérito ou, havendo reclamação hierárquica do mesmo, a partir da notificação desta decisão ... Sob ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... ões sobre a remuneração cabe, conforme os casos, recurso ou reclamação hierárquica. Artigo 163.º (Valor da prova ...
  • Acórdão nº 97B568 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 1997

    Se o que se pretende com a reclamação hierárquica, nos termos dos artigos 140 e seguintes do CRP84, não é a realização do acto recusado, mas sim e apenas que o Conservador declare a desnecessidade de renovação de determinado registo, então nesse caso pede-se algo que ultrapassa claramente os limites da competência do Conservador, pelo que tal pedido não pode ser atendido por este.

    ... Sumário : Se o que se pretende com a reclamação hierárquica, nos termos dos artigos 140 e seguintes do CRP84, não é a ...
  • Acórdão nº 97B568 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1997 (caso None)

    Se o que se pretende com a reclamação hierárquica, nos termos dos artigos 140 e seguintes do CRP84, não é a realização do acto recusado, mas sim e apenas que o Conservador declare a desnecessidade de renovação de determinado registo, então nesse caso pede-se algo que ultrapassa claramente os limites da competência do Conservador, pelo que tal pedido não pode ser atendido por este.

    ... Sumário : Se o que se pretende com a reclamação hierárquica, nos termos dos artigos 140 e seguintes do CRP84, não é a ...

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