reclamação hierarquica

1662 resultados para reclamação hierarquica

  • Acórdão nº 02504/10.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Dezembro de 2013

    1. Os diplomas que consagram o SIADAP/2004 visam, essencialmente, promover uma gestão fundamentada na valorização das competências e do mérito, surgindo como um dos seus princípios estruturantes o da transparência, que impõe que esse sistema de avaliação assente em critérios objectivos, em regras claras e amplamente divulgadas. 2. É garantida, no âmbito do processo de avaliação de desempenho, a...

    ... nos Autos sob apelo, no DOC 1 junto com a PI, a saber, a Reclamação da Avaliação, a página 7, ponto 61, a avaliação da ora R. nos ... ções já apresentadas pela avaliada em sede de reclamação hierárquica, se pronunciou em sentido desfavorável, não encontrando assim justeza ...
  • Acórdão nº 08/19.2BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2023

    I - Ainda que se defenda, mesmo relativamente a atos nulos, a imposição da interposição de um recurso hierárquico necessário legalmente previsto – em nome da conveniência de obter da Administração uma última palavra (ou seja, como pressuposto da abertura da via contenciosa) -, esse pressuposto não poderá estar a sujeito a prazo, por não se poder, por natureza, colocar aí, contrariamente à...

    ... 412, «…como o ato que tenha de ser objeto de reclamação ou recurso necessário não é ainda passível de impugnação ... quer da possibilidade de interposição de reclamação hierárquica do ato punitivo, quer da possibilidade da interposição de recurso ...
  • Acórdão nº 3379/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Fevereiro de 2022

    I - Num contrato de utilização de cartão de crédito outorgado em 1993 é aplicável a taxa de juro convencionada pelas partes.

    ... ) sempre foi vertido nos extratos e da completa ausência de reclamação por parte do réu ... (…) Pese embora A. R. tenha afirmado não ter a ... do subsídio de doença ao réu que mereceu reclamação hierárquica junto daquele organismo, sendo que apenas no início do corrente ano foi ...
  • Acórdão nº 950/17.5T9LSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2019

    I- A instrução, nos termos em que a lei vigente a regula actualmente, tem natureza judicial e não de actividade investigatória, destinando-se à comprovação judicial da decisão tomada pelo Ministério Público de deduzir, ou não, acusação, não sendo a sua finalidade primária o desenvolvimento e um complemento da investigação prévia à fase de julgamento; II- No caso de a instrução ser requerida pelo...

    ... parece configurar um requerimento a suscitar a intervenção hierárquica do art.278° do CPP, com vista à reapreciação da suficiência dos ... ção da fase do inquérito, mais se assemelhando a uma reclamação hierárquica, como bem observa a Srª Procuradora-Geral Adjunta no seu ...
  • Acórdão nº 377/18.1T9BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2020

    I) O direito fundamental ao bom nome e reputação de qualquer pessoa, consagrado no art. 26º, n.ºs 1 e 2 da CRP, tem de ser compatibilizado com o direito fundamental da liberdade de expressão e informação, com idêntica consagração constitucional (art. 37º da CRP), bem como a nível de mecanismos de direito internacional, como a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (art. 10º) e a Declaração...

    ... ão reagiu contra o despacho de arquivamento, quer através de reclamação hierárquica, quer requerendo abertura de instrução, conformando-se ...
  • Acórdão nº 714/13.5PBVLG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    I - A referencia a duplo julgamento no artº 29º5 CRP deve ser interpretada de forma ampola abrangendo não só o julgamento mas outras situações processuais de valor equivalente, designadamente naquelas em que é proferida decisão final do processo, sem que ocorrera julgamento. II - O despacho de arquivamento do inquérito produz efeitos intra e extraprocessuais, decorridos os prazos de impugnação...

    ... ) e o despacho de arquivamento não foi sindicado em sede de reclamação hierárquica ou de instrução, inexistindo qualquer outro tipo de nova ...
  • Acórdão nº 2091/13.5TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2015

    I - O requerimento para abertura da instrução apresentado pelo assistente na sequência de despacho de arquivamento do Ministério Público em procedimento por crime público ou semi-público, deve conter, além do mais, uma verdadeira acusação, implícita e alternativa, narrando os factos e indicando as disposições legais aplicáveis, e assim definindo o objecto da instrução. II - A omissão da narração

    ... apesar do arquivamento, deveria ter suscitado a intervenção hierárquica (artigo 278º do CPP) ou, mediante novas provas, requerido a abertura do ... ência, os meios próprios para reagir a tais vícios são a reclamação hierárquica e a arguição da respectiva nulidade ... Do exposto ...
  • Acórdão nº 306/12.6TATND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Abril de 2015

    I - O requerimento para abertura da instrução do assistente deve estruturar-se como uma acusação, dele tendo que constar a narração, ainda que sintética, dos concretos factos imputados ao arguido fundamentadores da aplicação de pena ou medida de segurança ou seja, os factos preenchedores do tipo, objectivo e subjectivo, do crime pelo qual pretende ver este pronunciado. II - O crime de burla,...

