reclamação hierarquica

I - Não existe qualquer suporte legal para a intervenção correctora do juiz no sentido de suprir a falta de arguição de nulidade da sentença, no requerimento de interposição de recurso, em processo laboral - como impõe o artigo 77.º, n.º 2, do CPT -, sendo de considerar extemporânea, aquela arguição, quando deduzida, apenas, na alegação do recurso. II - Não se inclui nos poderes do Supremo...

• Legislação

I - O CPP de 1987 não prevê a reclamação hierárquica do despacho de arquivamento do inquérito. II - O prazo para requerer a instrução conta-se da notificação do arquivamento e não da notificação da decisão de intervenção hierárquica.

I - Na fase do inquérito, a reclamação para superior hierárquico (do MP), funcionando como recurso hierárquico facultativo, não suspende a eficácia do despacho de arquivamento dos autos ordenado pelo MP. II - Este despacho (de arquivamento) é simplesmente comunicado ao denunciante com a faculdade de se constituir assistente, mas será notificado ao que já é assistente. III - Se se pretender a...

I - O despacho de arquivamento em caso de dispensa de pena, quer o proferido no inquérito pelo Ministério Público, quer o proferido em instrução pelo juiz, é inimpugnável, o que se justifica pelo carácter consensual da decisão, de cujo processo de formação apenas é afastado o assistente. II - Esse afastamento justificar-se-á pelas razões de política criminal em que se funda o instituto, que são

I - Tanto a prescrição como a caducidade são formas de extinção que o decurso do tempo provoca sobre direitos subjectivos: distinguem-se, além do mais, porque a primeira figura extingue esses direitos e a segunda torna-os inexigíveis. II - Não estabelece a lei qualquer critério para distinguir a prescrição da caducidade, de onde resulta que essa distinção há-de acobertar-se na interpretação das

I - O indeferimento tácito de reclamação ou recurso hierárquico necessário sobre acto expresso anterior deve interpretar-se como reafirmação ou assumpção deste acto quo tale. II - O acto saliente, assim formado, pode ser atacado por vício de forma por falta de fundamentação, reportado ao acto expresso anterior. III - Padece de vício de forma por falta de fundamentação o indeferimento tácito de...

I - Os tribunais tributáriode 1 instância são competentes para para apreciar a impugnação de acto de liquidação de receitas notariais, independentemente de s aber se estas constituem uma taxa ou um imposto. II - É irrelevante, para o afirmado em 1., que sejam os tribunais comuns os competentes para a cobrança coerciva dos emolumentos notariais, e que da conta notarial caiba reclamação hierárquica

I - O CPP de 1987 não prevê a reclamação hierárquica do despacho de arquivamento do inquérito. II - O prazo para requerer a instrução conta-se da notificação do arquivamento e não da notificação da decisão de intervenção hierárquica.

I - Da decisão do Conservador do Registo Predial que recusa o registo de uma acção por não ser uma acção real cabe recurso para o Juiz da Comarca ou reclamação hierarquica. II - Não tendo havido recurso nem reclamação hierarquica, a dita decisão tem de ser acatada, designadamente dentro do processo em que a questão da obrigatoriedade do registo foi levantado oficiosamente. III - Deve ser admitida

I - Na fase do inquérito, a reclamação para superior hierárquico (do MP), funcionando como recurso hierárquico facultativo, não suspende a eficácia do despacho de arquivamento dos autos ordenado pelo MP. II - Este despacho (de arquivamento) é simplesmente comunicado ao denunciante com a faculdade de se constituir assistente, mas será notificado ao que já é assistente. III - Se se pretender a...

I - Da conjunção do disposto nos artigos 278 e 287 do Código de Processo Penal resulta que o assistente não pode usar cumulativamente os dois procedimentos neles previstos ( reclamação hierárquica e requerimento da abertura da instrução ). II - Porém, se optou pelo primeiro e foi confrontado, depois, com novo despacho de arquivamento, nada obsta a que, então, siga o segundo.

