Acórdão nº 97B568 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA NOVOA
Data da Resolução18 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR REGIS NOT.

LegislaÁ„o Nacional: CRP84 ART140.

Sum·rio : Se o que se pretende com a reclamaÁ„o hier·rquica, nos termos dos artigos 140 e seguintes do CRP84, n„o È a realizaÁ„o do acto recusado, mas sim e apenas que o Conservador declare a desnecessidade de renovaÁ„o de determinado registo, ent„o...

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