    ... o despacho de arquivamento, uma vez que para esta existe a reclamação hierárquica, ou um meio de requerer actos de instrução ou novos meios ...
  • Acórdão nº 2823/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017

    I – O processo de contencioso de procedimentos de massa (atualmente previsto no artigo 99º do CPTA, na versão resultante da revisão operada pelo DL. n.º 214-G/2015, de 2 de outubro) constitui uma nova de uma nova forma de processo urgente (cfr. artigo 97º nº 1 alínea b) do CPTA revisto) respeitante à prática ou omissão de atos administrativos no âmbito de procedimentos com mais de 50...

    ... a 10 de outubro de 2016, data em que foi recebida, no IEFP, a reclamação administrativa que a Recorrente interpôs da citada deliberação ... , IP, consagra expressamente a necessidade de reclamação hierárquica" necessária da deliberação de homologação da lista final de classifica\xC3" ...
  • Acórdão nº 221/11.0GBOBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2012

    1.- Quando se verifique que a denúncia que deu causa ao processo narrou factos que o denunciante sabia não corresponderem à realidade das coisas ou que não tinha fundamento sério para os reputar como correspondentes à realidade, há que decidir sobre a condenação, ou não, do denunciante nos termos do citado artº 520º do CPP 2.- O momento próprio para apreciar esse comportamento é o do fim desse...

    ... através de requerimento para abertura de instrução e reclamação hierárquica, foram os autos conclusos ao M.mo J.I.C., nos termos e para ...
  • Acórdão nº 201/16.0GBPMS-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2023

    I – A admissibilidade da intervenção provocada em processo penal deve ser ponderada caso a caso, em face de preocupações de celeridade, de economia processual e da ausência de alternativas processuais para se fazer valer a pretensão que estiver em causa. II – Exigir-se que o pedido formulado na acção civil enxertada tenha que se fundar na prática de um crime significa também exigir...

    ...                Não foi apresentada qualquer reclamação hierárquica nem requerida a abertura de instrução, para pronúncia das ...
  • Acórdão nº 00169/13.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2022

    I. A estabilização da instância com a prolação do despacho saneador, uma vez proferida decisão sobre as questões obstativas do conhecimento do mérito que hajam sido arguidas ou devido ser conhecidas consolida-se sem possibilidade de reapreciação posterior. II. A decisão da tempestividade da acção administrativa especial em sede de saneamento não preclude o conhecimento da questão de mérito, qual...

    ... decisão de declarar intempestivo o recurso hierárquico da reclamação" graciosa deduzida contra a liquidação de IRS do ano de 2008 no valor de \xE2" ... 18º Por seu turno, a impugnação hierárquica do apuramento da matéria tributável ou a reclamação graciosa do acto ...
  • Acórdão nº 1634/11.3TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2012

    I - A obrigatoriedade do interrogatório do arguido em inquérito justifica-se pela possibilidade de realização prática do contraditório e não por constituir um meio de prova. II - A falta de realização desse interrogatório (inobservância do contraditório) só pode ser arguida pelo arguido e não pelo assistente.

    ... 169-170 e 224) ... Na sequência de uma reclamação hierárquica apresentada e face aos novos elementos de prova requeridos e ...
  • Acórdão nº 284/19.0T8FIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2020

    I - No âmbito do RJPI, a que deu lugar a Lei nº 23/2013, de 5/3, os únicos recursos a serem decididos pelos tribunais de 1ª instância são o referente às decisões dos notários que indefiram o pedido de remessa das partes para os meios judiciais comuns (nº 4 do art. 16º) e o recurso do despacho determinativo da forma à partilha, a que se reporta o nº 4 do art. 57º, recursos estes que são...

    ...       O cabeça de casal pugnou pela improcedência dessa reclamação, com fundamento em que no processo de divórcio apenas foi feito constar o ... estes que são especificamente atribuídos à competência hierárquica do tribunal de comarca (referindo-se ali «recurso para o tribunal ...
  • Acórdão nº 956/15.9TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2020

    I– Estando sedimentado nos autos que a acusação formulada pelo MP não contém a narrativa dos factos adequados a integrar os elementos típicos do ilícito imputado aos arguidos, tal deficiência não poderia ser suprida, na fase de instrução, com vista à prolação de despacho de pronúncia, nem sequer com recurso ao mecanismo previsto no art. 303.º do CPP, pois que a alteração dos factos...

    ... o próprio magistrado que deduziu a acusação, cabendo reclamação hierárquica da decisão ... 2.Estes mesmos requisitos, cuja ...
  • Acórdão nº 10626/18.0T9LSB-B.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2023

    I. Nos termos do disposto no artigo 437º, nº 5 do CPP, só têm legitimidade para interpor recurso extraordinário de fixação de jurisprudência o arguido, o assistente, as partes civis e o Ministério Público, com carácter de obrigatoriedade para este. II. É verdade que a Lei n.º 19/2012, de 8 de Maio, no seu art. 89º, nº 2, al. a), em sede de recursos nos processos contraordenacionais confere...

