Acórdão nº 9640355 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA PINTO
Data da Resolução29 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 35007 DE 1945/10/13 ART4 ART27. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART6A.

Sumário: I - O denunciante que já seja assistente nos autos não goza do direito de reclamação hierárquica da falta de...

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