I - Se forem produzidas alegações, não sobre o despacho recorrido, mas sobre outro despacho de que não se recorreu, o recurso tem de ser julgado deserto - artigo 292 do CPC. II - Os despachos de abstenção do MP não tem virtualidade para formação de caso julgado, sendo, apenas, passíveis de reclamação hierárquica, podendo aquele, a todo o tempo, atenta a sua natureza administrativa, alterá- -los.

I - Se forem produzidas alegações, não sobre o despacho recorrido, mas sobre outro despacho de que não se recorreu, o recurso tem de ser julgado deserto - artigo 292 do CPC. II - Os despachos de abstenção do MP não tem virtualidade para formação de caso julgado, sendo, apenas, passíveis de reclamação hierárquica, podendo aquele, a todo o tempo, atenta a sua natureza administrativa, alterá- -los.

I - Não é recorrível o despacho do Ministério Público proferido em inquérito desenvolvido no âmbito da sua competência e em que foi determinada a apreensão de um veículo automóvel. II - É que os recursos respeitam apenas às decisões judiciais nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, sendo os despachos do Ministério Público passíveis somente de reclamação hierárquica.

• Diário da República

I - É jurisprudência claramente dominante que "proferida em definitivo pelo Conservador do Registo Predial a decisão de efectivação ou de recusa do registo da acção de reivindicação, terá esta que ser acatada e fazer cessar a suspensão da instância que aguardava aquela decisão. II - É ao Conservador que incumbirá apreciar a viabilidade do pedido de registo, em conformidade com os artigos 68 e 69...

I - É jurisprudência claramente dominante que "proferida em definitivo pelo Conservador do Registo Predial a decisão de efectivação ou de recusa do registo da acção de reivindicação, terá esta que ser acatada e fazer cessar a suspensão da instância que aguardava aquela decisão. II - É ao Conservador que incumbirá apreciar a viabilidade do pedido de registo, em conformidade com os artigos 68 e 69...

I - Os "erros de conta" referidos no artigo 140, número 3, do Código do Registo Predial, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei número 60/90, de 14 de Fevereiro, abrangem não só os erros de cálculo, mas também os erros na decisão. II - A decisão proferida na reclamação hierárquica aludida nesse preceito é susceptível de impugnação contenciosa, nos termos previstos para os actos administrativos,

I - Perante a decisão de arquivamento determinado pelo Ministério Público titular do inquérito, em casos de investigação de crimes públicos ou semi-públicos, o assistente pode provocar a intervenção hierárquica (art. 278º do CPP) ou pode requerer a abertura da instrução (art. 287º, nº 1, alínea b), do CPP). II - Decorre do art. 278º do CPP que a opção do legislador foi a de a intervenção...

I - A alteração posicional do Ministério Público, transcorrido o prazo do art. 278 do CPP, deve ancorar-se na existência de "novos elementos de prova" (n. 1 art. 279). II - O afectado pela decisão de reabertura do processo é titular, nesse caso, da faculdade de reclamação hierárquica. III - O incumprimento das limitações previstas no art. 279 do CPP não constitui nulidade insanável (art. 119)....

I - A alteração posicional do Ministério Público, transcorrido o prazo do art. 278 do CPP, deve ancorar-se na existência de "novos elementos de prova" (n. 1 art. 279). II - O afectado pela decisão de reabertura do processo é titular, nesse caso, da faculdade de reclamação hierárquica. III - O incumprimento das limitações previstas no art. 279 do CPP não constitui nulidade insanável (art. 119)....

I - O recurso contencioso quando precedido de impugnação administrativa necessária depende da observância quanto a esta das disposições do art. 34 da LPTA nomeadamente da apresentação do recurso hierárquico perante a autoridade a que seja dirigido, no prazo de um mês se outro não for especialmente fixado. II - Excedido o prazo fixado daquela norma a interposição do recurso ou reclamação...