    ... ério Público, sendo essa validade escrutinada através de reclamação hierárquica e, sempre, pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e ...
  • Acórdão nº 308/12.2TAABF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2019

    I - O crime de simulação, consistente na participação à GNR de um facto falso (o furto de um veículo inseriu-se num plano mais amplo: “pretendia o arguido participar o alegado furto, que sabia não se ter verificado, de forma a fazer a posterior participação às entidades seguradoras onde o veículo estava segurado, de forma a receber o valor seguro devido pelo furto”. Esta participação...

    ... dos autos ... Na sequência de reclamação hierárquica da queixosa BB, veio a ser proferido Despacho de Acusação ...
  • Acórdão nº 1074/17.0T9LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019

    I - No caso de ter sido proferido despacho de arquivamento, o requerimento de abertura de instrução determinará o objeto da instrução, definindo o âmbito e os limites da investigação a cargo do juiz de instrução, bem como da decisão instrutória de pronúncia. II – Deve ser rejeitado o requerimento para abertura da instrução que não contiver factos que permitam, materialmente, configurar os

    ... proferido despacho de arquivamento, já confirmado em sede de reclamação hierárquica, não sendo pois legalmente possível, no âmbito dos ...
  • Acórdão nº 4475/15.5T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Março de 2019

    1.- Só deve anular-se o julgamento para ampliação da matéria de facto quando esta for indispensável para julgar conscienciosamente a causa. 2.- Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação, ter relevância, importância ou suficiência jurídica para a solução da causa ou...

    ... Por outro lado, não resultando dos autos, que tenha havido reclamação hierárquica dessa decisão ou impugnação judicial da mesma, não se ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... ém na secção VI do capítulo II da parte IV, que regula a reclamação e os recursos administrativos, foram introduzidas diversas alterações ... competência são resolvidos pelo órgão de menor categoria hierárquica que exerça poderes de supervisão sobre os órgãos envolvidos ...
  • Acórdão nº 06865/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2013

    I - A prescrição apenas aproveita e pode beneficiar quem a invoque, não podendo dela aproveitar aos outros réus, como meio de defesa, se estes não a invocaram. E também não é de conhecimento oficioso, conforme resulta daquele art. 303º e dos arts. 493º, nº 3 e 496º do CPC; II - A sentença recorrida ao decidir de matéria da qual não podia tomar conhecimento, ao ter conhecido da excepção da prescriç

    ... notificação da decisão proferida em sede de intervenção hierárquica ... X - Os aqui Recorrentes reagiram ao arquivamento do processo pelo ... 2ª parte), é nulo o Acórdão que se pronuncia, sem prévia reclamação da parte, sobre matéria apreciada no despacho do Relator (STJ – ...
  • Acórdão nº 01210/10.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017

    Uma vez que o prazo de prescrição da infracção continuada só se inicia com a prática do último acto que a constitui, para aferir da sua tempestividade seria necessário que na Acusação fossem discriminados os factos concretamente correspondentes a cada uma das “infracções continuadas” consideradas, sob pena de violação do disposto no artigo 483º do ED/2008, uma vez que na ausência da...

    ... interpor recurso do acórdão pelo qual o TAF DE AVEIRO, em reclamação para a conferência, confirmou a sentença que julgou improcedente a ... da discordância, questiona algumas atitudes da sua superiora hierárquica e discorda do seu critério de avaliação; - A reclamação foi ...
  • Acórdão nº 324/07 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Maio de 2007
    ... 1. Conforme se encontra documentado nos autos, a reclamação para o superior hierárquico da magistrada titular do inquérito visou ... – no sentido de que, no caso de recurso à fiscalização hierárquica, o prazo do art° 287°, não se conta da notificação da respectiva ...
  • Acórdão nº 420/13.0TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

            Reclamada, em acção instaurada contra o Estado, indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, fundada em responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos – buscas e detenção - praticados em processo de inquérito criminal em que o autor foi arguido, é de considerar que “o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete” com a decisão de...

    ... Código de Processo Penal (CPP), apenas são susceptíveis de reclamação ou de intervenção hierárquica, nos termos do art. 278.° n.º l, ou de ...
  • Acórdão nº 2131/10.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021

    i) A participação ao Conselho Superior do Ministério Público para averiguação das condições em que decorreu o processo crime desencadeado pela denúncia do Recorrente não constitui fundamento do pedido de indemnização por falta de uma decisão judicial em tempo razoável, consagrado nos arts. 6.º e 13.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), uma vez que aí o Recorrente não formulou...

    ... 20. Em 31.03.2006 o Autor apresentou reclamação hierárquica nos termos do disposto no artigo 279°, n°2 do CPP ... Cf ...

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