reclamação hierarquica

I - Se as AA. assentam o pedido de revisão da matéria de facto em prova testemunhal que o tribunal “a quo” considerou pouco convincente por se mostrar contrariada quer pelos depoimentos das demais testemunhas quer por documentos que constam dos autos, faz-se sentir particularmente a falta da oralidade e da imediação que foram determinantes da decisão da 1ª instância e que a gravação/tr

I) Resulta do preceituado no artº 281º, nº 1 do CPP que, verificados os pressupostos das alíneas a) a f), compete ao MºPº determinar a suspensão provisoriamente o processo, sendo o JIC chamado a intervir apenas para dar a sua concordância à proposta do MºPº. II) In casu, tais pressupostos não se verificam, uma vez que, estando o arguido acusado da prática de um crime de condução em estado de...

• Diário da República

I - No âmbito da estrutura orgânica do Governo Regional da Madeira não existe subordinação hierárquica entre os Secretários Regionais e o Plenário do Governo. (art. 56° da Lei n° 13/91, de 5 de Junho, na redacção da Lei n° 130/99, de 21 de Agosto). II - Os Secretários Regionais do Governo da RAM dirigem os departamentos regionais (Secretarias Regionais) como órgãos de topo da respectiva...

I. O pressuposto processual da legitimidade e o interesse processual em agir determinam-se ou aferem-se perante a utilidade ou vantagem que o autor pode retirar da sentença que vier a ser proferida. II. A passagem do autor à situação de reforma, em momento posterior à prática do acto impugnado – que não incluiu o autor nas listas a apresentar ao Conselho Superior de Magistratura para...

I – O acórdão recorrido não incorreu em qualquer erro na apreciação de facto e do direito ao assentar as suas conclusões no pressuposto de que a classificação de “Medíocre” atribuída à Recorrente determina automaticamente a instauração de procedimento disciplinar, para se aferir se, efectivamente, existe inaptidão profissional, nos termos do disposto no art. 110º, nº 2 do EMP.

1. O prazo para o denunciante com a faculdade de se constituir assistente requerer a abertura de instrução é de 20 dias a contar da comunicação do despacho de arquivamento do inquérito, devendo também nesse prazo ser requerida a constituição como assistente. 2. Tal prazo é peremptório, como se decidiu no Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 2/96, de 6/12/95, publicado no DR 1.ª S/A de 10-01

• Diário da República

1.- O despacho de arquivamento de inquérito proferido nos termos e ao abrigo do art. 277, nº 2, do C. P. Penal, tem, como qualquer outro, o limite daquilo que efetivamente foi apreciado e decidido; 2.- Daí que se vierem a surgir “novos” elementos de prova, não apreciados no despacho de arquivamento, existindo um novo quadro probatório não apreciado na decisão de arquivamento, não...

O notário que titulou o facto jurídico sujeito a registo obrigatório, mas que não requereu o respetivo registo, não tem legitimidade ativa para impugnar a decisão do conservador, tomada no âmbito do processo de registo promovido pelo apresentante do pedido de registo.

I - Nos crimes particulares, o MP só ordena a notificação prevista no art.º 285º do CPP se não arquivar o inquérito por falta de pressupostos processuais, ou na sequência do conhecimento de questões prévias ou incidentais que impedem o conhecimento do mérito. II – A falta de notificação ao assistente para deduzir para deduzir acusação particular configura a nulidade sanável referida na...

Na fase de inquérito, fora das situações previstas nos artigos 268º e 269º do CPP98, o Juiz não pode conhecer da arguição de nulidades.

I- A fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo concreto de cada acto e das circunstâncias concretas em que é praticado, cabendo ao tribunal em face do caso concreto ajuizar da sua suficiência, mediante a adopção de um critério prático que consiste na indagação sobre se um destinatário normal, face ao itinerário cognoscitivo e valorativo constante dos actos em causa, fica em

I - O regime de recusa previsto no art. 43.º e ss. do CPP visa prevenir e excluir as situações em que possa ser colocada em dúvida a imparcialidade do juiz, sendo aplicável, com as devidas adaptações, aos magistrados do MP. II - Pressuposto do pedido de recusa é que o magistrado visado tenha intervenção «no processo» onde aquele é formulado. III - A recusa do concreto magistrado do MP que...

Inexistindo comum acordo celebrado entre as autoridades competentes dos Estados-membros, a regra do Regulamento CEE n.º 1408/71 é a de que a pessoa que exerça, simultaneamente, uma actividade assalariada num Estado-membro e uma actividade não assalariada no território de diferentes Estados-membros, está sujeita à legislação do Estado-membro (e à obrigação de contribuir no Estado-membro) em cujo...

• Legislação