reclamação hierarquica

I- O bem jurídico protegido com a incriminação do branqueamento é a administração da justiça. II- Estando apenas em causa um crime de branqueamento, o recorrente enquanto ofendido dos crimes antecedentes pode ser lesado no crime de branqueamento, por eventualmente ter sofrido prejuízos com os factos denunciados. III- Contudo, não tem a qualidade de «ofendido», para efeitos de admissão e...

Considerado o elemento literal da excepção à suspensão dos prazos referida no ponto 8 do artigo 7ª da Lei 1-A/2020, de 19/03, por si e em conjugação com o número seguinte, temos claramente uma disposição relativa a actos e diligências presenciais. A Lei 4-A/2020, de 6 de Abril, veio alterar a redacção do normativo, em momento de maior surto da doença, determinando expressamente que «os processos...

1. O requerimento de abertura de instrução do assistente tem que ter uma estrutura semelhante a uma acusação e conter a descrição de todos os factos que preencham os elementos objectivos e subjectivos do tipo legal do crime denunciado e que permitam conduzir a uma decisão de pronúncia. 2. A vinculação do Tribunal aos factos alegados decorre das garantias de defesa do arguido, impede o alargamento

A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ocorre quando a matéria de facto provada não basta para fundamentar a solução de direito encontrada porque não foi investigada toda a matéria de facto com relevo para a decisão da causa ou ainda porque não se investigaram factos que deviam ter sido apurados na audiência, tendo em vista a sua importância para a decisão em violação do...

i. a instrução não visa uma investigação à priori, mas - findo o inquérito - comprovar a existência de indícios para o agente ser submetido (ou não) a julgamento pelos factos constantes da acusação ou do requerimento de abertura de instrução, entendido como uma acusação alternativa, caso o Ministério Público não deduza acusação ii. por isso, o requerimento de abertura de instrução, embora não...

I - Embora tal técnica de redação seja de evitar, uma vez que não está sujeito a formalidades especiais, pode o requerimento para abertura de instrução apresentado pelo assistente ser total ou parcialmente elaborado mediante remissão para outras peças processuais, devidamente identificadas, contanto desse modo seja possível apreender, de forma imediata e inequívoca, os factos (objetivos e...

I - A omissão de diligências não impostas por lei não determina a nulidade do inquérito por insuficiência pois a apreciação da necessidade dos atos de inquérito é da competência exclusiva do Ministério Público. II – Constitui acto obrigatório do inquérito, correndo este contra pessoa determinada em relação à qual haja suspeita fundada da prática do crime, o interrogatório dessa pessoa como...

I - Pode ser requerida a abertura de instrução com vista à aplicação da suspensão provisória do processo. II - A suspensão provisória do processo é compatível com uso pelo M.º P.º da faculdade prevista no art.º 16º3 CPP.

I - O requerimento para abertura da instrução apresentado pelo assistente na sequência de despacho de arquivamento do Ministério Público em procedimento por crime público ou semi-público, deve conter, além do mais, uma verdadeira acusação, implícita e alternativa, narrando os factos e indicando as disposições legais aplicáveis, e assim definindo o objecto da instrução. II - A omissão da narração...

I - O requerimento para abertura da instrução do assistente deve estruturar-se como uma acusação, dele tendo que constar a narração, ainda que sintética, dos concretos factos imputados ao arguido fundamentadores da aplicação de pena ou medida de segurança ou seja, os factos preenchedores do tipo, objectivo e subjectivo, do crime pelo qual pretende ver este pronunciado. II - O crime de burla, que...

Se o Ministério Público arquiva o inquérito, sem investigar o facto denunciado, com o fundamento de que a lei portuguesa lhe é inaplicável, o meio próprio para o assistente reagir contra essa decisão não é o pedido de abertura de instrução, mas a suscitação da intervenção hierárquica prevista no art. 278º do Código de Processo Penal.

I - A estrutura acusatória do processo penal português impõe que o objecto do processo seja fixado com rigor e precisão. II - O requerimento de abertura de instrução (RAI) deduzido pelo assistente deve consubstanciar, materialmente, uma acusação, na medida em que por via dele é pretendida a sujeição do arguido a julgamento, por factos geradores de responsabilidade criminal. III - A liberdade de...

