Acórdão nº 0014181 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelSANTANA GUAPO
Data da Resolução03 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR REGIS NOT.

LegislaÁ„o Nacional: CRP83 ART140 ART145 A ART149. DL 129/84 DE 1984/04/27 ART51 N1 A.

Sum·rio: I - Nos termos do n. 1 do art. 140 do CÛdigo Registo predial a recusa do registo pode ser impugnada por recurso para o Juiz da Comarca ou por ReclamaÁ„o hier·rquica. II - Tendo-se optado pela via da reclamaÁ„o hier·rquica e tendo o interessado visto recusado o registo pelo Conservador do Registo Predial, pode desistir desta via interpondo recurso para o Tribunal da Comarca passando, ent„o, a aplicar-se o disposto nos artigos 145 a 149 do CÛdigo Registo Predial uma vez que a interposiÁ„o de recurso contencioso equivale a desistÍncia da reclamaÁ„o hier·rquica. III - Mas sÛ o interessado que pretende impugnar a decis„o do Conservador tem legitimidade para fazer essa opÁ„o de via, pois que sÛ ele tem legitimidade para impugnar a decis„o que lhe foi desfavor·vel. IV...

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