I — A concessão de uma providência cautelar, no âmbito do CPTA na versão anterior às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02 de Outubro, dependia, em primeira linha, do preenchimento da previsão do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 120º, atribuindo-se, desde logo, a requerida providência cautelar. II — Não se preenchendo tal previsão, só a verificação dos requisitos,...

I – A aquisição do estatuto de arguido num processo não é algo inócuo, nem aporta apenas vantagens para quem assume tal qualidade. II – A constituição de alguém como arguido tem de obedecer à lei pelo que é obrigatória nas situações legalmente previstas (artigos 57.º a 59.º do Código de Processo Penal), mas não deverá ocorrer fora de tais situações. III – A constituição como arguida de uma pessoa

I.–A arguição de nulidade de um mandado de busca e apreensão emitido pelo Ministério Público, no exercício da esfera de competências que a LdC lhe atribui, na fase administrativa do processo contraordenacional, deve ser suscitada perante o Ministério Público, e dessa decisão caberá recurso hierárquico, não cabendo recurso para o Tribunal de Instrução Criminal. II.–Por seu turno, a arguição de...

I.–A fase conciliatória do processo especial de acidente de trabalho é dirigida pelo Ministério Público. II.–O arquivamento dos autos nesta fase, com fundamento em questões que têm subjacente a definição de direitos e deveres do sinistrado e do responsável pela reparação dos danos emergentes do acidente, como a caducidade do direito de ação ou a prescrição de direitos, para mais não sendo as...

I- Contrariamente ao que se verifica relativamente ao tipificado no  nº3 do art.186º do CIRE - que apenas consagra uma presunção “juris tantum” de culpa grave -, o apuramento de factualidade integradora do previsto nas alíneas d) e h) do nº 2 – e nas demais alíneas desse normativo - consubstancia presunção inilidível ou presunção jure et de jure, da qualificação da insolvência como culposa, sem...

... na sequência de deferimento parcial de reclamação graciosa em que se mantém os mesmos fundamentos que se reconduzem a ilegalidades do acto.* * Sumário elaborado pela relatora

... a Administração fiscal em sede de decisão de reclamação graciosa alterar os fundamentos de um ato de liquidação adicional de imposto que teve origem numa inspeção tributária, e cuja fundamentação resulta, por isso, do correspondente relatório de inspeção. No regime procedimental em vigor à data, a convalidação do ato administrativo, que sempre implicaria a eliminação de um vício e nunca a introdução de fundamentos novos, posteriores ou...

I) Do requerimento de abertura da instrução apresentado pelo assistente devem constar, além do mais, a narração sintética dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança e as disposições legais aplicáveis. II) Não bastando a mera possibilidade de dedução da qualificação jurídica dos factos narrados. III) A omissão das disposições legais aplicáveis determina a

No caso de o Ministério Publico ter deduzido acusação, imputando ao arguido a prática de um crime de ofensa à integridade física simples p. e p. pelo artigo 143º, nº 1 do CP, o assistente, discordando da acusação, por entender que a conduta imputada deverá ser mais grave, pode requerer instrução, descrevendo no respetivo requerimento de abertura de instrução, sob a forma de uma acusação, os...

I – Deve ser liminarmente rejeitado, por inadmissibilidade legal, o requerimento de abertura da instrução formulado pelo assistente, no qual não se descrevem quaisquer factos que preencham os elementos objetivos e subjetivos do crime cuja prática e responsabilidade jurídico – penal se pretende imputada aos arguidos.

A inexistência de procuração a mandatário constituído, aquando do requerimento de constituição de assistente dá lugar à regularização do mandato, nos termos dos artºs 40º e 41º do CPC, ex vi do artº 4º do CPP.

É legalmente inadmissível a instrução quando, requerida pelo assistente, na sequência de despacho de arquivamento proferido pelo Ministério Público, aquele, no seu requerimento para abertura da instrução, não descreve a totalidade dos factos necessários ao preenchimento do tipo legal de crime pelo qual pretende a pronúncia do arguido, não produzindo, por isso, verdadeira "acusação alternativa”.

Não constando do RAI a indicação da tipificação subjectiva não é possível ao juiz suprir essa omissão com a indicação ainda que tabelar, da motivação subjectiva do agente, pois tal matéria constitui a transformação de uma conduta objectiva sem cariz criminal numa conduta perseguida criminalmente.